Projetos de Lei são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.

PL altera a denominação e a estrutura da SEPREV

Na manhã desta segunda-feira (18/11/2019), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com Emenda nº 01, de iniciativa do vereador Marcos Lima (Patriota), o Projeto de Lei Complementar de nº 005/2019, de autoria do Governo Municipal, que altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos de Feira de Santana. Os edis Roberto Tourinho (PV) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à proposição.

De acordo com o artigo 1º da matéria, a Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos, integrante do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei nº 3.005, de 05 de outubro de 2009, com a alteração promovida pela Lei nº 3.312, de 09 de maio de 2012, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Prevenção à Violência.

Conforme o parágrafo único, as políticas públicas relativas ao título “Promoção dos Direitos Humanos” integrarão ao conjunto dos programas sociais implementados ou a serem implementados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O artigo 2º diz que o caput do artigo 2º e os incisos II, IX e XII, da Lei Municipal nº 3.005/2009, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º – A Secretaria Municipal de Prevenção à Violência tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar, controlar, e executar as ações da Administração Municipal na área de segurança, bem como a atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, priorizando nas políticas públicas urbanas a prevenção à violência e minimização das consequências às vítimas, e preservação da segurança e integridade do patrimônio e serviços públicos municipais, de acordo com as atribuições ora estabelecidas, competindo-lhe:

(..) — executar as políticas públicas concernentes ao combate à violência e preservação da integridade do patrimônio e dos serviços públicos municipais, integrando-as com as demais políticas sociais do Município que estejam de qualquer forma relacionadas à matéria de prevenção à violência e consequente manutenção da segurança na cidade; (…) IX — elaborar o Plano Municipal de Prevenção à Violência; (…) XII — realizar ou compartilhar com outros entes federativos, bienalmente, a Conferência Municipal de Segurança Pública;”.

Segundo o artigo 3º, o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.005/2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º – A estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência será a seguinte: I— Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município de Feira de Santana; II — Secretaria Municipal de Prevenção à Violência: a) Gabinete do Secretário: 1. Chefe de Gabinete do Secretário; 2. Oficial de Gabinete; b) Departamento da Guarda Municipal: 1. Comando da Guarda Municipal; 2. Subcomando da Guarda Municipal; c) Departamento de Apoio Jurídico:1. Divisão de Procedimentos Criminais; d) Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC; e) Corregedoria da Guarda Municipal; f) Ouvidoria da Guarda Municipal: 1. Ouvidor da Guarda Municipal; 2. Secretário da Ouvidoria; g) Coordenação de Controle de Videomonitoramento. III – Conselhos Municipais: a) Conselho Municipal de Segurança Pública de Feira de Santana; b) Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil”.

O parágrafo único informa que a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, cuja sigla passa a ser COMPDEC, constituir-se-á em Unidade Gestora Autônoma, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e terá registros contábeis próprios.

Segundo o artigo 4º, o art. 4º, da Lei Municipal nº 3.005/2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º – O quadro de cargos de provimento temporário de Nível Especial, de Direção e Assessoramento, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, correspondente à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência é o seguinte:

I — Secretário Municipal de Prevenção à Violência – Símbolo NE; II — Chefe de Gabinete do Secretário – Símbolo DA-1; III — Oficial de Gabinete – Símbolo DA-3; IV — Comandante da Guarda Municipal – Símbolo DA-1; V— Subcomandante da Guarda Municipal – Símbolo DA-2; VI — Diretor do Departamento de Apoio Jurídico – Símbolo DA-1; VII — Chefe da Divisão de Procedimentos Criminais – Símbolo DA-2; VIII — Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – Símbolo DA-1; IX — Corregedor da Guarda Municipal – Símbolo DA-2; X— Ouvidor da Guarda Municipal – Símbolo DA-1; XI— Secretário da Ouvidoria Municipal – Símbolo DA-3; XII — Coordenador de Controle de Videomonitoramento – Símbolo DA-2; XIII – Secretário Executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública de Feira de Santana – Símbolo DA-1; XIV — Secretário Executivo do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – Símbolo DA-1″.

Conforme o artigo 5º, ficam extintas as Coordenadorias da Guarda Municipal, com os respectivos cargos de Coordenadores, em número de 10(dez) cargos, cujo Símbolo é DA-3.

De acordo com o artigo 6º, ficam criados na estrutura do Gabinete do Prefeito 10(dez) cargos de Coordenadores de Projetos Especiais, Nível III, Símbolo DA-3.

O artigo 7º informa que fica transferida da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Divisão de Apoio à Família, com as suas atribuições e competências, e o cargo a ela correspondente

Segundo o artigo 8º, fica transferida para a estrutura do Gabinete do Prefeito a Coordenação de Projetos Especiais, suas atribuições, suas respectivas Coordenadorias, Nível I e II, e os cargos a elas correspondentes.

O artigo 9º ressalta que o Conselho Municipal de Prevenção às Drogas passa a compor a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

De acordo com o artigo 10º, o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município de Feira de Santana, criado pelo Decreto nº 7.664, de 01 de janeiro de 2009, passará a ser vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência.

O artigo 11º diz que fica criado o cargo de Coordenador de Controle de Videomonitoramento, Símbolo DA-2, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência.

Conforme o artigo 12º, o Conselho Municipal de Segurança Pública de Feira de Santana – CMSPFS, criado pela Lei nº 2.398, de 23 de janeiro de 2003, passará a ser vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, assim como o cargo de Secretário Executivo do CMSPFS, de provimento temporário e símbolo DA-1.

O artigo 13º informa que ficam alterados os seguintes cargos na estrutura organizacional do Executivo Municipal: I — na Fundação Hospitalar de Feira de Santana, o cargo de Diretor do Complexo Materno Infantil, Símbolo DAE, passa a viger com o símbolo DA-1; II — no Gabinete do Prefeito fica criado um cargo de Coordenador de Projeto Especiais Nível I, Símbolo DA-1.

Porém, de acordo com a Emenda do vereador Marcos Lima, o artigo 13º fica com a seguinte redação: “Art. 13º – Fica alterado, na estrutura da Fundação Hospitalar de Feira de Santana, o Símbolo do cargo de Diretor do Complexo Materno Infantil, de DAE, para o Símbolo DA-1”.

Já o artigo 14º diz que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que denomina praça pública na avenida Heitor Villa Lobos

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 141/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre denominação de praça pública situada na avenida Heitor Villa Lobos.

De acordo com a proposição, fica denominada a praça pública, localizada na avenida Heitor Villa Lobos, de praça Antônio de Melo Oliveira.

Também, conforme a matéria, o Poder Executivo ficará autorizado a providenciar placa de identificação a ser afixada no local.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovado PL que normatiza e disciplina a ação dos geradores e transportadores de resíduos sólidos da construção civil

O Legislativo feirense aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 124/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que normatiza e disciplina a ação dos geradores e transportadores de resíduos sólidos da construção civil nas etapas de transporte, manejo e destinação, no município de Feira de Santana. Os edis Roberto Tourinho (PV) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à proposição.

A proposição informa também que são geradores de Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC o proprietário ou responsável pelo imóvel, terreno ou local gerador, sendo responsável pelo seu manejo, guarda e ou descarte, identificado no Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).

Conforme a matéria, os geradores obrigatoriamente devem providenciar o descarte dos RSCC através dos transportadores cadastrados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, mediante recebimento do recibo canhoto do Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).

O Projeto de Lei diz ainda que são transportadores de Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC as pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, responsáveis ou encarregadas da coleta e ou do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação, identificados no Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).

Segundo a proposição, são Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC: I- os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., além dos comumente chamados de entulhos, devendo ser classificados nas classes A, B, C e D, conforme Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002 e a Resolução CONAMA nº 348, de 16 de agosto de 2004; II – resíduos de secos domiciliares recicláveis, que são os resíduos secos provenientes de construções ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens, papéis, plásticos, descartáveis, etc., e que poderão ser submetidos a um processo de reaproveitamento.

Também conforme o Projeto de Lei, são equipamentos de coleta e transporte de resíduos da construção civil: I – as caçambas fixas metálicas estacionárias, de coleta e posterior transporte de resíduos; II – os dispositivos móveis como: caçambas basculantes instaladas em veículos auto propelidos, reboques, carrocerias para carga seca, contêineres têxteis flexíveis, carroças e assemelhados, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra.

A matéria ressalta que através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos será criado o Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC), cujo objetivo é a identificação, registro, fiscalização e o controle dos fluxos dos geradores e transportadores envolvidos e da destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

A proposição acrescenta, entre outras coisas, que o Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC) é o documento de autorização emitido pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos para o transportador de resíduos, fornecendo informações sobre o gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme a regulamentação desta Lei e as diretrizes contidas no Anexo da Norma Brasileira NBR 15.112.

De acordo com a Emenda do vereador Marcos Lima, o artigo 7º, do Projeto do referido Projeto de  Lei, passa a ter a seguinte redação: “Os transportadores de resíduos sólidos da construção civil e resíduos volumosos, pessoa física e ou jurídica, terão o prazo de 60 dias para se cadastrarem na Secretaria Municipal de Serviços Públicos”.

Aprovado em 1ª discussão plano Cartão Vermelho a empresas que não cumprem com suas obrigações contratuais

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 099/2019, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que dispõe sobre o plano Cartão Vermelho, que visa à proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica autorizado ao Poder Executivo estabelecer o plano Cartão Vermelho, que visa à proibição na participação em licitações e celebração com o poder público de contratos de qualquer modalidade, administrativos, obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com suas obrigações contratuais no município de Feira de Santana.

O parágrafo único diz que a proibição se dá as empresas que foram vencedoras de pregões presenciais e/ou online, convites ou contratos de qualquer gênero, que não cumpriram com contrato estabelecido e receberam pagamentos por parte da administração municipal.

Conforme o artigo 2°, a Secretaria de Administração do Município será responsável por realizar as fiscalizações contratuais analisando se a empresa concorrente já participou ou não de algum contrato no município de Feira de Santana.

De acordo com o parágrafo único, a Secretaria de Administração do Município, detectando alguma irregularidade do não cumprimento com o contrato já estabelecido e paralisado sem sua conclusão, aplicará a penalidade de proibição por cinco anos, a sancionar novos vínculos contratuais e participação de novas licitações no município de Feira de Santana, devendo assim devolver o recurso já pago anteriormente aos cofres municipais.

O artigo 3° ressalta que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Já o artigo 4° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Aprovado PL que altera a denominação e a estrutura da SEPREV

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei Complementar de nº 005/2019, de autoria do Governo Municipal, que altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos de Feira de Santana. Os edis Roberto Tourinho (PV) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à proposição.

De acordo com o artigo 1º da matéria, a Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos, integrante do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei nº 3.005, de 05 de outubro de 2009, com a alteração promovida pela Lei nº 3.312, de 09 de maio de 2012, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Prevenção à Violência.

Conforme o parágrafo único, as políticas públicas relativas ao título “Promoção dos Direitos Humanos” integrarão ao conjunto dos programas sociais implementados ou a serem implementados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O artigo 2º diz que o caput do artigo 2º e os incisos II, IX e XII, da Lei Municipal nº 3.005/2009, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º – A Secretaria Municipal de Prevenção à Violência tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar, controlar, e executar as ações da Administração Municipal na área de segurança, bem como a atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, priorizando nas políticas públicas urbanas a prevenção à violência e minimização das consequências às vítimas, e preservação da segurança e integridade do patrimônio e serviços públicos municipais, de acordo com as atribuições ora estabelecidas, competindo-lhe:

(..) — executar as políticas públicas concernentes ao combate à violência e preservação da integridade do patrimônio e dos serviços públicos municipais, integrando-as com as demais políticas sociais do Município que estejam de qualquer forma relacionadas à matéria de prevenção à violência e consequente manutenção da segurança na cidade; (…) IX — elaborar o Plano Municipal de Prevenção à Violência; (…) XII — realizar ou compartilhar com outros entes federativos, bienalmente, a Conferência Municipal de Segurança Pública;”.

Segundo o artigo 3º, o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.005/2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º – A estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência será a seguinte: I— Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município de Feira de Santana; II — Secretaria Municipal de Prevenção à Violência: a) Gabinete do Secretário: 1. Chefe de Gabinete do Secretário; 2. Oficial de Gabinete; b) Departamento da Guarda Municipal: 1. Comando da Guarda Municipal; 2. Subcomando da Guarda Municipal; c) Departamento de Apoio Jurídico:1. Divisão de Procedimentos Criminais; d) Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC; e) Corregedoria da Guarda Municipal; f) Ouvidoria da Guarda Municipal: 1. Ouvidor da Guarda Municipal; 2. Secretário da Ouvidoria; g) Coordenação de Controle de Videomonitoramento. III – Conselhos Municipais: a) Conselho Municipal de Segurança Pública de Feira de Santana; b) Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil”.

O parágrafo único informa que a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, cuja sigla passa a ser COMPDEC, constituir-se-á em Unidade Gestora Autônoma, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e terá registros contábeis próprios.

Segundo o artigo 4º, o art. 4º, da Lei Municipal nº 3.005/2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º – O quadro de cargos de provimento temporário de Nível Especial, de Direção e Assessoramento, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, correspondente à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência é o seguinte:

I — Secretário Municipal de Prevenção à Violência – Símbolo NE; II — Chefe de Gabinete do Secretário – Símbolo DA-1; III — Oficial de Gabinete – Símbolo DA-3; IV — Comandante da Guarda Municipal – Símbolo DA-1; V— Subcomandante da Guarda Municipal – Símbolo DA-2; VI — Diretor do Departamento de Apoio Jurídico – Símbolo DA-1; VII — Chefe da Divisão de Procedimentos Criminais – Símbolo DA-2; VIII — Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – Símbolo DA-1; IX — Corregedor da Guarda Municipal – Símbolo DA-2; X— Ouvidor da Guarda Municipal – Símbolo DA-1; XI— Secretário da Ouvidoria Municipal – Símbolo DA-3; XII — Coordenador de Controle de Videomonitoramento – Símbolo DA-2; XIII – Secretário Executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública de Feira de Santana – Símbolo DA-1; XIV — Secretário Executivo do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – Símbolo DA-1″.

Conforme o artigo 5º, ficam extintas as Coordenadorias da Guarda Municipal, com os respectivos cargos de Coordenadores, em número de 10(dez) cargos, cujo Símbolo é DA-3.

De acordo com o artigo 6º, ficam criados na estrutura do Gabinete do Prefeito 10(dez) cargos de Coordenadores de Projetos Especiais, Nível III, Símbolo DA-3.

O artigo 7º informa que fica transferida da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Divisão de Apoio à Família, com as suas atribuições e competências, e o cargo a ela correspondente

Segundo o artigo 8º, fica transferida para a estrutura do Gabinete do Prefeito a Coordenação de Projetos Especiais, suas atribuições, suas respectivas Coordenadorias, Nível I e II, e os cargos a elas correspondentes.

O artigo 9º ressalta que o Conselho Municipal de Prevenção às Drogas passa a compor a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

De acordo com o artigo 10º, o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município de Feira de Santana, criado pelo Decreto nº 7.664, de 01 de janeiro de 2009, passará a ser vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência.

O artigo 11º diz que fica criado o cargo de Coordenador de Controle de Videomonitoramento, Símbolo DA-2, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência.

Conforme o artigo 12º, o Conselho Municipal de Segurança Pública de Feira de Santana – CMSPFS, criado pela Lei nº 2.398, de 23 de janeiro de 2003, passará a ser vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, assim como o cargo de Secretário Executivo do CMSPFS, de provimento temporário e símbolo DA-1.

O artigo 13º informa que fica alterado, na estrutura da Fundação Hospitalar de Feira de Santana, o Símbolo do cargo de Diretor do Complexo Materno Infantil, de DAE para o Símbolo DA-1”.

Já o artigo 14º diz que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado plano Cartão Vermelho a empresas que não cumprem com suas obrigações contratuais

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na Casa da Cidadania, o Projeto de Lei de nº 099/2019, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que dispõe sobre o plano Cartão Vermelho, que visa à proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos.

Segundo o artigo 1º da proposição, fica autorizado ao Poder Executivo estabelecer o plano Cartão Vermelho, que visa à proibição na participação em licitações e celebração com o poder público de contratos de qualquer modalidade, administrativos, obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com suas obrigações contratuais no município de Feira de Santana.

O parágrafo único diz que a proibição se dá as empresas que foram vencedoras de pregões presenciais e/ou online, convites ou contratos de qualquer gênero, que não cumpriram com contrato estabelecido e receberam pagamentos por parte da administração municipal.

Conforme o artigo 2°, a Secretaria de Administração do Município será responsável por realizar as fiscalizações contratuais analisando se a empresa concorrente já participou ou não de algum contrato no município de Feira de Santana.

De acordo com o parágrafo único, a Secretaria de Administração do Município, detectando alguma irregularidade do não cumprimento com o contrato já estabelecido e paralisado sem sua conclusão, aplicará a penalidade de proibição por cinco anos, a sancionar novos vínculos contratuais e participação de novas licitações no município de Feira de Santana, devendo assim devolver o recurso já pago anteriormente aos cofres municipais.

O artigo 3° ressalta que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Já o artigo 4° informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 110932 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]