Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana

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Projeto de Lei n° 103/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com associações, ONGs e/ou entidades que realizem atendimento veterinário.
Projeto de Lei n° 103/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com associações, ONGs e/ou entidades que realizem atendimento veterinário.
Projeto de Lei n° 103/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com associações, ONGs e/ou entidades que realizem atendimento veterinário.
Projeto de Lei n° 103/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com associações, ONGs e/ou entidades que realizem atendimento veterinário.

PL autoriza Poder Executivo celebrar convênios com entidades que realizam atendimentos veterinários

O Projeto de Lei n° 103/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com associações, ONGs e/ou entidades que realizem atendimento veterinário no município de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa desta segunda-feira (16/09/2019).

De acordo com a matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas veterinárias, associações, ONGs protetoras de animais e/ou entidades que realizem atendimentos veterinários. As entidades sem fins lucrativos deverão ter do título de utilidade pública municipal como pré-requisito, visando promover o controle da população animal e a prevenção de zoonoses no município.

Os atendimentos consistem na triagem, identificação de foco infeccioso, controle de parasitas e fungos, orientação para sociedade, castração de animais, destinação do animal morto e demais procedimentos a serem definidos, quando da regulamentação desta Lei.

A proposição determina que somente serão encaminhados à castração sem custo os animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos e que tenham NIS — Número de Inscrição Social.

Serão priorizadas as castrações de cadelas em bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamentos básicos.

Além da renda familiar e da localização da residência, os proprietários interessados na castração de seus cães e gatos terão observadas também as condições de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização ficará a cargo do profissional responsável pela triagem.

A recuperação do animal deverá ocorrer na clínica ou entidade conveniada responsável pelo encaminhamento (animais abandonados) e/ou ainda na residência de seus proprietários, caso não haja necessidade de manter o animal sob observação.

O prazo máximo estimado pelos veterinários para alta é de 15 a 30 dias, sendo que a permanência por maior período ficará sob a responsabilidade da entidade ou do proprietário que solicitou o auxílio.

Ainda conforme o Projeto de Lei, caso haja necessidade de cirurgia, os proprietários de animais a serem atendidos devem firmar termo de compromisso, antes dos procedimentos, do qual deve constar:

“I – autorização para cirurgia; II – especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo cirúrgico; III – declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pós-operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinário responsável em caso de complicações; IV – obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posse responsável, não o deixando solto ou o abandonando por quaisquer motivos; V – orientar os proprietários de animais, através de campanhas educativas quanto aos cuidados com higiene, vacinação e, principalmente, com a segurança, a fim de evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças”.

O termo de compromisso deverá ser firmado em quatro vias, ficando a primeira com o proprietário do animal, a segunda com veterinário, a terceira com a entidade responsável pelo encaminhamento e a quarta com a Secretaria Municipal de Saúde.

Os proprietários que não cumprirem com as determinações constantes no termo de compromisso ficarão impossibilitados, de plano, a receberem novos atendimentos.

A fiscalização sobre os cuidados que os proprietários deverão destinar aos seus animais castrados será feita pela entidade conveniada e/ou por técnicos do Executivo Municipal.

Os animais de rua a serem castrados ficam sob a responsabilidade da ONG que os encaminhou, que providenciará espaço para a recuperação dos mesmos, bem como o encaminhamento para a adoção.

Para efeito de controle da população animal do Município e também da responsabilização dos proprietários sobre os animais castrados, cada animal que for atendido ou passar pela castração será cadastrado.

O cadastramento será registrado pela Secretaria Municipal de Saúde e na entidade conveniada, visando identificar o proprietário do animal, bem como todos os dados sobre ele.

Deverão ser criadas em parceria pela Secretaria Municipal de Saúde e a entidade conveniada campanhas correlatas aos assuntos tratados nesta Lei e contendo informações a respeito do controle de doenças e orientações para tratamento e destinação de animais doentes ou abandonados.

As entidades conveniadas deverão disponibilizar serviços de recolhimento/coleta de animais mortos para posterior destinação às áreas próprias destinadas a esse fim.

A entidade conveniada deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, da utilização dos recursos repassados.

O convênio de que trata a presente Lei conterá cláusula prevendo rescisão no caso da entidade conveniada que não satisfizer os critérios estabelecidos na presente Lei.

Todos os valores inerentes aos convênios a serem firmados serão corrigidos anualmente pela variação da correção dos tributos municipais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Aprovado PL que dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes

Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 088/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PDT), que dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.

De acordo com o artigo 1° da matéria, as empresas fabricantes de tintas, vernizes e solventes, de uso domiciliar ou industrial, ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras desses materiais, para reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos ou dar destinação final adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente, de acordo com as normas vigentes e o disposto nesta Lei.

O artigo 2° diz que, para a consecução do disposto nesta Lei, ficam as lojas que comercializam esses produtos obrigadas a receber os recipientes de qualquer natureza, que contenham tinta, vernizes e solventes dos consumidores de seu estabelecimento, das marcas que comercializam para o seu posterior recolhimento pelas empresas fabricantes.

Conforme o parágrafo único, os comerciantes e fabricantes ficam obrigados a manter regularidade no recolhimento dos recipientes de que trata este artigo.

Segundo o artigo 3°, fica proibido o descarte como lixo comum dos recipientes com sobras dos produtos referidos no art. 1° desta Lei, tanto pelos consumidores, comerciantes, fornecedores ou fabricantes, bem como o seu recolhimento pelo serviço de coleta de lixo domiciliar.

O artigo 4° determina que a recusa do recebimento dos materiais para o descarte e posterior reciclagem acarretará nas seguintes penalidades:

“I — Na primeira autuação, notificação com 30 dias para regularização; II — Na segunda autuação, a empresa que se negue ao cumprimento da Lei, receberá multa de um mil reais; III — Em caso de reincidência, além da multa de cinco mil reais, a empresa terá cassada a sua licença de funcionamento, a critério da municipalidade”.

De acordo com o artigo 5°, será responsável para o recebimento da denúncia, fiscalização e aplicação da multa ou pedido de cassação de licença de funcionamento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

O artigo6° informa que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Conforme o artigo 7º, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Já o artigo 8° diz que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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