Exclusivo: Relatório da Corregedoria de Justiça do TJBA apresenta prova de fraude em matrículas de imóveis do Caso Faroeste; Tese é de que terras possam pertencer ao Estado

Páginas 1 e 27 do relatório da Corregedoria de Justiça do TJBA abrangendo análise documental dos registros cartoriais das fazendas São José e Estrondo, no âmbito do conflito fundiário do Caso Faroeste.
Páginas 1 e 27 do relatório da Corregedoria de Justiça do TJBA abrangendo análise documental dos registros cartoriais das fazendas São José e Estrondo, no âmbito do conflito fundiário do Caso Faroeste.

Encaminhado por fonte do Jornal Grande Bahia, o relatório de Mapeamento de Matrículas dos Cartórios de Registros de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas das Comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, produzido pela Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, revelou a existência de irregularidades nos registros imobiliários de caráter formal e material, que “contribuem para a completa insegurança jurídica dos serviços registrais inspecionados”. A análise documental é referente ao conflito fundiário investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que ocasionou, em 10 de dezembro de 2019, na prisão e afastamento de membros da magistratura estadual da Bahia, no âmbito do Caso Faroeste.

Datado de 27 de janeiro de 2020, possuindo 65 páginas, assinado pelos juízes Moacir Reis Filho e Antônio Agle Filho e pelos desembargadores do TJBA Emílio Salomão Resedá e Lisbete Cezar Santos o relatório apresenta levantamento histórico e documental sobre os registros cartoriais das fazendas São José e Estrondo.

Ocorre que durante o levantamento realizado ficou comprovada a falta de delimitação territorial, em um registro de imóvel que data de 15 de janeiro de 1870, cuja manipulação fraudulenta ocasionou severo conflito fundiário na região, promovendo insegurança jurídica até os dias atuais, em função do desmembramento em dezenas de outros registros, ao longo de décadas de fraudes ocorridas nos Cartórios de Imóveis de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto.

Dentre outros elementos, no relatório consta que ocorreu:

— Abertura de matrículas sem remissões a registros anteriores; Dupla linha de filiação com aberturas simultâneas de matrículas; Omissão no encerramento das matrículas dos imóveis situados na cidade de Formosa do Rio Preto; Na mesma linha, a abertura das matrículas originárias em Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto se deu com inobservância da qualificação subjetiva e objetiva, art. 176 da Lei n. 6.015/73; Violação ao princípio da unitariedade; Descrição precária e registros imprecisos causando insegurança à  própria localização e identificação dos imóveis; Não há descrição do espaço ocupado pelo imóvel nas terras; Observa-se, inclusive, que diversas matrículas apenas contêm a indicação Fazenda “Tal” com “750 braças em comum”, sem mencionar limites e hectares, sem coordenadas e rumos, enfim, dados que deveriam constar do CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (individualização do imóvel, art. 176 e 225 da Lei n. 6.015/73.

Tese da propriedade do Estado da Bahia

Ao analisar o relatório, o cientista social Carlos Augusto apresenta a tese de que as terras são de propriedade originária do Estado da Bahia, arguindo o seguinte:

— A Constituição Federal de 1988 estabelece que as terras devolutas que não se enquadram nos parâmetros de interesse legal da União, são de propriedade do Estado.

— Neste aspecto, a falta de limites legais da escritura originária da antiga Fazenda São José, datada de 15 de janeiro de 1870, implica alegar que as terras originariamente eram de propriedade do Estado e que se tentou, de forma fraudulenta, obter registro sobre a mesma.

— A falta de comprovante de pagamento de impostos, de declaração bem imóvel no Imposto de Renda e o não uso da terra para fins de produção indicam que os alegados donos originais da Fazenda São José não possuíam nem posse nem propriedade legítima, se enquadrando no conceito legal de ‘Terras Devolutas’.

— Ocorre que com o aprimoramento e intensificação do uso de tecnologias e com a política de expansão agrícola adotada pelos Governos Militares na década de 1970, as terras que antes não despertavam interesse passaram a gerar cobiça comercial, em decorrência do potencial econômico de produção agrícola que apresentavam. É neste ponto que a ganância de agentes privados e públicos converge para fraudar a população da Bahia, se apropriando de vasto território.

— As ilegalidades promovidas ao longo de décadas criaram a absurda situação em que alguns produtores agrícolas agiram legitimamente em busca de adquirir e usar as terras para o agronegócio. Fato que conduz ao seguinte questionamento: A quem pertence legalmente as terras agrícolas do conflito fundiário e como entregar os imóveis a quem de direito?

— Como dito anteriormente, as terras são de propriedade do Estado da Bahia, ente público que deve reparar o dano causado aos produtores agrícolas que foram ludibriados a investir em terras que deveriam ter sido geridas adequadamente pelo Estado da Bahia.

— O próprio Estado da Bahia pode utilizar a Constituição Federal e aferir, caso a caso, quem utiliza a terra para fins sociais de produção, gerando emprego, renda e tributos e, conceder ao final da análise a legalidade sobre a posse e propriedade das terras, retomando de fraudadores/especuladores os imóveis que foram apropriados ilegalmente a partir de escusos esquemas envolvendo servidores públicos.

— Por fim, destaca-se que o caso se encontra em debate no Poder Judiciário, abrangendo processos no CNJ, TJBA, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

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Relatório da Corregedoria de Justiça do TJBA abrangendo análise documental dos registros cartoriais das fazendas São José e Estrondo, no âmbito do conflito fundiário do Caso Faroeste 

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Carlos Augusto
Sobre Carlos Augusto 9017 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).