Aprovado pelo Congresso Nacional projeto que reintroduz na LDO emendas das comissões permanentes

Encaminhado pelo Governo Bolsonaro o projeto aprovado torna de execução obrigatória as emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, nesta terça-feira (10/12/2019).
Encaminhado pelo Governo Bolsonaro o projeto aprovado torna de execução obrigatória as emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, nesta terça-feira (10/12/2019).
Encaminhado pelo Governo Bolsonaro o projeto aprovado torna de execução obrigatória as emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, nesta terça-feira (10/12/2019).
Encaminhado pelo Governo Bolsonaro o projeto aprovado torna de execução obrigatória as emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, nesta terça-feira (10/12/2019).

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10/12/2019) projeto de lei que reintroduz na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO- Lei 13.898, de 2019) itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. No final de novembro, esses vetos foram mantidos por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso, embora acordo entre os líderes partidários previsse a derrubada de alguns itens. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 51/2019 torna de execução obrigatória as emendas de “comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso”, assim como as de relator-geral da proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/2019) “que promovam acréscimo em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as emendas destinadas a ajustes técnicos, recomposição de dotações e correções de erros ou omissões”.

Em relação às emendas impositivas, a proposta determina que poderão ser objeto de eventual contingenciamento, respeitados limites mínimos para execução. Esse limite mínimo não valerá em caso de necessidade de cumprimento da meta fiscal.

Saneamento e resíduos sólidos

O texto prevê ainda que o Orçamento de 2020 discriminará dotações relacionadas ao abastecimento de água, ao esgotamento, ao manejo de resíduos sólidos e ao saneamento em municípios de até 50 mil habitantes, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Trecho vetado citava cidades de até 100 mil habitantes.

Outro trecho reintroduzido dá tratamento de órgão orçamentário — em caso de contingenciamento — à Funasa, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Por fim, a proposta repõe na LDO a exigência de prazo máximo de 90 dias para que os bancos oficiais e os órgãos públicos federais homologuem projetos resultantes de convênios que envolvam a execução de obras e serviços de engenharia com repasses iguais ou superiores a R$ 10 milhões.

Votação

Sete destaques foram apresentados ao projeto, todos rejeitados pelo relator do projeto, deputado Cacá Leão (PP-BA). Em sua maioria, as alterações, encaminhadas pelo PT, PSB, Democratas e Psol, buscavam impedir o contingenciamento de recursos da saúde pelo governo.

No início da discussão da matéria, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que o projeto permite que gastos na educação possam ser executados sem grande contingenciamento, e que a Funasa possa trabalhar em municípios de regiões metropolitanas, onde a fundação é impedida de atuar atualmente. O projeto veio para melhorar a execução orçamentária do país, que fica cada vez mais difícil tendo em vista a diminuição das receitas tributárias e a recessão dos últimos anos, afirmou.

Contrário ao projeto, o deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que a LDO foi construída para atender à Emenda Constitucional 95, de 2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, o que representará, segundo ele, mais um ano de cortes no Orçamento federal, com prejuízo para boa parte da população.

*Com informações das Agência Senado.

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