Câmara dos Deputados: Relatora apresenta parecer favorável à proposta que permite prisão após segunda instância; Ministro Sérgio Moro reitera defesa da prisão

Felipe Francischini (PSL-PR), deputado federal.

Felipe Francischini (PSL-PR), deputado federal.

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A relatora propôs apenas correções de redação do texto. Ela também votou pela admissibilidade da PEC 411/18, apensada, que trata do mesmo tema.

“A decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica”, afirmou a relatora.

Ao fim da leitura do parecer, os deputados pediram vista, e o presidente do colegiado, Felipe Francischini, encerrou a reunião deliberativa desta quarta-feira (16/10/2019). Na semana que vem, a CCJ deverá realizar audiência pública para debater o tema antes da votação da PEC. Requerimento nesse sentido poderá ser votado na comissão nesta quinta-feira (17).

Ministro Sérgio Moro reitera defesa da prisão após segunda instância

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, reiterou a defesa da prisão em segunda instância em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (16). Além disso, disse que o momento é de aprofundar o diálogo com parlamentares sobre o pacote anticrime do governo (PLs 10372/18, 882/19 e 10373/18), que está em análise na Câmara dos Deputados.

Moro disse ainda que a reinclusão em Plenário de pontos do pacote rejeitados pelo grupo de trabalho (GT) que analisa a matéria – como o excludente de ilicitude – vai depender desse diálogo.

A possibilidade de prisão em segunda instância chegou a ser incluída no pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso, mas o GT decidiu que o tema não poderia ser tratado por meio de projeto de lei.

Uma proposta de emenda à Constituição com esse fim está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 410/18), que nesta terça-feira (15) promoveu debate sobre o assunto.

Como é atualmente

Hoje, a Constituição estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Mas, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir a prisão após a condenação em segunda instância.

O STF volta ao tema nesta quinta-feira (17,) quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.

À Rádio Câmara, Moro defendeu a jurisprudência fixada pelo STF em 2016. “A presunção de inocência, na minha avaliação, está vinculada à questão da prova. Para condenar alguém criminalmente, precisa ter uma prova que seja categórica, para ter certeza. Esse é o significada da presunção de inocência, ela não está vinculada a efeito de recurso dentro do processo penal.”

Diálogo com o Congresso

De acordo com o ministro da Justiça, o Congresso até o momento esteve focado na Reforma da Previdência, mas agora seria hora de aprofundar o diálogo sobre o pacote anticrime para possibilitar a votação.

“É uma reforma prioritária e ambiciosa”, disse Moro sobre a reforma da Previdência. “A Câmara e o Senado estão de parabéns em relação a isso”, completou, explicando que, para evitar confusão, o projeto anticrime acabou ficando em segundo plano. “Mas é algo importante que nós trabalhemos e aprofundemos o diálogo.”

Conversa com os parlamentares

Segundo Moro, a reinclusão no pacote anticrime da ampliação o excludente de ilicitude vai depender de diálogo com deputados e senadores. “O que eu acho importante é buscar denominadores comuns, para que possamos aprovar a grande maioria do projeto. Isso vai depender desse diálogo”, disse o ministro.

“Se entenderem que há espaço para colocar a proposta no Plenário e restabelecermos, não tem nenhum problema. O fórum deliberativo é o Congresso Nacional. O que a gente não pode ter medo é de deliberar”, afirmou.

Violência doméstica

O projeto apresentado pelo governo permite que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de aplicá-la se excessos cometidos na prática da legítima defesa decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção.

O ministro afirma que a polêmica em torno do assunto é injustificável, mas concorda com a sugestão da bancada feminina de que a questão não valha para casos de violência doméstica.

“Essa questão do excesso surge no caso de legítima defesa. No caso de violência doméstica, a mulher é agredida, não agressora, não tem possibilidade de isso ser invocado. Mas para afastar qualquer receio nós acatamos uma alteração para que isso fosse excepcionado. Não se aplicaria no caso de violência doméstica”, afirmou Moro.

*Com informações da Agência Câmara.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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