Projetos de Lei são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

Aprovado PL que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, na manhã desta segunda-feira (02/12/2019), pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o Projeto de Lei de nº 158/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável —CMDS, criado pela Lei nº 3.448/2014, de 24 de abril de 2014, o qual passa a se chamar Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), que passa a denominar-se Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que terá função de formulação, consulta e acompanhamento das políticas públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável na cidade de Feira de Santana.

Ao CMDRS compete promover desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município, além de emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando sua execução.

Também compete, entre outras coisas, ao CMDRS a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; formular e propor políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; e apreciação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução.

PL institui o Dia Municipal da Mulher Militar

Foi aprovado pelo Legislativo feirense, o Projeto de Lei de nº 154/2019, de autoria do vereador Marcos Lima (Patriota), que institui o dia 15 de maio como o Dia Municipal da Mulher Militar, no município de Feira de Santana.

Segundo a proposição, compreende-se por mulher militar as mulheres que desempenham as atividades de praça, cabo, soldado, sargento, oficial, tenente, capitã, major, tenente-coronel, marinheiro, guarda-marinha, almirante, almirante de esquadra, vice-almirante, contra-almirante, capitão de mar e guerra, capitão de fragata, capitão de corveta, capitão-tenente, 1° tenente, 2° tenente, 3° tenente e correlatas.

Durante o Dia Municipal da Mulher Militar, o Poder Público Municipal, através da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana, poderá realizar uma sessão especial, com o objetivo de parabenizar as que mais se destacaram no ano corrente.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara aprova PL que institui o Dia Municipal do Blogueiro e Digital Influencer

Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 144/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PDT), que institui, no município de Feira de Santana, o Dia Municipal do Blogueiro e Digital Influencer, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março.

A homenagem ora prestada é o reconhecimento ao profissional que exercita hoje a verdadeira liberdade de imprensa e presta grande serviço à sociedade e à democracia, principalmente nos meios de comunicação.

Quando da passagem da data, a Prefeitura Municipal poderá dar ampla publicidade nos meios de comunicação em homenagem ao Dia Municipal do Blogueiro e Digital Influencer.

Câmara aprova denominação de logradouro público no Bairro Pampalona

Foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 156/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de logradouro público na cidade de Feira de Santana.

De acordo com a proposição, a via pública em abertura, que se inicia na rua Primavera, no bairro Pampalona, seguindo até à rua Sítio Novo, será denominada de rua Professora Odete de Oliveira Almeida.

O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placas com a respectiva denominação.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovada denominação de logradouro público no Bairro Nova Esperança

Foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 030, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a denominação de logradouro público na cidade de Feira de Santana, e dá outras providências.

Conforme o artigo 1º da proposição, a via pública em abertura, que se inicia na avenida Eduardo Fróes da Mota, seguindo até o loteamento Jardim dos Girassóis, no bairro Nova Esperança, será denominada avenida Mário Ventura.

O artigo 2º informa que o Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placas com a respectiva denominação.

Já o artigo 3º diz que esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovada alteração de redação da Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município

Foi aprovado, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Complementar de nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 11/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Feira de Santana, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, a redação do art. 14, da Lei Complementar nº 11, de 10 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 028, de 05 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II, do art. 13, totalizam em 49,06% (quarenta e nove inteiros e seis centésimos por cento), calculadas sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendidas da seguinte forma: 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) relativos ao custo normal, e 30,31% (trinta inteiros e trinta e um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonada nos termos do Anexo Único desta Lei, e observando-se o seguinte:

I – A contribuição previdenciária de que trata o inciso IX do art. 13 será de 13,00% incidentes sobre a parcela dos benefícios de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

II – A contribuição previdenciária especial do Município, incluídas suas Autarquias, Fundações e o Poder Legislativo, de que trata o inciso II do art. 13 será definido em lei própria, mediante o estudo atuarial anual do RPPS.

III – Em relação à contribuição do Município serão observados os mesmos parâmetros para o Legislativo, o Executivo, suas Autarquias e Fundações.

IV – Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

  1. a) salário-família; b) diárias; c) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) adicional de férias; f) o abono de permanência; e g) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.

V – A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

VI – Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do Regime Próprio de Previdência Social, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

VII – A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IX do art. 13 será do dirigente máximo do Órgão ou Entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até cinco dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da remuneração, da gratificação natalina ou da decisão judicial ou administrativa.

VIII – O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, contabilizando-se a seu favor os repasses feitos para tais coberturas.

Parágrafo único – Quando o aposentado ou pensionista, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

Segundo o artigo 2º, fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em agosto/2018.

O artigo 3º diz que a contribuição previdenciária prevista no art. 14 na redação dada por esta Lei será exigida a partir do primeiro dia do mês de janeiro/2020.

Já o artigo 4º informa que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Câmara aprova modificações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração

Foi aprovado pelo Legislativo feirense, o Projeto de Lei Complementar de nº 007/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos das Leis de nº 1.802/1995, 3.024/2009 e 3.389/2013, que modificam a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, do município de Feira de Santana, e dá outras providências. O vereador Roberto Tourinho (PV) votou contrário àproposição.

De acordo com o Executivo, considerando o requisito básico de economicidade, pautou-se o Projeto de Lei Complementar pelo remanejamento de cargos e funções e pela redefinição da nomenclatura dos diversos departamentos, divisões e setores da máquina administrativa, além da atualização de cargos e funções, sem perder de vista a eficientização do serviço público.

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