Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que autoriza executivo a repassar recursos públicos para organizações da sociedade civil e institui festa da Igreja do Senhor do Bonfim

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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PL autoriza executivo a repassar recursos públicos para organizações da sociedade civil

O Projeto de Lei de nº 123/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa da Câmara Municipal de Feira de Santana, desta segunda-feira (21/10/2019).

De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo Municipal a conceder recursos, mediante Termo de Fomento, às organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, conforme disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.091/14 e art. 5, §4º do Decreto Municipal nº 10.166/17.

“Entidade: Associação Protetora dos Animais (APA) – CNPJ: 05.617.561/0001-58 – Valor do Termo de Parceria: R$ 8.400,00; Entidade: Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Caboronga – CNPJ: 15.659.859/0001-84 –  Valor do Termo de Parceria: R$ 9.500,00; Entidade: Liga Cultural de Bandas Musicais da Bahia – CNPJ: 09.597.049/0001-48 –  Valor do Termo de Parceria: R$ 29.192,10”.

Segundo o parágrafo único, o Termo de Fomento acordado com o Município usará a dotação orçamentária: Elemento de Despesa 33.50.43.

O artigo 2º diz que a entidade beneficiada com os recursos públicos deverá observar a legislação pertinente, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas, em especial, a Lei nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 10.166/17.

Já o artigo 3º informa que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara concede licença a vereadora Cíntia Machado para participar de fórum em Aracaju

Foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, pela Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Decreto Legislativo de nº 053/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que concede licença à vereadora Cíntia Machado (REP) para participar do 25º Fórum de Capacitação Municipal para Agentes Públicos, no período de 23 a 27 de outubro de 2019, na cidade de Aracaju, estado de Sergipe.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PL institui Dia Municipal da Prevenção à Prematuridade e Semana da Prematuridade

Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 122/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PDT), que institui o Dia Municipal da Prevenção à Prematuridade e Semana da Prematuridade, a ser comemorado no dia 17 de novembro, tendo sua continuidade durante toda a semana subsequente à data.

De acordo com a matéria, o Município realizará atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.

A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por realizar as atividades e mobilizações durante toda a Semana da Prematuridade.

A Câmara Municipal de Feira de Santana providenciará sessão solene para realização de homenagens ao Dia Municipal da Prevenção à Prematuridade e Semana da Prematuridade.

PL institui festa da Igreja do Senhor do Bonfim no Calendário de Eventos do Município

Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 126/2019, de autoria do vereador Luiz da Feira (PCdoB), que dispõe sobre a inserção, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Feira de Santana, da festa da Igreja do Senhor do Bonfim, do distrito de Bonfim de Feira, a ser comemorada, anualmente,  no último domingo de maio.

De acordo com a proposição, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

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