Desembargador do TJBA nega liminar da oposição contra tramitação da PEC de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Rui Costa

Páginas 1 e 2 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva denegando pedido liminar sobre tramitação da PEC da Reforma da Previdência do Estado da Bahia.

Páginas 1 e 2 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva denegando pedido liminar sobre tramitação da PEC da Reforma da Previdência do Estado da Bahia.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Baltazar Miranda Saraiva negou pedido liminar requerido pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) contra a tramitação da proposta de Reforma da Previdência dos servidores estaduais da Bahia (PEC nº 159/2020). A Proposta de Emenda à Constituição da Bahia (PEC) foi apresentada pelo governador Rui Costa e está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O governo argumenta que a PEC objetiva adequar a legislação estadual à nova legislação federal aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional em 2019.

Relator do processo no Tribunal, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva analisou, em fase preliminar, os argumentos e provas apresentadas pelo parlamentar e concluiu não atender os pressupostos de Decisão Liminar, conforme argumenta a seguir:

— Extrai-se da referida Ata de Sessão Extraordinária que as propostas foram alvo de debate pelos Conselheiros componentes do CONPREV, que decidiram, ao final, que as considerações apresentadas seriam levadas à equipe de elaboração da reforma previdenciária.

— Outrossim, da transcrição da Ata da Sessão Ordinária de 20/01/2020, colacionada ao ID 5833942, é possível se identificar que o Presidente da ALBA atestou a presença de 31 senhores deputados e, logo em seguida, conforme registrado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto, foi constatado o preenchimento do quórum necessário para votação do regime de urgência da PEC nº 159/2020, o que foi confirmado pelo Presidente da ALBA, sem qualquer contestação pelos demais pares, presumindo-se que estariam presentes pelo menos 33 deputados, quórum necessário para tanto.

— No caso vertente, ao examinar os documentos anexados aos autos, em uma cognição sumária, própria deste momento processual, não se observa a coexistência dos pressupostos autorizadores da liminar vindicada. — Decidiu o desembargador.

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Decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva denegando pedido liminar sobre tramitação da PEC da Reforma da Previdência do Estado da Bahia

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Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).