Projetos de Lei são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei.Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei.
Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei.

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei.

Aprovado PL que autoriza transferência de recursos do Poder Executivo para o Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (13/11/2019), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do vereador Roberto Tourinho (PV), o Projeto de Lei de nº 138/2019, de autoria do Governo Municipal, que autoriza a transferência de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo na forma que indica, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos orçamentários no valor de R$ 369.462,48, destinados a alocar recursos na Ação Orçamentária Administração de pessoal e encargos, conforme classificação programática 01.031.0001.2001 e classificação econômica: 3.1.90.11.00 (Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil) — Fonte de Recursos: 0000 Recursos Ordinários (Tesouro) no Poder Legislativo, conforme Anexo I.

O artigo 2º ressalta que os recursos disponíveis para atender a essa transferência serão provenientes de anulação de despesas no valor de R$ 369.462,48., conforme Anexo II.

Já o artigo 3º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara aprova PL que autoriza o Município a proceder cobranças por meio de cartão de débito e crédito

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenção do vereador Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei de nº 139, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Feira de Santana a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não-tributária, através de operações por meio de cartão de débito e crédito, assim como acordar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação.

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica autorizado o município de Feira de Santana a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de operações realizadas através de cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.

O § 1º diz que, para fins de operacionalizar a cobrança, fica o município de Feira de Santana autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito.

Conforme o § 2º, a contratação ou credenciamento que alude o parágrafo anterior deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o município de Feira de Santana.

Segundo o artigo 2º, independentemente do número de parcelas estabelecidas no Código Tributário do Município de Feira de Santana, ou outro dispositivo legal que regule as operações de parcelamentos, o número máximo de parcelas nas transações com cartão de crédito limitar-se-á a 12 parcelas mensais e sucessivas.

O artigo 3º informa que a transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao município de Feira de Santana deverá ocorrer logo após a efetivação da transação, no valor integral do débito.

De acordo com o artigo 4º, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir instruções com o propósito de disciplinar a aplicação da legislação pertinente ao pagamento de tributos municipais por cartão de crédito ou débito.

O artigo 5º informa que os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade.

Segundo o artigo 6º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.

Já o artigo 7º diz que revogam-se as disposições em contrário.

PL denomina praça pública na avenida Heitor Villa Lobos

Foi aprovado em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 141/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre denominação de praça pública situada na avenida Heitor Villa Lobos.

De acordo com a proposição, fica denominada a praça pública, localizada na avenida Heitor Villa Lobos, de praça Antônio de Melo Oliveira.

Também, conforme a matéria, o Poder Executivo ficará autorizado a providenciar placa de identificação a ser afixada no local.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL normatiza e disciplina a ação dos geradores e transportadores de resíduos sólidos da construção civil

O Legislativo feirense aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, com Emenda, de autoria do vereador Marcos Lima (Patriota), o Projeto de Lei de nº 124/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que normatiza e disciplina a ação dos geradores e transportadores de resíduos sólidos da construção civil nas etapas de transporte, manejo e destinação, no município de Feira de Santana.

A proposição informa também que são geradores de Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC o proprietário ou responsável pelo imóvel, terreno ou local gerador, sendo responsável pelo seu manejo, guarda e ou descarte, identificado no Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).

Conforme a matéria, os geradores obrigatoriamente devem providenciar o descarte dos RSCC através dos transportadores cadastrados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, mediante recebimento do recibo canhoto do Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).

O Projeto de Lei diz ainda que são transportadores de Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC as pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, responsáveis ou encarregadas da coleta e ou do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação, identificados no Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC).

Segundo a proposição, são Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC: I- os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., além dos comumente chamados de entulhos, devendo ser classificados nas classes A, B, C e D, conforme Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002 e a Resolução CONAMA nº 348, de 16 de agosto de 2004; II – resíduos de secos domiciliares recicláveis, que são os resíduos secos provenientes de construções ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens, papéis, plásticos, descartáveis, etc., e que poderão ser submetidos a um processo de reaproveitamento.

Também conforme o Projeto de Lei, são equipamentos de coleta e transporte de resíduos da construção civil: I – as caçambas fixas metálicas estacionárias, de coleta e posterior transporte de resíduos; II – os dispositivos móveis como: caçambas basculantes instaladas em veículos auto propelidos, reboques, carrocerias para carga seca, contêineres têxteis flexíveis, carroças e assemelhados, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra.

A matéria ressalta que através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos será criado o Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC), cujo objetivo é a identificação, registro, fiscalização e o controle dos fluxos dos geradores e transportadores envolvidos e da destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

A proposição acrescenta, entre outras coisas, que o  Controle de Transporte de Resíduos da Construção Civil (CTRC) é o documento de autorização emitido pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos para o transportador de resíduos, fornecendo informações sobre o gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme a regulamentação desta Lei e as diretrizes contidas no Anexo da Norma Brasileira NBR 15.112.

De acordo com a Emenda do vereador Marcos Lima, o artigo 7º, do Projeto do referido Projeto de  Lei, passa a ter a seguinte redação: “Os transportadores de resíduos sólidos da construção civil e resíduos volumosos, pessoa física e ou jurídica, terão o prazo de 60 dias para se cadastrarem na Secretaria Municipal de Serviços Públicos”.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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