Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimentos

Projeto de Lei de nº 174/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual.
Projeto de Lei de nº 174/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual.
Projeto de Lei de nº 174/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual.
Projeto de Lei de nº 174/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual.

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimentos

Na manhã desta terça-feira (18/02/2020), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pela Casa da Cidadania, o Projeto de Lei de nº 174/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituída a Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual, a ser comemorada anualmente, no mês de março, observados os requisitos previstos nesta Lei.

O artigo 2° diz que a campanha supracitada tem como objetivos: contribuir para o conhecimento dos munícipes acerca da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, independentemente de orientação sexual ou de gênero, em especial o combate ao feminicídio; elaborar e a difundir políticas para a prevenção e de combate ao assédio moral e sexual, em especial sofrido pelas mulheres, independentemente de orientação sexual ou identidade de género;

Também são objetivos da referida campanha: conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a importância do respeito aos direitos humanos, prevenindo e reprimindo as práticas de violência familiar, em especial contra a mulher, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero; além de esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência familiar, em especial contra a mulher, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, nos órgãos competentes, onde quer que eles ocorram.

Conforme o artigo 3°, Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em menção ao Dia Internacional da Mulher.

O artigo 4° informa que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Segundo o artigo 5°, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Já o artigo 6° diz que revogam-se as disposições em contrário.

PL institui o mês “Dezembro Verde”

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 173/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que institui, no município de Feira de Santana, o mês “Dezembro Verde”, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

De acordo com a proposição, o  mês “Dezembro Verde” tem como objetivos: “conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, nos termos do art. 164 do Código Penal, além de ser ato de maus-tratos;  dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no município de Feira de Santana; além de  ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área”.

Vereador solicita serviço da Coelba para rua do distrito Governador João Durval Carneiro

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 017/2020, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que solicita do setor de Atendimento da Unidade Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) serviço de reparo no poste de energia elétrica, localizado na rua Três Irmãos, antiga sede do Fluminense de Feira, às margens do rio Jacuípe na BR-116 Sul, no distrito Governador João Durval Carneiro.

“É válido informar que o referido poste está declinado, com alta probabilidade de queda, podendo ocasionar um grave acidente, que poderá ser evitado com o serviço de reparo”, disse o vereador.

Vereador solicita serviço da Coelba para rua do distrito Governador João Durval Carneiro

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 017/2020, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que solicita do setor de Atendimento da Unidade Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) serviço de reparo no poste de energia elétrica, localizado na rua Três Irmãos, antiga sede do Fluminense de Feira, às margens do rio Jacuípe na BR-116 Sul, no distrito Governador João Durval Carneiro.

“É válido informar que o referido poste está declinado, com alta probabilidade de queda, podendo ocasionar um grave acidente, que poderá ser evitado com o serviço de reparo”, disse o vereador.

Zé Filé solicita serviço da Embasa para a Fazenda Mãe Maria

Foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal, o Requerimento de nº 015/2020, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que solicita ao gerente da unidade da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) de Feira de Santana, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, a implantação da rede de água na Fazenda Mãe Maria, antiga sede do Fluminense de Feira, às margens do rio Jacuípe na BR-116 Sul, no distrito Governador João Durval Carneiro

“A população da comunidade tem sido constantemente penalizada pela falta de água potável de qualidade adequada e em quantidade suficiente para atender às suas necessidades domésticas, tais como consumo, preparação de alimentos e higiene pessoal. A extensão da rede de água irá minimizar o sofrimento da população com a escassez da água e contribuirá com o desenvolvimento econômico da região”, justificou o edil.

Gilmar Amorim solicita serviço da Coelba para rua do George Américo

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 016/2020, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que solicita do setor de Atendimento da Unidade Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a troca de um poste de iluminação pública, “que se encontra danificado, correndo risco de cair”, situado na rua G-1, em frente à praça do conjunto George Américo.

José Carneiro solicita serviço da Coelba para localidade do distrito de Maria Quitéria

Foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 018/2020, de autoria do vereador José Carneiro Rocha (PSDB), que solicita do setor de Atendimento da Unidade Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) dois postes para o corredor de Dadinho, na localidade da Lagoa Salgada, no distrito de Maria Quitéria.

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