Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimentos

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Plenário da Câmara Municipal de feira de Santana
Plenário da Câmara Municipal de feira de Santana
Plenário da Câmara Municipal de feira de Santana
Plenário da Câmara Municipal de feira de Santana

PL dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das ETR

Na manhã desta quarta-feira (12/02/2020), a Câmara Municipal de Feira de Santana, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei  Complementar de nº 010/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Feira de Santana, nos termos da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, que fica regulado, no âmbito do município de Feira de Santana, o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizado e homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente.

Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei Complementar as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo, radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto — approach link —, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

PL altera artigo de Lei Complementar que institui o Código de Obras

Câmara Municipal foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos vereadores Lulinha (DEM) e Roberto Tourinho (PV), o Projeto de Lei Complementar de nº 009/19, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações do art. 138, da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2018.

De acordo com o artigo 1° da matéria, os incisos I e IV, do art. 138, da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2018, que institui o Código de Obras com normas para expedição de alvará de construção, execução e fiscalização de obras em empreendimentos de urbanização e edificação, revoga a Lei Municipal nº 3.473/2014, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes disposições:

“I – Para terrenos de esquina, a menor dimensão do terreno, em um dos lados, não poderá ser inferior a 20,00m (vinte metros);

II – …;

III –  …;

IV – o terreno para implantação de posto de abastecimento deve manter uma distância, cujo raio mínimo seja de 200,00m (duzentos metros) para outro posto de abastecimento, contados a partir das bombas deste para o ponto mais próximo das bombas de outro posto já existente, exceto quando se tratar de implantação de postos de abastecimento, com ou sem serviços, em rodovias federais e/ou estaduais;

V –  …;”.

Já o  artigo 2° diz que esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

José Marques solicita serviço da Via Bahia

Na sessão legislativa desta quarta-feira (12), foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 008/2020, de autoria do vereador Zé Curuca (DEM), que  solicita ao diretor da Via Bahia Concessionária de Rodovias S/A a recuperação da camada asfáltica que dá acesso ao bairro Limoeiro, bem como as saídas que dão acesso ao viaduto da BR-101, todas localizadas na extensão da rodovia BR-324, “visando proporcionar mais segurança para os usuários que utilizam as vias supracitadas”, justificou.

José Carneiro solicita serviço da Embasa em rua do bairro Baraúnas

Na manhã desta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 009/2020, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que solicita do gerente regional de Atendimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, serviço de reparo na rede de esgoto (entupida), na travessa Petronílio Pinto, no bairro Baraúnas, em frente ao Sindicato da Construção Civil.

Petista quer explicações sobre precariedade no serviço de saúde pública dos distritos

Na manhã desta quarta-feira (12), a Casa Legislativa aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, Requerimento de nº 010/2020, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que solicita à secretária municipal de Saúde, Denise Mascarenhas, explicações sobre a precariedade nos serviços de saúde pública dos distritos de Feira de Santana.

“De acordo com informações da população local, após visitas em alguns distritos de Feira de Santana, verificamos reclamações de falta de fornecimento de medicamentos na rede e do serviço de ambulância muito precário. A comunidade afirma que, em muitos casos, é necessário pagar um transporte particular para levar um paciente a unidade mais próxima”, disse o petista.

Ele acrescentou que existiram queixas também sobre a falta de atendimento médico e de algumas especialidades, como atendimento odontológico. “Relatos como estes foram recorrentes nos distritos de Jaíba, Matinha, Jaguara e Bonfim de Feira. A população dos referidos distritos e nas localidades próximas clamam pela melhoria do atendimento à saúde na região e também, para maior comodidade, uma vez que as famílias são obrigadas a deslocarem-se para outros bairros quando necessitam de atendimento médico, por vezes com o auxílio de vizinhos ou através de transporte público”.

Partindo desse pressuposto, o vereador quer que a referida secretária preste as seguintes informações à Casa Legislativa e à comunidade:

“1) – Existe algum critério para distribuição de ambulâncias nos distritos de Feira de Santana, e qual quantidade está direcionada para cada um deles?

2) – Se existem critérios para distribuição de ambulância para os distritos, quais são?

3) Quais medicações são direcionadas para os distritos de Feira de Santana?

4) Quais especialidades que compõem as unidades de saúde dos distritos?

5) Quais unidades de saúde dos distritos têm atendimento odontológico? ”.

Luiz da Feira solicita informações sobre construção de creche no Shopping Popular

Na sessão legislativa desta quarta-feira (12), foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 006/2020, de autoria do vereador Luiz da Feira (PCdoB), que solicita informações sobre a construção de uma creche dentro do Shopping Popular de Feira de Santana.

“Queremos saber em qual fase atual está o andamento da construção da creche dentro do entreposto comercial”, questiona o edil.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 113754 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]