Congresso Nacional mantém veto a revalidação do diploma de medicina por universidade privada

Sessão Plenária do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (04/03/2020).
Sessão Plenária do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (04/03/2020).
Sessão Plenária do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (04/03/2020).
Sessão Plenária do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (04/03/2020).

O Congresso Nacional manteve neta quarta-feira (04/03/2020) o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2019, que criou o Programa Médicos pelo Brasil para prestar serviços de saúde em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade. O programa substituiu o antigo Mais Médicos, lançado no governo de Dilma Rousseff.

O veto 53/2019 foi mantido por 170 votos na Câmara dos Deputados, apesar de haver 255 votos contrários. Seriam necessários 257, maioria absoluta, para derrubar o veto. Com isso, a matéria não foi analisada no Senado.

Permanecem vetados os dispositivos do texto que permitiriam que também as faculdades privadas realizassem o teste para revalidação dos diplomas de médicos formados no exterior, o Revalida. Somente instituições públicas poderão fazer o exame. Segundo o governo, possibilitar que instituições de ensino superior privadas passem a revalidar os diplomas dos candidatos aprovados retira do poder público a governabilidade da revalidação.

Ao justificar o veto, o Executivo argumentou ainda que a proposta traz riscos “à qualidade do exame, já que instituições sem uma estrutura adequada e com critérios de avaliação mais flexíveis para a aplicação do exame de habilidades clínicas poderão aprovar a revalidação de diplomas de formado em medicina sem a qualidade exigida para a atuação desses profissionais”.

Gratificação

O presidente Bolsonaro vetou também o aumento de gratificação para servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Alegou que a emenda parlamentar que tratou da gratificação usurpou a competência privativa do Poder Executivo. Além disso, acrescentou, a proposta criou despesas obrigatórias sem indicar a respectiva fonte de custeio.

Conselhos

Também foram vetados no texto dispositivos sobre as competências e atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria Executiva da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), que deveriam ser estabelecidas em regulamento elaborado em processo submetido a consulta e a audiências públicas. De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, esta medida contraria o interesse público. Para ele, na prática, serviria apenas para atrasar o início das atividades.

Congresso mantém três vetos do presidente Jair Bolsonaro

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, reabriu às 15h30 desta quarta-feira (04/03/2020) a sessão conjunta iniciada na terça-feira (3), que havia sido suspensa. Ele começou a reunião comunicando que os três vetos presidenciais, votados em cédulas por deputados e senadores na noite anterior, foram mantidos. Assim, estão confirmados os Vetos 48, 50 e 54, todos de 2019.

O Veto 48/2019 é ligado à lei que criou novas regras para saque do FGTS (Lei 13.932, de 2019), entre elas a modalidade do saque-aniversário. Ao todo foram vetados oito dispositivos. Um deles é o trecho que determinava que a Caixa Econômica Federal deveria prestar informações necessárias à fiscalização à Secretaria Especial de Previdência, do Ministério da Economia.

O presidente também vetou trechos que fixavam percentual do resultado do FGTS como condição para que as aplicações em habitação popular possam contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário.

O Veto 50/2019 interveio sobre a lei que regulamentou os contratos de desempenho no âmbito da administração pública federal (Lei 13.934, de 2019). Apenas um item foi vetado: o dispositivo que obrigava os gestores a incluir na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos necessários à execução do contrato. A norma é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 459/2016, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), aprovado pelo Congresso em outubro de 2019.

Já o Veto 54/2019 está relacionado à lei do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida (Lei 13.959, de 2019). O Executivo vetou a possibilidade de participação das entidades privadas no Revalida, restringindo a prova às universidades públicas.

O governo alegou que a proposta trazia riscos à qualidade do exame, pois instituições privadas sem estrutura adequada, e com critérios de avaliação mais flexíveis para a aplicação do exame de habilidades clínicas, poderiam aprovar a revalidação de diplomas de medicina sem a qualidade exigida para a atuação desses profissionais.

Com informações da Agência Senado.

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