Projetos de Lei são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que altera símbolo DAS da ARFS

Foi aprovado, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária da Casa da Cidadania, desta segunda-feira (09/12/2019), o Projeto de Lei Complementar de n° 008/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o símbolo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), da Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFS).

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica alterado o Símbolo DAS — Direção e Assessoramento Superior para NE-1, Nível Especial — 1.

O artigo 2º informa que o art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 093, de 26 de março de 2015, passa a viger com a seguinte disposição: “I – um Presidente, Símbolo NE-1; II – …; III – …; IV – ….

Já o artigo 3º diz que esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que dispõe sobre a oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados

Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 135/2019, de autoria do vereador Carlito do Peixe (DEM), que dispõe sobre obrigatoriedade da oferta de instrumentos para verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados  e congêneres e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1° da proposição, os supermercados, hipermercados e congêneres na cidade de Feira de Santana deverão oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos comercializados em seus estabelecimentos.

Segundo o § 1°, os instrumentos poderão ser de qualquer natureza, contanto que cumpram a função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos.

O § 2° diz que deverá haver dois instrumentos por estabelecimento, que poderão ser disponibilizados no espaço de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, ou qualquer outro análogo a este, de modo a centralizar e facilitar o acesso ao uso do instrumento e a sua disponibilização.

Conforme o § 3°, estarão sujeitos ao cumprimento desta Lei, os supermercados, hipermercados e congêneres que possuam acima de dez funcionários.

De acordo com o artigo 2°, o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, sucessivamente: I – Advertência; II – Multa no valor de R$ 300,00.

O parágrafo único ressalta que o órgão fiscalizador será o Procon e a multa prevista no inciso II será revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

De acordo com o artigo 3º, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem ao disposto nesta Lei a partir da data de sua publicação.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Aprovada alteração de símbolo das Autarquias Municipais

Foi aprovado mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 169/2019, de autoria do Poder Executivo, que a altera símbolo das Autarquias Municipais, e dá outras providências.

De acordo com a matéria, fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, o Símbolo NE-1 (Nível Especial — 1), que substitui o símbolo DAS (Direção e Assessoramento Superior), tipificado nas autarquias municipais.

A proposição diz também que fica alterado o Símbolo, de Direção e Assessoramento Superior (DAS) para Nível Especial — 1 (NE-1), nos seguintes órgãos e cargos, passando a viger segundo os dispositivos a seguir:

“I — Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS), Lei nº 1.802, de 30 de junho de 1995, art. 8º, inciso I, Anexo II, Diretor-Presidente, Símbolo NE-1; II — Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), Lei nº 2.021, de 08 de setembro de 1998, art. 12, inciso I, 01. Diretor Superintendente da SMT, Símbolo NE-1; III — Fundação Municipal de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa — FUNTITEC, Lei nº 2.592, de 07 de julho de 2005, art. 14, inciso I; e Lei nº 3.427, de 05 de dezembro de 2013, art. 15, inciso I, Diretor-Presidente, Símbolo NE-1; IV — Controladoria Geral do Município, Lei nº 2.696, de 18 de agosto de 2006, art. 8º, inciso I, Controlador Geral do Município, Símbolo NE-1; V — Fundação Hospitalar de Feira de Santana, Lei nº 2.711, de 28 de setembro de 2006, art. 7º, inciso I, Presidente da Diretoria Executiva, Símbolo NE-1; VI — Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON/FSA, Lei nº 3.170, de 03 de março de 2011, art. 6º, inciso I, alínea ‘a’, Superintendente da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Símbolo NE-1”.

O Projeto de Lei  informa ainda que os níveis de vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento temporário de agentes públicos que exerçam os cargos de Diretor-Presidente do IPFS, Diretor Superintendente da SMT, Diretor-Presidente da FUNTITEC, Controlador Geral do Município, Presidente da Diretoria Executiva da FHFS e Superintendente da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, cujos símbolos consistem em NE-1, em hipótese alguma, poderão superar o valor-base referencial, que tem como parâmetro o valor total da remuneração do Secretário Municipal.

Aprovado PL que dispõe sobre a utilização de sanitários químicos nas feiras livres

A Câmara Municipal aprovou, mediante sessão extraordinária e por maioria dos presentes, com o voto contrário do edil Lulinha (DEM), o Projeto de Lei de nº 170/2019, de autoria do vereador Gilmar Amorim (DC), que dispõe sobre a utilização de sanitários químicos nas feiras livres e outros eventos no município de Feira de Santana.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo autorizado a instalar sanitários químicos móveis no âmbito do município de Feira de Santana-BA.

Conforme o artigo 2°, os sanitários químicos poderão ser instalados: I — nas feiras livres; II — em outros tipos de feiras que venham a ser criadas; III — em eventos com grande aglomeração de pessoas; IV — no Centro de Abastecimento; V — em outros locais onde houver a necessidade da instalação dessa benfeitoria.

O artigo 3° ressalta que os sanitários químicos móveis deverão ser instalados de forma que não impeçam o livre trânsito de pedestres pelo passeio público, obedecendo às normas técnicas cabíveis. A empresa responsável pela sua instalação deverá possuir todos os requisitos ambientais necessários e a respectiva licença dos órgãos ambientais estaduais e municipais.

Segundo o artigo 4°, os sanitários químicos móveis deverão ser instalados antes do início da respectiva feira ou do evento e retirados imediatamente após o seu encerramento.

O artigo 5° diz que, no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, incorporando a mesma.

De acordo com o artigo 6°, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O artigo 7° informa que revogam-se as disposições em contrário.

Já o artigo 8° diz que esta lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.

Aprovado PL que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais

Foi aprovado pela Câmara Municipal, , mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 168/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais, com a imposição de programas educativos, visando à transformação social do agressor.

Aprovada utilidade pública para a Associação Patinhas de Rua

Foi aprovado, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 150/2019, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que considera de utilidade pública a Associação Patinhas de Rua de Feira de Santana (Patinhas de Rua), fundada em 04 de outubro de 2016, situada na rua Pedro Alvares Cabral, nº 175, bairro Cruzeiro.

Aprovada utilidade pública para a Associação Comunitária Sonho Real

O Projeto de Lei de nº 166/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária Sonho Real, com sede no município de Feira de Santana, foi aprovado, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, na manhã legislativa desta segunda-feira (09).

Câmara aprova utilidade pública para a Associação de Bombeiros Profissionais Civis

Câmara Municipal aprovou, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 164/2019, de autoria do vereador Fabiano da Van (Cidadania), que considera de utilidade pública a Associação de Bombeiros Profissionais Civis de Feira de Santana, localizada na rua Augusto Severo, n° 311, Bairro Asa Branca.

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