Lei de Abuso de Autoridade faz SSP Bahia suspender divulgação de imagens de presos, exceto procurados pela Justiça e foragidos

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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19).
Lei de Abuso de Autoridade modifica condutas adotadas pela SSP Bahia.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19).
Lei de Abuso de Autoridade modifica condutas adotadas pela SSP Bahia.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia) informa que, em cumprimento da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), suspendeu a divulgação de imagens de presos, exceto os procurados pela Justiça e foragidos.

Confira nota da SSP Bahia

— A Secretaria da Segurança Pública informa que, em cumprimento à Lei 13.869/19, não haverá apresentações de presos, assim como a divulgação de nomes e fotos de pessoas capturadas. Nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP entende que a divulgação das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidadão à segurança pública, sendo mantidas ferramentas como o Baralho do Crime, que apresenta a imagem dos procurados mais perigosos e conta com a ajuda da sociedade para a localização das cartas. Em breve, uma cartilha produzida pela Corregedoria da pasta estará disponível no portal do órgão (www.ssp.ba.gov.br), orientando policiais militares e civis sobre os pontos da nova lei, que entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2020.

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