Contas das prefeituras de Água Fria e Gongogi são desaprovadas

Edvaldo dos santos (Kaçulo), prefeito do Município de Gongogi.Edvaldo dos santos (Kaçulo), prefeito do Município de Gongogi.
Edvaldo dos santos (Kaçulo), prefeito do Município de Gongogi.

Edvaldo dos santos (Kaçulo), prefeito do Município de Gongogi.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (26/11/2019), rejeitou as contas da Prefeitura de Água Fria, da responsabilidade de Manoel Alves dos Santos, relativas ao exercício de 2018. O prefeito extrapolou o limite para gastos com pessoal, contrariando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele foi multado em R$45 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido essas despesas ao percentual máximo permitido de 54%.

O conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, também imputou multa de R$7 mil, em razão das demais irregularidades constatadas durante a análise das contas.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$32.327.052,45, correspondendo a 54,96% da receita corrente líquida do município, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido pela LRF. A Prefeitura de Água Fria arrecadou recursos na ordem de R$60.108.970,67 e promoveu despesas no valor total de R$59.907.136,16, resultando em um superavit de R$201.834,51.

Sobre as obrigações constitucionais, a administração investiu 28,53% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o mínimo de 25%. E 22,35% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, superando o percentual mínimo exigido que é de 15%. Também foram investidos 77,33% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 60%.

O relatório técnico também pontou a admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público, contratação de serviço por inexigibilidade em desacordo com as exigências legais, divergências nos lançamentos de dados constantes nos Demonstrativos Contábeis e no sistema SIGA, omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município e deficiências na elaboração do relatório do controle interno.

Gongogi

A extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal também foi o motivo que levou à rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Gongogi, da responsabilidade de Edvaldo dos Santos. Os gastos alcançaram o montante de R$12.543.053,66, que correspondeu a 70,11% da receita corrente líquida do município, superior, portanto, ao limite de 54%.

Além disso, o prefeito aplicou apenas R$1.583.916,34 em ações e serviços públicos de saúde, representando 14,43% da arrecadação dos impostos, quando o mínimo exigido é 15%. Essa irregularidade também comprometeu o mérito das contas.

O prefeito foi multado em R$36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa total com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi imputada ainda uma segunda multa, no valor de R$5 mil, pelas demais irregularidades identificadas durante a análise das contas.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, também determinou a recondução da dívida consolidada do município ao limite estabelecido em resolução do Senado, vez que representou 168,79% da receita corrente líquida.

Cabe recurso da decisão.

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