ALBA não foi notificada oficialmente da decisão liminar que suspende tramitação da Reforma da Previdência, diz procurador-geral

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Vista parcial da sede da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Vista parcial da sede da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Vista parcial da sede da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Vista parcial da sede da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

A Assembleia Legislativa da Bahia ainda não foi oficialmente notificada da decisão liminar que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159 de 2020, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências. Decisão liminar à ação impetrada pelo deputado Soldado Prisco (PSC) foi proferida pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeiras Pimentel, na manhã desta terça-feira (28/01/2020), disse a direção do Poder Legislativo Estadual.

Embora a decisão não tenha sido oficialmente entregue ao Parlamento estadual, a decisão foi publicizada pelos meios de comunicação e o procurador-geral da Assembleia, Graciliano Bonfim, solicitou – e foi recebido – em audiência pela magistrada. A reunião com o objetivo de elucidar as questões que a levaram à suspensão da tramitação da PEC ocorreu às 15 horas, explicou a Procuradoria-geral.

Após a audiência, a Procuradoria-geral da Assembleia estuda qual o melhor instrumento legal para esclarecer as questões que levaram à suspensão da tramitação, possibilitando a continuidade da tramitação da PEC 159/2020.

Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator, deputado Vitor Bonfim (PL) sobre a matéria.

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