Projetos de lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Projeto de Lei de nº 118/2019, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo,  PDT), que institui, no município de Feira de Santana, o Dia Municipal do Estagiário.
Projeto de Lei de nº 118/2019, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo,  PDT), que institui, no município de Feira de Santana, o Dia Municipal do Estagiário.
Projeto de Lei de nº 118/2019, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo,  PDT), que institui, no município de Feira de Santana, o Dia Municipal do Estagiário.
Projeto de Lei de nº 118/2019, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo,  PDT), que institui, no município de Feira de Santana, o Dia Municipal do Estagiário.

Aprovado PL que institui Dia Municipal do Estagiário

O Projeto de Lei de nº 118/2019, de autoria do vereador Isaías dos Santos (Isaías de Diogo,  PDT), que institui, no município de Feira de Santana, o Dia Municipal do Estagiário, a ser comemorado anualmente em 18 de agosto, foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta quarta-feira (16).

De acordo com a matéria, a Câmara Municipal de Feira de Santana providenciará sessão solene para realização de homenagens ao Dia Municipal do Estagiário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara aprova PL que denomina via pública no Bairro Sítio Novo

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal o Projeto de Lei de nº 120/2019, de autoria do vereador Marcos Lima (Patriota), que denomina rua Cajueiro Silva a antiga rua Cajueiro, localizada entre as ruas Ipiuna e Ana Rosa, no bairro Sítio Novo. Os edis Cadmiel Pereira (PSC) e Gilmar Amorim (DC) se abstiveram da votação.

De acordo com a matéria, compete ao Poder Executivo Municipal proceder as alterações na sinalização da rua em apreço, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais órgãos interessados a modificação do nome da citada rua.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que altera artigo 1º da Lei de nº 3.746/17

Foi aprovado em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 110/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais Tributários e Não-Tributários do Município de Feira de Santana. Os vereadores Edvaldo Lima (PP), Roberto Tourinho (PV) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à matéria.

De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei, o 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, também aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental”.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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