A PEC dos “lavajatistas” e a impunidade como direito fundamental | Por Luiz Holanda

Cesare Bonesana (Cesare Beccaria, Marquês de Beccaria) aristocrata milanês, é considerado o principal representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal.

Cesare Bonesana (Cesare Beccaria, Marquês de Beccaria) aristocrata milanês, é considerado o principal representante do iluminismo penal e da Escola Clássica do Direito Penal.

Segundo Cesare Beccaria, “A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade”. Esta frase se encontra no seu famoso livro Dos delitos e das penas, publicado em 1764. Essa preocupação continua, principalmente entre nós.

O sentimento de que a impunidade garante o crime e protege o criminoso é geral. Isso gera apreensão, insegurança e descrença nas instituições democráticas encarregadas de aplicar a lei e manter a paz social entre nós. Daí não ser sem razão a revolta popular contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por voto da maioria dos seus membros (6×5), revogou sua própria decisão anterior que mantinha a prisão do criminoso condenado em segunda instância.

A reação deu-se também no Congresso, que resolveu agilizar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que há algum tempo dormitava nos escaninhos da comissão encarregada de analisar a proposta. Como neste país a ciumeira latina é um dogma, o presidente da Câmara dos Deputados deverá ficar furioso se a proposta começar pelo Senado.

Aliás, tudo indica que o processo de mudança vai começar por essa Casa, pois o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou uma proposta que propõe a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Isso significa que é no Senado que a PEC vai começar. A relatora, senadora Selma Arruda, também do Podemos, apresentou parecer favorável à PEC.

A repercussão do julgamento, que levou a soltura do ex-sindicalista e ex-presidente, Lula da Silva, abriu caminho para um duelo de forças entre o Senado e a Câmara. A tendência é que o tema tenha desdobramentos nas duas Casas do Parlamento. Após o julgamento, o presidente da Corte, Dias Toffoli, disse que apenas o princípio da presunção de inocência é uma cláusula pétrea da Constituição, e não o momento em que pode ser determinada a prisão para cumprimento da pena.

Presunção de inocência é cláusula pétrea, diz Toffoli em voto decisivo

Como a cláusula pétrea é um direito previsto em nossa Carta Magna que não pode ser alterado nem mesmo por uma PEC, a estratégia do senador foi inserir a prisão em segunda instância no artigo 93 da Constituição, cuja função é estabelecer os princípios básicos do Estatuto da Magistratura. Dessa forma, o artigo 5º ficaria intacto.

O parlamentar sugere que seja acrescentado o seguinte dispositivo: “A decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.

A iniciativa do senador contou com o apoio da presidente da CCJ, Simone Tebet, que vai pautar a PEC para a próxima reunião da comissão. Até o momento, 43 senadores já se manifestaram em favor da prisão de condenados em segunda instância. O grupo é encabeçado pela chamada bancada dos “Lavajatistas”, que reúne os defensores da Lava Jato, responsável por botar muito grandalhão na cadeia. Se a emenda passar, vai ser difícil manter a impunidade como direito fundamental.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.

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About the Author

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]