Presidente do STF Dias Toffoli derruba censura contra Porta dos Fundos e Netflix  e assegura Liberdade de Expressão como valor fundamental da democracia

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, assegura Liberdade de Expressão como valor fundamental da democracia.

Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, assegura Liberdade de Expressão como valor fundamental da democracia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira (09/01/2020) decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a suspensão da exibição do vídeo especial de Natal da produtora Porta dos Fundos na plataforma de streaming Netflix. “Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela)”, assinalou o ministro. “Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de dois mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”.

Reclamação

A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 38782, apresentada pela Netflix, onde a produção humorística foi lançada no início de dezembro. Após o lançamento, a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura ajuizou ação civil pública visando à proibição da veiculação do vídeo e a condenação da produtora e da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais, com a alegação de ofensa à honra e à dignidade “de milhões de católicos brasileiros”.

O pedido foi indeferido pelo juízo da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro e pelo desembargador plantonista do TJ-RJ, que, no entanto, determinou a inserção, no início do filme e nos anúncios sobre ele, de um aviso para informar que tratava de “sátira que envolve valores caros e sagrados da fé cristã”. Ontem (8), o relator do agravo de instrumento da associação determinou a retirada do vídeo, com o argumento, entre outros, de que a medida seria conveniente para “acalmar ânimos”.

Na reclamação ao Supremo, a Netflix sustenta que tanto a determinação de inserção de aviso quanto a suspensão da exibição do filme são incompatíveis com entendimentos firmados pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404 sobre a inconstitucionalidade de qualquer tipo de censura prévia e de restrição à liberdade de expressão não prevista na Constituição (entre elas a obrigação de veiculação de aviso que não seja a classificação indicativa).

Regime democrático

Ao deferir a tutela de urgência para suspender as duas decisões, Toffoli lembrou que, em casos semelhantes (sobre a apreensão de livros na Bienal do Rio de Janeiro e a apresentação de cantora gospel no réveillon de Copacabana), consignou a liberdade de expressão, “condição inerente à racionalidade humana, como direito fundamental do indivíduo e corolário do regime democrático”. Segundo o presidente do STF, “a democracia somente se firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras, em um debate rico, plural e resolutivo”.

Ainda de acordo com o ministro, o STF, na ADPF 130, afirmou, a respeito do tema da liberdade de expressão, a plenitude do seu exercício como decorrência da dignidade da pessoa humana e como meio de reafirmação ou potencialização de outras liberdades constitucionais. Esse entendimento foi reiterado em outras ocasiões, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, que discutia a veiculação de programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações.

Em relação à liberdade de crença, Toffoli assinala que, no julgamento da ADI 4439 (relativa ao ensino religioso nas escolas), o Supremo estabeleceu como premissas a voluntariedade da exposição ao conteúdo e a vedação de que o Poder Público favoreça ou hierarquize um grupo em detrimento dos demais.

Censura ao Porta dos Fundos

Na quarta-feira, em decisão liminar, o desembargador Benedicto Abicair, da 6ª  Câmara Cível  determinou que o especial de Natal do grupo fosse retirado do ar pela Netflix para “acalmar os ânimos”.

“Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida”, escreveu o desembargador Abicair na decisão.

A decisão atendeu a um pedido do Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, um grupo católico conservador. O desembargador ainda escreveu que o “direito à liberdade de expressão, imprensa e artística não é absoluto”.

Abicair, no entanto, teve posição oposta em 2017 quando votou em um processo que envolvia acusações de homofobia contra o então deputado federal Jair Bolsonaro. À época, Bolsonaro era réu por ter afirmando na TV que não teria filhos gays porque os dele “tiveram boa educação”. O atual presidente acabou sendo condenado em primeira instância, mas recorreu ao TJ-RJ. Abicair foi um dos desembargadores que julgou o caso. Ele votou a favor do recurso.

“Não vejo como, em uma democracia, censurar o direito de manifestação de quem quer que seja. Gostar ou não gostar. Querer ou não querer, aceitar ou não aceitar. Tudo é direito de cada cidadão, desde que não infrinja dispositivo constitucional ou legal. Não vislumbro a existência de discriminação, de qualquer natureza, mas, sim, aplicação da livre manifestação de opiniões diversas”, disse o desembargador na ocasião. Abicair, no entanto, foi voto vencido e Bolsonaro foi condenado novamente.

O especial do Porta dos Fundos está disponível na Netflix desde 3 de dezembro. No filme, os humoristas do Porta dos Fundos satirizam Jesus e Maria. O fundador do cristianismo é retratado como um homossexual. Maria, como adúltera e usuária de drogas.

O fato de Jesus ter sido retratado como gay despertou a ira de vários grupos religiosos e militantes de extrema direita. O pedido do Centro Dom Bosco para que o especial fosse retirado já havia sido negado por um juiz em dezembro, mas chegou a receber o endosso de uma promotora do Rio.

Na ocasião, a promotora Barbara Salomão Spier argumentou que “fazer troça aos fundamentos da fé cristã, tão cara a grande parte da população brasileira, às vésperas de uma das principais datas do cristianismo (Natal), não se sustenta ao argumento da liberdade de expressão”.

Um abaixo-assinado online contra o especial reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas.

O especial também provocou queixas na Polônia. Na terça-feira, o vice-premiê polonês, Jaroslaw Gowin, pediu que a Netflix tirasse o especial de seu catálogo o Especial de Natal do Porta dos Fundos. “Exigimos que a Netflix remova o filme blasfemo de sua plataforma”, escreveu o político nacionalista no Twitter.

Atentado

A ofensiva contra o especial do Porta dos Fundos não se limitou a ações na Justiça ou a reclamações públicas. Na véspera de Natal, um grupo de extremistas atirou dois coquetéis molotov contra a sede da produtora do grupo de humor, no Rio de Janeiro.
O Porta dos Fundos informou que o fogo foi contido graças à ação rápida de um segurança do edifício, que conseguiu controlar o incêndio. Ninguém ficou ferido. Na ocasião, militantes de extrema direita brasileiros tentaram normalizar o atentado. Outros, espalharam uma versão falsa de que os próprios comediantes encenaram a ação.

Depois do ataque, um grupo que diz seguir o integralismo – um antigo movimento extremista brasileiro dos anos 1930 inspirado no fascismo italiano – reivindicou a autoria do atentado. Um dos membros do grupo – o único que não usou máscara – foi posteriormente identificado. Eduardo Fauzi Richard Cerquise, de 41 anos, fugiu para a Rússia um dia antes da deflagração de uma operação para prendê-lo.

Segundo a polícia, Fauzi possui dezenas de anotações criminais. Ele responde por crimes de ameaça, lesão corporal, e delitos enquadrados pela lei Maria da Penha.

Em 2013, Fauzi já havia aparecido no noticiário após agredir o então secretário de Ordem Pública do Rio, Alex Costa. Ele foi preso por dar um soco no secretário após uma operação de fechamento de estacionamento irregular no centro do Rio.

No decorrer das buscas por Fauzi, agentes apreenderam 119 mil reais, munições, uma arma falsa, computadores e uma camisa em endereços do extremista. A Polícia Federal colocou Fauzi na lista de difusão vermelha da Interpol. Em uma entrevista concedida a partir da Rússia, Fauzi assumiu sua participação no ataque. “Quando um cristão não tem possibilidade de ser ouvido (…) não resta outra forma do que responder com as próprias mãos”, disse.

Exibição de especial de Natal do grupo que retrata Jesus como gay havia sido suspensa por desembargador do Rio. “Não é de se supor que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã”, disse Toffoli.

O fato de o especial ter retratado Jesus como gay despertou a ira de vários grupos religiosos e de militantes de extrema direita
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, derrubou nesta quinta-feira (09/01) a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou a censura do “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”.

A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da plataforma de streaming Netflix, que mais cedo apresentou uma reclamação ao Supremo contra a liminar de um desembargador Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia ordenado que o filme de 46 minutos fosse retirado do ar

“Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”, escreveu Toffoli em sua decisão.

A censura havia sido imposta atendendo a um pedido de uma associação católica conservadora.

Ao acionar o STF, a Netflix argumentou que “a decisão proferida pelo TJ-RJ tem efeito equivalente ao da bomba utilizada no atentado terrorista à sede do Porta dos Fundos: silencia por meio do medo e da intimidação”. A empresa também chama a decisão de censura.

“A verdade é que a censura, quando aplicada, gera prejuízos e danos irreparáveis. Ela inibe. Embaraça. Silencia e esfria a produção artística”, disse a empresa.

O grupo Porta dos Fundos também se manifestou contra a decisão do TJ-RJ, afirmando ser “contra qualquer ato de censura, violência, ilegalidade, autoritarismo e tudo aquilo que não esperávamos mais ter de repudiar em pleno 2020”.

Esse foi o segundo caso de censura imposta pela Justiça do Rio em menos de seis meses. Em setembro, o próprio presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Claudio de Mello Tavares, chancelou um plano do prefeito Marcello Crivella para apreender na Bienal do Livro exemplares de uma HQ que mostrava um beijo gay.

A decisão de Tavares também acabou sendo derrubada por Dias Toffoli. Na ocasião, o presidente do STF disse que o TJ-RJ havia violado “a ordem jurídica e a ordem pública” e que “o regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ideias”.

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Decisão do ministro do STF Dias Toffoli contra censura e a favor da Liberdade de Expressão

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