ALBA aprova prioridade para tramitação da PEC da Previdência Estadual

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Deputados estaduais da Bahia debatem novas regras da previdência social dos servidores públicos civis do Estado.
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Deputados estaduais da Bahia debatem novas regras da previdência social dos servidores públicos civis do Estado.
Deputados estaduais da Bahia debatem novas regras da previdência social dos servidores públicos civis do Estado.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (17/12/2019) o requerimento de prioridade formulado pelo líder do governo, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), para a PEC 158, que modifica as regras da previdência social dos servidores públicos civis do Estado. O regime especial de tramitação faz com que todos os prazos regimentais caiam à metade, mas o próprio líder disse que esses prazos serão alongados para propiciar o debate.

A votação ocorreu por acordo de lideranças. O líder oposicionista Targino Machado (DEM) ressaltou que o entendimento não se baseava apenas no entendimento entre ele e Rosemberg. “Temos líderes que querem o melhor para a Bahia e os baianos”, disse.

O governador Rui Costa convocou a Assembleia Legislativa para trabalhar extraordinariamente durante o recesso com o fim específico de apreciar a PEC. Rosemberg detalhou a agenda do período: no dia 7 de janeiro a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) se reúne para definir o relator da matéria. Uma semana depois, dia 14, a CCJ vota o parecer e nos dias 21 e 28 os deputados deliberam em plenário.

Rosemberg assumiu o compromisso de atuar para que os partidos que compõem a base do governo apóiem matéria semelhante que seja apreciada nos legislativos de cada município baiano. Ele disse ter ciência que a prefeitura de Salvador já se move para encaminhar proposição de mesmo teor para a Câmara de Vereadores e que apoiará o voto favorável. O líder disse ainda que o ente federativo que não se adequar à nova legislação federal poderá ser impedido  de fazer convênios e receber repasse de verbas a partir de junho.

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