Projetos de Lei são aprovados pela Câmara Municipal de Feira de Santana

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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Aprovado em 1ª discussão Projeto que cria Superintendência de Operações e Manutenção

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, na manhã desta terça-feira (22/10/2019), o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar de nº 004/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Operações e Manutenção (SOMA), para atuar no âmbito do município de Feira de Santana. Os edis Roberto Tourinho (PV) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à matéria.

De acordo com a proposição, fica criada a Superintendência de Operações e Manutenção — SOMA, assim como fica criado o cargo a ela correspondente de Superintendente de Operações e Manutenção, símbolo DAS, com a estrutura e competências aqui estabelecidas.

A Superintendência de Operações e Manutenção, criada nos termos desta Lei, atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados.

Também segundo a matéria, a atuação da Superintendência de Operações e Manutenção deverá nortear-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, transparência e supremacia do interesse público e com base nos pressupostos previstos na legislação vigente.

A Superintendência de Operações e Manutenção deverá articular-se com outros órgãos ou entidades do Município e com as demais esferas de governo, no desenvolvimento de planos, programas e projetos que demandem ação governamental conjunta, sempre em observância às disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes à sua área de atuação.

A proposição informa ainda que as normas e os procedimentos que orientarão os trabalhos da Superintendência de Operações e serão definidos e aprovados por ato do Superintendente, nos limites de suas competências legais e em consonância com as diretrizes e instruções emitidas por órgãos centrais dos sistemas de administração, planejamento e orçamento, gestão de pessoas, finanças e contabilidade e de controle do Poder Executivo do Município.

Aprovado PL que autoriza Executivo a repassar recursos públicos para organizações da sociedade civil

O Projeto de Lei de nº 123/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa da Casa da Cidadania, desta terça-feira (22).

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo Municipal a conceder recursos, mediante Termo de Fomento, às organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, conforme disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.091/14 e art. 5, §4º do Decreto Municipal nº 10.166/17.

“Entidade: Associação Protetora dos Animais (APA) – CNPJ: 05.617.561/0001-58 – Valor do Termo de Parceria: R$ 8.400,00; Entidade: Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Caboronga – CNPJ: 15.659.859/0001-84 –  Valor do Termo de Parceria: R$ 9.500,00; Entidade: Liga Cultural de Bandas Musicais da Bahia – CNPJ: 09.597.049/0001-48 –  Valor do Termo de Parceria: R$ 29.192,10”.

Segundo o parágrafo único, o Termo de Fomento acordado com o Município usará a dotação orçamentária: Elemento de Despesa 33.50.43.

O artigo 2º diz que a entidade beneficiada com os recursos públicos deverá observar a legislação pertinente, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas, em especial, a Lei nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 10.166/17.

Já o artigo 3º informa que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aprovado PL que institui Dia Municipal da Prevenção à Prematuridade e Semana da Prematuridade

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 122/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PDT), que institui o Dia Municipal da Prevenção à Prematuridade e Semana da Prematuridade, a ser comemorado no dia 17 de novembro, tendo sua continuidade durante toda a semana subsequente à data.

De acordo com a matéria, o Município realizará atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.

A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por realizar as atividades e mobilizações durante toda a Semana da Prematuridade.

A Câmara Municipal de Feira de Santana providenciará sessão solene para realização de homenagens ao Dia Municipal da Prevenção à Prematuridade e Semana da Prematuridade.

Câmara aprova PL que institui festa da Igreja do Senhor do Bonfim no Calendário de Eventos do Município

Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 126/2019, de autoria do vereador Luiz da Feira (PCdoB), que dispõe sobre a inserção, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana, da festa da Igreja do Senhor do Bonfim, do distrito de Bonfim de Feira, a ser comemorada, anualmente, no último domingo de maio.

De acordo com a proposição, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Luiz da Feira solicita rede de esgotamento sanitário para vias públicas do Sítio Matias

Foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, na manhã desta terça-feira (22), pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o Requerimento de nº 183/2019, de autoria do vereador Luiz da Feira (PCdoB), que solicita do gerente regional de atendimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Euvaldo Ferreira dos Santos Neto, o complemento da rede de esgotamento sanitário na rua Vespasiano e travessa Vespasiano, no bairro Sítio Matias, “tendo em vista que o serviço se encontra inacabado, colocando em risco a vida dos moradores daquela localidade, principalmente no tocante a doenças infectocontagiosas”, justificou o edil.

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