Precatórios do FUNDEF: MPF aciona município de Chorrochó por firmar de contrato ilegal com escritório de advocacia

Humberto Gomes Ramos, prefeito do município de Chorrochó.
Humberto Gomes Ramos, prefeito do município de Chorrochó.
Humberto Gomes Ramos, prefeito do município de Chorrochó.
Humberto Gomes Ramos, prefeito do município de Chorrochó.

O MPF ajuizou ação civil pública contra o município de Chorrochó, representado pelo prefeito, Humberto Gomes Ramos, e o escritório de advogacia Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, pela sua contratação ilegal pelo município, em abril de 2017. O MPF requer medida liminar para suspender os efeitos do contrato e evitar o uso ilícito de créditos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar os honorários dos advogados, no valor de R$ 2.363.283,65.

De acordo com a ação, de autoria do procurador da república Edson Abdon, em 19 abril de 2017 a prefeitura firmou de maneira ilegal o contrato 048/2017, alegando inexigibilidade de licitação. A intenção da contratação era que o escritório movesse ação de execução pedindo o cumprimento de sentença em que a União foi condenada a pagamento dos valores repassados a menor na complementação do Fundef a diversos municípios do Brasil. A ação foi movida pelo MPF, e teve seu trânsito em julgado em 2015.

Contudo, segundo os documentos analisados pelo MPF, a contratação do escritório não poderia ter sido feita de forma direta, por inexigibilidade de licitação, já que não cumpria os requisitos previstos pela Lei 8666/93 para isso. No caso, o MPF constatou que não é possível considerar o serviço como de natureza singular, uma vez que somente na Bahia 43 advogados e 11 escritórios de advocacia diferentes propuseram ação semelhante em relação aos precatórios do Fundef.

O MPF apurou, ainda, que não havia notória especialização do escritório contratado para a área de atuação, nem havia inviabilidade na realização da licitação – requisitos para contratação por inexigibilidade. Além disto, o contrato não tinha um valor fixo estabelecido para os honorários, o que é obrigatório quando a contratação é feita por um ente público, o que resultou na cobrança de 15% dos recursos recebidos pelo município na causa, resultando em honorários no valor de R$ 2.363.283,65. Para completar, o contrato previu o pagamento dos honorários com recursos destacados diretamente dos créditos do Fundef, apesar da lei expressamente determinar que tais valores só podem ser aplicados na Educação.

Pedidos

ao fim do julgamento, o MPF requer a confirmação das medidas liminares, com a anulação do contrato. Requer, ainda, a devolução de eventuais valores destacados dos recursos do Fundef e a obrigação de que o Município de Chorrochó/BA aplique os precatórios do fundo exclusivamente na Educação.

*Com informações do Ministério Público Federal (MPF).

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