Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.
Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.
Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.
Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.

Câmara aprova PL que institui o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil

Na manhã desta segunda-feira (23/09/2019), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.

Para fins desta Lei, compreende-se por Organização da Sociedade Civil o disposto no artigo 2°, I, da Lei Federal n° 13.019/2014:

“a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015);

  1. b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n° 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015)”.

Ainda segundo o Projeto de Lei, durante o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, o Poder Público Municipal, através da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana, poderá realizar uma sessão especial com todas as Organizações da Sociedade Civil que executam atividades no município de Feira de Santana, com o objetivo de parabenizar as que mais se destacaram no ano corrente.

Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar parcerias com entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que trata esta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PL institui o Mês Setembro Verde

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 106/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus (Lulinha, DEM), que institui o Mês Setembro Verde, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. Os edis Cíntia Machado (PRB) e Edvaldo Lima (PP) se abstiveram da votação.

De acordo com a proposição, no decorrer do mês de setembro serão realizadas ações com a finalidade de estimular a participação social das pessoas com deficiência; conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.

Para o desenvolvimento das ações supracitadas podem ser adotadas as seguintes medidas: realização de palestras e avanços sobre o tema; divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa  com deficiência; iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.

Segundo o Projeto de Lei, fica autorizada a Secretaria de Ação Social do Município de Feira de Santana, a realizar a cada ano, a critério dos seus gestores, cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais para ações de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.

O poder público deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Também conforme a matéria, o aumento de despesas previsto nesta Lei será pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na Lei de Diretrizes Orçamentárias que servir de base à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação.

Câmara aprova denominação de rua no loteamento Monteiro Lobato

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária da Câmara Municipal, desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei de n° 105/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que denomina rua Valdir Carneiro Rios a rua Lagoa Funda, situada no loteamento Monteiro Lobato, no bairro Santo Antônio dos Prazeres, em Feira de Santana.

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