MPF aciona INCRA e União para que concluam demarcação de território do quilombo Tabuleiro da Vitória em Cachoeira; Processo teve início em 2013 mas o instituto não concluiu nem sequer a primeira etapa

ACP do MPF objetivando demarcação de território do quilombo Tabuleiro da Vitória em Cachoeira.ACP do MPF objetivando demarcação de território do quilombo Tabuleiro da Vitória em Cachoeira.
ACP do MPF objetivando demarcação de território do quilombo Tabuleiro da Vitória em Cachoeira.

ACP do MPF objetivando demarcação de território do quilombo Tabuleiro da Vitória em Cachoeira.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam os processos administrativos de titulação e a demarcação do território de identidade quilombola do Tabuleiro da Vitória – localizado no município de Cachoeira, a 117 km de Salvador. A ação foi recebida pela Justiça Federal no último 18 de dezembro, dois dias antes do recesso forense de 2019.

Segundo a ação, de autoria do procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, o território foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo, em outubro de 2013. Porém, desde então, o processo administrativo (54160.0002850/2013-61) tramita junto ao Incra sem que sequer possua o Relatório Antropológico, que é o primeiro dos muitos estudos a compor o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).

O MPF considera que a omissão do instituto contraria a Constituição Federal (art. 68 do ADCT) que determina: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. O procurador enfatiza, ainda, que a demora no andamento do processo – mais de cinco anos – provoca lesão à integridade da posse e da propriedade da comunidade quilombola, que fica sujeita a prejuízos morais, físicos e psicológicos devido à instabilidade da situação. “Ações intimidatórias, invasivas e de violência são impingidas contra os seus integrantes por particulares que se autoproclamam possuidores ou proprietários das terras ocupadas pelo agrupamento”, afirma Peixoto.

Além do Incra, o MPF acionou a União, que tem a atribuição para decretação do interesse público e para o ajuizamento de ação de desapropriação, fases do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola.

Queda na titulação de propriedades de quilombolas – Segundo apurado pelo MPF, o direito dos remanescentes de quilombos à propriedade de suas terras, estabelecido em 1988 na Constituição, não é efetivado pelo Estado que, nesses 29 anos, apresentou apenas 124 títulos expedidos pelo Incra. O instituto, que tem 1.747 processos de regularização em andamento, apresenta queda na atuação nos últimos anos; em 2010 foram publicados 27 RTIDs e dez Portarias de Reconhecimento, enquanto em 2015, foram publicados 12 RTIDs e 1 portaria (dados do Incra acessados em 21 de junho de 2019).

De acordo com o MPF, essa desaceleração nos processos é causada por uma série de medidas e rotinas administrativas, instituídas no decorrer desse período, que possibilitam o trâmite processual com um prazo bem mais dilatado, se comparado a anos anteriores. “É o caso do estabelecimento pela direção do Incra de que as portarias só sejam publicadas após sua autorização, trâmite não existente na Instrução Normativa 57/2009”, informa o procurador na ação.

Pedidos

O MPF requer, em medida liminar, que a Justiça Federal determine ao Incra a obrigação de fazer consistente na elaboração e conclusão do RTID, relativo à comunidade remanescente de quilombo de Tabuleiro da Vitória, inclusive com os estudos antropológicos necessários à identificação do grupo, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Em caráter definitivo, o MPF requer a confirmação da decisão liminar proferida e a determinação ao Incra e à União para que concluam todo o processo de regularização fundiária da comunidade quilombola no prazo máximo de 12 meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, que será revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos.

E agora? 

A ação civil pública é ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. A partir de agora, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, que inclui a manifestação judicial dos envolvidos. A Justiça deve, primeiro, analisar o pedido liminar – que pode ser concedido ou não –, e depois seguir até o julgamento do mérito do processo – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos acionados.

Etapas do processo de titulação

1) Certificado de autorreconhecimento emitido pela Fundação Cultural Palmares ao Incra; 2) Elaboração do RTID (com informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas, geográficas, socioeconômicas, históricas, etnográficas e antropológicas); 3) Publicação do RTID na imprensa oficial; 4) Publicação da Portaria de Reconhecimento pelo presidente do Incra; 5) Desapropriação de imóveis que estejam irregularmente instalados no território reconhecido; e 6) Titulação feita pelo presidente do Incra, por meio de outorga de título coletivo, imprescritível e pró-indiviso à comunidade (fonte: Incra).

*Número para consulta processual na Justiça Federal (PJe) – 1020422-41.2019.4.01.3300

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