Governo Bolsonaro propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação; 10 municípios da Bahia com menos de 5 mil habitantes podem ser incorporados

Paulo Guedes, ministro da Economia do Governo Bolsonaro, adepto do neoliberalismo da Escola de Chicago.
Paulo Guedes, ministro da Economia do Governo Bolsonaro, adepto do neoliberalismo da Escola de Chicago
Paulo Guedes, ministro da Economia do Governo Bolsonaro, adepto do neoliberalismo da Escola de Chicago.
Paulo Guedes, ministro da Economia do Governo Bolsonaro, adepto do neoliberalismo da Escola de Chicago

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (05/11/2019) pelo governo ao Senado.

O Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal).

A estimativa é que cerca de 10 municípios da Bahia podem perder autonomia política.

Regra de Ouro

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

*Com informações da Agência Brasil.

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