Por 7 a 4, STF decide a favor de tese que pode anular sentenças do Caso Lava Jato; Violação praticada ao Direito pelo então juiz Sérgio Moro é rechaçada

Sessão plenária do STF presidida pelo ministro Dias Toffoli.Sessão plenária do STF presidida pelo ministro Dias Toffoli.
Sessão plenária do STF presidida pelo ministro Dias Toffoli.

Sessão plenária do STF presidida pelo ministro Dias Toffoli.

Por sete votos a quatro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (04/10/2019) a favor do entendimento para que réus alvos de delação premiada tenham direito a apresentar alegações finais posteriormente a réus delatores, numa derrota que a corte impõe à operação Lava Jato.

A maioria já tinha sido formada na semana passada, a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes. Agora, os ministros do STF vão fazer a modulação do julgamento, isto é, decidir qual a extensão dos efeitos da decisão.

A tendência, conforme reportagem da Reuters da semana passada, é na linha do voto de Moraes, segundo o qual poderão requerer anulação de condenações aqueles réus delatados que pediram na primeira instância para apresentar alegações finais depois de réus delatores.

Nesta quarta, dois ministros concluíram seus votos. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra o recurso. Ele disse que, após o Ministério Público se manifestar, abre-se espaço, sem distinção, para que réus delatores e delatados apresentem suas alegações finais.

“Delatado não se defende nessa fase de alegações finais”, disse. “Supremo não legisla, pronuncia-se a partir da ordem jurídica em vigor”, completou.

O presidente do STF, Dias Toffoli, somou-se à maioria. Para ele, é preciso garantir o direito de o réu delatado contrastar, nas alegações finais, informações trazidas por réu delator.

“O delator e o delatado passam a ser contrastantes, partes contraditórias. É evidente que não passa a ser o Estado acusador, mas ele tem um compromisso em colaborar”, disse.

Toffoli aproveitou o julgamento para afirmar que o Supremo defende o combate à corrupção, mas repudia excessos e tentativa de criação de poderes paralelos.

O presidente do Supremo disse ainda que, se não fosse a corte, não haveria o combate à corrupção no Brasil. Ele destacou que o Supremo sugeriu, em gestões anteriores, pactos anticorrupção com a criação de novos instrumentos de investigação que foram incorporados à legislação brasileira.

Reportagem de Ricardo Brito

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