Projetos de Lei e Requerimentos são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de santana

Projeto de Lei de nº 173/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Projeto de Lei de nº 173/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Projeto de Lei de nº 173/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Projeto de Lei de nº 173/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

Aprovado PL que institui o mês ‘Dezembro Verde’

Na manhã desta quarta-feira (19/02/2020), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 173/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

De acordo com a proposição, o  mês “Dezembro Verde” tem como objetivos: “conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, nos termos do art. 164 do Código Penal, além de ser ato de maus-tratos;  dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no município de Feira de Santana; além de  ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área”.

PL institui a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, pela Casa da Cidadania, o Projeto de Lei de nº 174/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual. A vereadora Eremita Mota (PSDB) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituída a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual, a ser comemorada anualmente, no mês de março, observados os requisitos previstos nesta Lei.

O artigo 2° diz que a campanha supracitada tem como objetivos: contribuir para o conhecimento dos munícipes acerca da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, independentemente de orientação sexual ou de gênero, em especial o combate ao feminicídio; elaborar e a difundir políticas para a prevenção e de combate ao assédio moral e sexual, em especial sofrido pelas mulheres, independentemente de orientação sexual ou identidade de género;

Também são objetivos da referida campanha: conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a importância do respeito aos direitos humanos, prevenindo e reprimindo as práticas de violência familiar, em especial contra a mulher, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero; além de esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência familiar, em especial contra a mulher, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, nos órgãos competentes, onde quer que eles ocorram.

Conforme o artigo 3°, Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em menção ao Dia Internacional da Mulher.

O artigo 4° informa que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Segundo o artigo 5°, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Já o artigo 6° diz que revogam-se as disposições em contrário.

PL denomina praça no Bairro Santo Antônio dos Prazeres

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 002/2020, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que denomina a praça pública, localizada na rua Uchôa, no bairro Santo Antônio dos Prazeres de praça Ana Maria Ribeiro.

De acordo com a matéria, fica o Poder Executivo autorizado a providenciar placa de identificação a ser afixada no local.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Augusto solicita serviço da Coelba para localidade do distrito de Tiquaruçu

Foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 019/2020, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que solicita do setor de Atendimento da Unidade Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a instalação de quatro postes com braços de luz no povoado Santa Quitéria, no distrito de Tiquaruçu, próximo à conta contrato sob nº 7029694642.

Luiz Augusto tem indicações atendidas por Secretaria Municipal de Educação

No uso da tribuna, na sessão ordinária desta quarta-feira (19), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Luiz Augusto de Jesus, Lulinha (DEM) informou que obteve resposta de indicações, de sua autoria, feitas à Secretaria Municipal de Educação.

“O secretário da Educação do Município, Marcelo Neves, me encaminhou ofícios com respostas às indicações de reformas e ampliações de escolas na sede e distritos”, disse o vereador fazendo a leitura do ofício. De acordo com o documento, as unidades educacionais relacionadas estão com obras em andamento.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 114872 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br.