Defensoria ajuíza ação em caso da requalificação do Centro de Abastecimento de Feira de Santana; Órgão produz peça de ficção para atender interesses políticos questionáveis

Páginas 1 e 2 da ação Judicial da DFP contra o Município de Feira de Santana, no âmbito do Centro Comercial Popular. Ação requer que as obras sejam suspensas imediatamente e que requisitos legais e constitucionais de efetiva participação e controle social no processo sejam observados. Documento é peça de ficção jurídica produzido para anteder questionáveis interesses políticos. 

Páginas 1 e 2 da ação Judicial da DFP contra o Município de Feira de Santana, no âmbito do Centro Comercial Popular. Ação requer que as obras sejam suspensas imediatamente e que requisitos legais e constitucionais de efetiva participação e controle social no processo sejam observados. Documento é peça de ficção jurídica produzido para anteder questionáveis interesses políticos.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DFP/BA em Feira de Santana ajuizou Ação Cautelar preparatória de Ação Civil Pública em amparo aos camelôs e ambulantes da cidade. O caso envolve a construção de empreendimento em parte da área que compreende o tradicional Centro de Abastecimento da cidade.

A ação requer que o município e as empresas concessionárias da obra suspendam imediatamente toda e qualquer execução do projeto de construção do denominado Shopping Popular. O texto observa ainda que é preciso regularizar a iniciativa cumprindo com os requisitos legais e constitucionais de efetiva participação e controle social, com participação dos ambulantes e camelôs, na requalificação do espaço.

A construção do Shopping Popular na área do Centro de Abastecimento tem gerado apreensão na comunidade dos vendedores ambulantes de Feira de Santana. A partir da inauguração do empreendimento, que será administrado por consórcio privado, a municipalidade pretende direcionar os trabalhadores informais que atuam nas ruas do centro da cidade para o novo espaço.

Além de destacarem a ausência de participação popular no processo de requalificação e ocupação da área comercial, os trabalhadores informais têm denunciado ainda o alto custo do aluguel e rígidas condições de contrato para locação dos quiosques no que será o novo espaço. Assinalam também a impossibilidade de que todos sejam recepcionados já que existem apenas 1.800 vagas previstas para um grupo estimado de cinco a oito mil camelôs atuando nesta área da cidade.

“A ação requer que o município e as empresas adotem imediatamente medidas efetivas para regular de forma adequada o contrato de locação a ser firmado entre locador e locatários (camelôs e ambulantes), declarando nulas cláusulas contratuais apontadas como abusivas. Obriga ainda o município a se abster de praticar quaisquer atos que violem o direito à cidade e ao trabalho dos ambulantes e camelôs, que devem ser mantidos em seus atuais locais de trabalho até o julgamento definitivo da ação”, explica a defensora pública Júlia Baranski, autora da ação cautelar em conjunto com o defensor público João Lucas.

Peça de ficção

Após requisitar e receber a cópia da ação judicial proposta pela DFP contra o Município de Feira de Santana, sobre o Centro Comercial Popular, o Jornal Grande Bahia (JGB) produzirá um editorial sobre o assunto. Mas, preliminarmente, a análise do documento da Defensoria indica que é uma peça de ficção jurídica, que objetiva atender interesses políticos questionáveis.

A argumentação que será apresentado em profundidade pelo JGB leva em consideração as condições materiais de degradação do espaço urbano público, ou seja, vai evidenciar o estado de anomia social no qual se encontra o centro da cidade de Feira de Santana e de que forma a política do barraquismo não contribuiu para a melhoria do bem-estar da sociedade, ocorrendo em sentido contrário, degradação, empobrecimento e violação de diversos patrimônios públicos, a exemplo de calçadas, praças, ruas, avenidas, além da violação de direitos difusos da comunidade de Feira de Santana, dentre eles, os inscritos no diploma legal do Estatuto da Cidade.

— Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Destaca-se, também que o argumento falacioso e descontextualizado utilizado pela DFP sobre cidadania e espaço urbano, passa ao largo da discussão do antropólogo Antonio Risério, na obra ‘A cidade no Brasil’.

Outro argumento falacioso é o fato da DFP fazer referência a história do município como imbricada com o comércio de ambulantes e barraqueiros, “esquecendo” propositadamente de citar o fato de que, na década de 1970, a administração municipal do então prefeito José Falcão da Silva (†1930 — ★1997) iniciou o ordenamento do espaço urbano, com a construção do Centro de Abastecimento, promovendo o deslocamento de ambulantes e barraqueiros, que se encontravam espalhados desordenadamente na urbe, para o maior entreposto comercial de alimentos do Nordeste.

Por fim, é necessário lembrar que foi a inapetência do Ministério Público da Bahia e da Defensoria Pública que contribuiu para que o espaço urbano de Feira de Santana fosse violado por particulares, ao longo de décadas de negligência institucional. O que parece pouco, para os bem-pagos servidores do Estado.

Baixe

Ação Judicial da DFP contra o Município de Feira de Santana, sobre o Centro Comercial Popular

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About the Author

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).