Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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PL dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das ETR

Na manhã desta terça-feira (11/02/2020), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Complementar de nº 010/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Feira de Santana, nos termos da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, que fica regulado, no âmbito do município de Feira de Santana, o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizado e homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente.

Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei Complementar as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo, radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto — approach link —, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

PL altera artigo de Lei Complementar que institui o Código de Obras

da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos vereadores Lulinha (DEM) e Roberto Tourinho (PV), o Projeto de Lei Complementar de nº 009/19, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações do art. 138, da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2018.

De acordo com o artigo 1° da matéria, os incisos I e IV, do art. 138, da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2018, que institui o Código de Obras com normas para expedição de alvará de construção, execução e fiscalização de obras em empreendimentos de urbanização e edificação, revoga a Lei Municipal nº 3.473/2014, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes disposições:

“I – Para terrenos de esquina, a menor dimensão do terreno, em um dos lados, não poderá ser inferior a 20,00m (vinte metros);

II – …;

III – …;

IV – o terreno para implantação de posto de abastecimento deve manter uma distância, cujo raio mínimo seja de 200,00m (duzentos metros) para outro posto de abastecimento, contados a partir das bombas deste para o ponto mais próximo das bombas de outro posto já existente, exceto quando se tratar de implantação de postos de abastecimento, com ou sem serviços, em rodovias federais e/ou estaduais;

V –  …;”.

Já o  artigo 2° diz que esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado Projeto que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo dos benefícios dos servidores municipais

O Legislativo feirense aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei Complementar de nº 003/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do município de Feira de Santana, estado da Bahia, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.

Os vereadores Roberto Tourinho (PV) e Alberto Nery (PT) votaram contra a matéria, que diz, entre outras coisas, que fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do município de Feira de Santana, que ingressarem no serviço público a partir da data de funcionamento deste Regime.

De acordo com a mensagem do Governo Municipal, o Projeto supracitado faz parte das ações de recuperação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência do município de Feira de Santana.

Segundo estimativa do Demonstrativo do Resultado Avaliação Atuarial (DRAA) de 2017, com base em informações de dezembro de 2016, o déficit atuarial da previdência dos servidores civis da União é de R$ 5,9 trilhões e o déficit atuarial dos estados é de R$ 5,7 trilhões. Por sua vez, segundo dados do IBGE, o PIB do país no ano de 2017 chegou a R$ 6,6 trilhões.

O déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Feira de Santana, com bases nas informações de dezembro de 2017, chegou a aproximados R$ 1.910.498.855,35, valor que supera o orçamento anual do Município.

“Como se vê esse demonstrativo, a situação da previdência em todas as esferas do poder é calamitosa e preocupante. Tal status que requer estudo sério, responsabilidades nas ações administrativas, medidas de correção de rumos. Em vista de um futuro menos traumático, mais estável, sustentável e equilibrado”, diz a mensagem do Governo Municipal.

O Governo ressalta ainda que as projeções atuarias também mostram que, em aproximadamente 20 anos, o número de inativos no RPPS Municipal poderá superar o número de servidores em atividades.

Aprovado PL que determina prioridade na marcação de consultas e exames para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei  de nº 162/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que determina o atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista na marcação de consultas e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricionais no município.

O artigo 1° da proposição determina prioridade na marcação de consultas e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricionais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas unidades públicas e conveniadas do município de Feira de Santana, para garantir o desenvolvimento e a evolução no tratamento reduzindo os atrasos gerados pelo transtorno, dando possibilidade de uma vida mais digna e saudável aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com o artigo 2°, a prioridade deve valer também para o atendimento com o profissional que faz o diagnóstico (neurologista ou psiquiatra), no caso de suspeita e encaminhamento do pediatra.

Conforme o artigo 3°, para que o portador tenha direito a prioridade é necessário a comprovação com relatório médico, no caso de quem já possui diagnóstico. E encaminhamento do pediatra com possível suspeita para quem está em busca do diagnóstico.

O artigo 4° ressalta que a Secretaria Municipal de Saúde deverá informar os locais de consulta e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricionais em que os pacientes dentro do espectro autista terão prioridade.

Já o artigo 5º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.

Câmara aprova PL que institui o cadastro de animais domésticos desaparecidos

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 157/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre o cadastro de animais domésticos desaparecidos, e dá outras providências.

Segundo o artigo 1° da matéria, fica instituída a Central de Animais Desaparecidos incorporada ao Centro de Zoonoses. Para que o cadastramento aconteça, será necessário que o bicho esteja desaparecido por 24 horas.

O artigo 2° ressalta que toda informação direcionada a Central da Zoonoses será de inteira responsabilidade do dono do animal, como também a comunicação após a localização do bicho, para o Centro de Controle de Zoonoses, onde atualizará a informação do animal achado através do aplicativo.

Conforme o artigo 3°, no banco de dados será possível criar um perfil, com nome, foto e informações sobre o animal desaparecido, além de inserir dados sobre o dono e local onde foi visto, telefone, e-mail para contato, em caso de alguém encontrar o pet (animal). O banco de dados será mantido por 90 dias fazendo com que as pessoas visualizem os posts onde o animal foi visto pela última vez.

De acordo com o artigo 4°, com o desenvolvimento tecnológico utilizado, no futuro aplicativo da instituição municipal, poderá ser inserido os mesmos dados do bicho procurado no site, que terá sua versão no aplicativo.

O artigo 5° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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