Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei

Projeto de Lei de nº 121/2019, de autoria do vereador Fabiano Nascimento de Souza.
Projeto de Lei de nº 121/2019, de autoria do vereador Fabiano Nascimento de Souza.
Projeto de Lei de nº 121/2019, de autoria do vereador Fabiano Nascimento de Souza.
Projeto de Lei de nº 121/2019, de autoria do vereador Fabiano Nascimento de Souza.

PL considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Povoado do Limoeiro

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, nesta quarta-feira (09/10/2019), o Projeto de Lei de nº 121/2019, de autoria do vereador Fabiano Nascimento de Souza (Fabiano da Van, Cidadania), que declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente e Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Povoado do Limoeiro, localizada na praça do Limoeiro, s/n, no município de Feira de Santana.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que prevê mangueiras transparentes nos postos de combustíveis

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 089/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre a transparência das mangueiras nas bombas dos postos de combustíveis. O vereador Zé Filé (PROS) votou contrário à matéria. Já o edil Fabiano da Van (Cidadania) se absteve da votação.

De acordo com a proposição, considera-se transparente pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.

Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas a serem impostas pela Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA), além dos incisos abaixo:

“I – Advertência; II- multa administrativa diária no valor de R$ 5 mil adicionado as penalidades ligadas a critério da administração pública municipal e estadual; III- suspensão das atividades comerciais por 15 dias, acompanhado por multa”.

Em caso de reincidência da infração, o valor da multa diária mencionado no inciso II desta Lei, será duplicado.

Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

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