Desembargador do TJBA nega liminar da oposição contra tramitação da PEC de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Rui Costa

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Páginas 1 e 2 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva denegando pedido liminar sobre tramitação da PEC da Reforma da Previdência do Estado da Bahia.
Páginas 1 e 2 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva denegando pedido liminar sobre tramitação da PEC da Reforma da Previdência do Estado da Bahia.
Páginas 1 e 2 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva denegando pedido liminar sobre tramitação da PEC da Reforma da Previdência do Estado da Bahia.
Páginas 1 e 2 da decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva denegando pedido liminar sobre tramitação da PEC da Reforma da Previdência do Estado da Bahia.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Baltazar Miranda Saraiva negou pedido liminar requerido pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) contra a tramitação da proposta de Reforma da Previdência dos servidores estaduais da Bahia (PEC nº 159/2020). A Proposta de Emenda à Constituição da Bahia (PEC) foi apresentada pelo governador Rui Costa e está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O governo argumenta que a PEC objetiva adequar a legislação estadual à nova legislação federal aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional em 2019.

Relator do processo no Tribunal, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva analisou, em fase preliminar, os argumentos e provas apresentadas pelo parlamentar e concluiu não atender os pressupostos de Decisão Liminar, conforme argumenta a seguir:

— Extrai-se da referida Ata de Sessão Extraordinária que as propostas foram alvo de debate pelos Conselheiros componentes do CONPREV, que decidiram, ao final, que as considerações apresentadas seriam levadas à equipe de elaboração da reforma previdenciária.

— Outrossim, da transcrição da Ata da Sessão Ordinária de 20/01/2020, colacionada ao ID 5833942, é possível se identificar que o Presidente da ALBA atestou a presença de 31 senhores deputados e, logo em seguida, conforme registrado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto, foi constatado o preenchimento do quórum necessário para votação do regime de urgência da PEC nº 159/2020, o que foi confirmado pelo Presidente da ALBA, sem qualquer contestação pelos demais pares, presumindo-se que estariam presentes pelo menos 33 deputados, quórum necessário para tanto.

— No caso vertente, ao examinar os documentos anexados aos autos, em uma cognição sumária, própria deste momento processual, não se observa a coexistência dos pressupostos autorizadores da liminar vindicada. — Decidiu o desembargador.

Baixe

Decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva denegando pedido liminar sobre tramitação da PEC da Reforma da Previdência do Estado da Bahia

Sobre Carlos Augusto 9707 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).