Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimento

Projeto de Lei de nº 157/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima, que dispõe sobre o cadastro de animais domésticos desaparecidos, e dá outras providências.
Projeto de Lei de nº 157/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima, que dispõe sobre o cadastro de animais domésticos desaparecidos, e dá outras providências.
Projeto de Lei de nº 157/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima, que dispõe sobre o cadastro de animais domésticos desaparecidos, e dá outras providências.
Projeto de Lei de nº 157/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima, que dispõe sobre o cadastro de animais domésticos desaparecidos, e dá outras providências.

PL institui o cadastro de animais domésticos desaparecidos

Na sessão legislativa desta segunda-feira (10/02/2020), da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 157/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre o cadastro de animais domésticos desaparecidos, e dá outras providências.

Segundo o artigo 1° da matéria, fica instituída a Central de Animais Desaparecidos incorporada ao Centro de Zoonoses. Para que o cadastramento aconteça, será necessário que o bicho esteja desaparecido por 24 horas.

O artigo 2° ressalta que toda informação direcionada a Central da Zoonoses será de inteira responsabilidade do dono do animal, como também a comunicação após a localização do bicho, para o Centro de Controle de Zoonoses, onde atualizará a informação do animal achado através do aplicativo.

Conforme o artigo 3°, no banco de dados será possível criar um perfil, com nome, foto e informações sobre o animal desaparecido, além de inserir dados sobre o dono e local onde foi visto, telefone, e-mail para contato, em caso de alguém encontrar o pet (animal). O banco de dados será mantido por 90 dias fazendo com que as pessoas visualizem os posts onde o animal foi visto pela última vez.

De acordo com o artigo 4°, com o desenvolvimento tecnológico utilizado, no futuro aplicativo da instituição municipal, poderá ser inserido os mesmos dados do bicho procurado no site, que terá sua versão no aplicativo.

O artigo 5° diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PL acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.371/2013

Foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei  de nº 065/2019, de autoria do vereador Marcos Lima (Patriota), que acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 3.371/2013, que estabelece normas para empresas gráficas, copiadoras e estabelecimentos afins.

Votaram contrário à matéria os vereadores Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), Eremita Mota (PSDB), Cadmiel Pereira (PSC) e Roberto Tourinho (PV).

De acordo com o artigo 1º da proposição, o parágrafo único do artigo 1°, da Lei n° 3.371, de 07 de maio de 2013, passa a ser o § 1°, e será acrescentado o § 2° com a seguinte redação: “§ 2° – Será estabelecida uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de um outdoor para outro”.

O artigo 2° informa que o artigo 5°, da Lei n° 3.371, de 07 de maio de 2013, passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5° – Fica designada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente como competente para a fiscalização da presente Lei.

Segundo o artigo 3º, o atual artigo 5º, da Lei nº 3.371, de 07 de maio de 2013, passa a ser o artigo 6º.

O artigo 4º diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PL determina prioridade na marcação de consultas e exames para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei  de nº 162/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que determina o atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista na marcação de consultas e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricional no município.

O artigo 1° da proposição determina prioridade na marcação de consultas e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas unidades públicas e conveniadas do município de Feira de Santana, para garantir o desenvolvimento e a evolução no tratamento reduzindo os atrasos gerados pelo transtorno, dando possibilidade de uma vida mais digna e saudável aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com o artigo 2°, a prioridade deve valer também para o atendimento com o profissional que faz o diagnóstico (neurologista ou psiquiatra), no caso de suspeita e encaminhamento do pediatra.

Conforme o artigo 3°, para que o portador tenha direito a prioridade é necessário a comprovação com relatório médico, no caso de quem já possui diagnóstico. E encaminhamento do pediatra com possível suspeita para quem está em busca do diagnóstico.

O artigo 4° ressalta que a Secretaria Municipal de Saúde deverá informar os locais de consulta e exames neurológicos, fonoaudiólogos, terapêuticos e nutricional em que os pacientes dentro do espectro autista terão prioridade.

Já o artigo 5º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.

Projeto institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo dos benefícios dos servidores municipais

O Legislativo feirense aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei Complementar de nº 003/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do município de Feira de Santana, estado da Bahia, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.

Os vereadores Roberto Tourinho (PV) e Alberto Nery (PT) votaram contra a matéria, que diz, entre outras coisas, que fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do município de Feira de Santana, que ingressarem no serviço público a partir da data de funcionamento deste Regime.

De acordo com a mensagem do Governo Municipal, o Projeto supracitado faz parte das ações de recuperação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência do município de Feira de Santana.

Segundo estimativa do Demonstrativo do Resultado Avaliação Atuarial (DRAA) de 2017, com base em informações de dezembro de 2016, o déficit atuarial da previdência dos servidores civis da União é de R$ 5,9 trilhões e o déficit atuarial dos estados é de R$ 5,7 trilhões. Por sua vez, segundo dados do IBGE, o PIB do país no ano de 2017 chegou a R$ 6,6 trilhões.

O déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Feira de Santana, com bases nas informações de dezembro de 2017, chegou a aproximados R$ 1.910.498.855,35, valor que supera o orçamento anual do Município.

“Como se vê esse demonstrativo, a situação da previdência em todas as esferas do poder é calamitosa e preocupante. Tal status que requer estudo sério, responsabilidades nas ações administrativas, medidas de correção de rumos. Em vista de um futuro menos traumático, mais estável, sustentável e equilibrado”, diz a mensagem do Governo Municipal.

O Governo ressalta ainda que as projeções atuarias também mostram que, em aproximadamente 20 anos, o número de inativos no RPPS Municipal poderá superar o número de servidores em atividades.

José Carneiro solicita serviço da Coelba para rua do Bairro Sobradinho

Foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 001/2020, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que solicita do setor de Atendimento da Unidade Regional da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) um transformador para a avenida Amaralina, n° 1.764, em frente à Casa de Eventos Rafa’s , bairro Sobradinho.

“Vale salientar que a rede do local não está dando conta da demanda da comunidade”, justificou o edil.

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