Medida Provisória do Governo Bolsonaro detalha como serão gestão e alienação de imóveis da União

Governo Bolsonaro planeja liquidação de imóveis da União.
Governo Bolsonaro planeja liquidação de imóveis da União.
Governo Bolsonaro planeja liquidação de imóveis da União.
Governo Bolsonaro planeja liquidação de imóveis da União.

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30/12/2019) a Medida Provisória que detalha como será feita a gestão e a alienação de imóveis da União. Esses procedimentos consolidam as análises e decisões já adotadas pelos comitês ligados à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

Criados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), o Comitê Central de Alienação de Imóveis da União (CCA) e os Comitês Estaduais de Alienação de Imóveis da União (CEA) foram encarregados de definir como serão feitas as vendas, permutas, remições de aforamento e a destinação de imóveis para integralização de cotas de fundos e doações – sob a justificativa de erradicar o abandono e o mau uso desses bens.

A MP nº 915/19 publicada hoje altera pontos da Lei nº 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

O texto prevê que caberá à Secretaria Especial de Desestatização da SPU executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União, bem como regularizar as ocupações desses imóveis.

Além de estabelecer critérios para a definição de valores, reajustes e da forma como os imóveis serão vendidos, a MP detalha como os procedimentos licitatórios serão feitos e aponta as situações em que as licitações e homologações de avaliações feitas por bancos públicos e empresas públicas serão dispensadas.

*Com informações da Agência Brasil.

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