Associação de juristas representa na PGR contra procurador da República do caso Glenn Greenwald; MPF age contra quem denuncia crimes praticados por membros do órgão

Glenn Edward Greenwald, jornalista, fundador do The Intercept Brasil.
Glenn Edward Greenwald, jornalista, fundador do The Intercept Brasil.
Glenn Edward Greenwald, jornalista, fundador do The Intercept Brasil.
Glenn Edward Greenwald, jornalista, fundador do The Intercept Brasil.

A nova lei contra abuso de autoridade foi invocada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) em representação protocolada nesta quarta (22/1) na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira.

Para a entidade, o procurador usou seu cargo para “criminalizar qualquer cidadão — seja presidente da mais importante entidade da advocacia ou um jornalista premiado — que exerça seu direito de crítica pública contra o ex-juiz e atual ministro Sergio Moro”.

Segundo a associação, Oliveira incorreu na prática de crime de abuso de autoridade. Mais especificamente, na conduta prevista pelo artigo 30 da Lei 13.869/19. O dispositivo criminaliza o ato de “dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”.

Além disso, a associação invoca o parágrafo 1º do artigo 1º (do mesmo diploma), segundo o qual o abuso de autoridade existe quando o agente tem a “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

A lei contra o abuso de autoridade foi aprovada pelo Parlamento como resposta a excessos cometidos principalmente pelo Judiciário e integrantes dos ministérios públicos. Embora o pedido da ABDJ seja a instauração de procedimento de investigação no âmbito da PGR, o novo diploma começa a repercutir no mundo político e jurídico.

ORCRIM

Observa-se que a ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o jornalismo, ou seja, contra o princípio constitucional da Liberdade de Imprensa, transfigura o órgão em uma espécie de Organização Criminosa (ORCRIM) que age contra os que expõem as evidentes práticas criminais que ocorrem a partir da atuação dos membros do MPF.

*Com informações da Revista CONJUR.

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