Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que altera artigo 1º da Lei de nº 3.746/17 e considera de utilidade pública a Associação do Povoado do Limoeiro

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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Câmara aprova PL que altera artigo 1º da Lei de nº 3.746/17

Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 110/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais Tributários e Não-Tributários do Município de Feira de Santana. Os vereadores Edvaldo Lima (PP) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à matéria. Já os edis Roberto Tourinho (PV) e Isaías de Diogo (PDT) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da proposição, o artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 04 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais do Município de Feira de Santana para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, também aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental”.

Já o artigo 2º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovada sessão itinerante no distrito da Matinha

Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 180/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que solicita a realização de  sessão itinerante na Escola Municipal Rosa Maria Esperidião Leite, no distrito da Matinha, no dia 15 do mês corrente, a partir das 08h30.

O projeto Câmara Itinerante, instituído pela Resolução 498/2015, tem o objetivo de promover, entre outras coisas, a integração entre o Legislativo feirense e os munícipes.

Aprovado PL que considera de utilidade pública a Associação do Povoado do Limoeiro

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 121/2019, de autoria do vereador Fabiano da Van (Cidadania), que considera de utilidade pública a Associação Beneficente e Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Povoado do Limoeiro, localizada na praça do Limoeiro, s/n, em Feira de Santana.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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