Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com 36 itens vetados; Avaliação é que parte dos vetos serão rejeitados pelo Congresso Nacional

Presidente Jair Bolsonaro ao lado de Michele Bolsonaro, primeira-dama.

Presidente Jair Bolsonaro ao lado de Michele Bolsonaro, primeira-dama.

No último dia de prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (05/09/2019) a Lei de Abuso de Autoridade. Dezenove artigos foram vetados, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto e agora retorna ao Congresso Nacional para análise dos vetos, que poderão ser acolhidos ou derrubados pelos parlamentares.

“Publicado no Diário Oficial da União, a Lei de Abuso de Autoridade, com vetos parciais e razões ao PL 7.596/17. Ouvindo ministros da Justiça, CGU, AGU, Secretaria-Geral e a sociedade, vetamos 36 itens, preservando a essência do PL sem inviabilizar o trabalho das autoridades”, escreveu o presidente em sua conta no Twitter, pouco depois da sanção ter sido oficializada. As justificativas de cada veto foram incluídas na Mensagem Presidencial enviada ao Congresso Nacional.

Vetos

Entre os pontos vetados, está o Artigo 9º, que prevê pena de prisão a juízes que decretarem medida de privação de liberdade “em desconformidade” com as hipóteses legais. O mesmo dispositivo também pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando “manifestamente cabível” ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisão ou de substituição de prisão preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa. Segundo o veto presidencial, o ítem “gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta”.

Outro ponto vetado é o dispositivo que vedava a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima. Segundo as razões do veto apresentadas pelo presidente para o item, a previsão também gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o “controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos”.

Outro dispositivo polêmico do projeto de lei, que vedava o uso de algemas, também foi vetado por Bolsonaro. Na versão aprovada pelo Congresso, em seu Artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para autoridade que submetia a pessoa presa o uso de algemas ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros quando não houvesse resistência à prisão.

Insegurança jurídica

O presidente também alegou insegurança jurídica ao vetar outro item do projeto de lei, o que criminalizava a execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal e armamento de forma “ostensiva e desproporcional”. “Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública”, disse o presidente, na justificativa ao veto.

Também foi vetado o item que obrigava o agente público a sempre se identificar no ato de captura ou prisão. Segundo a justificativa do veto, “embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas”.

Bolsonaro terá dificuldade para manter vetos ao abuso de autoridade, avaliam governistas 

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vai ter dificuldades para manter os 36 vetos anunciados ao projeto de Abuso de Autoridade no Congresso. Nos últimos dias, parlamentares governistas alertaram o presidente sobre os riscos que o governo corre em perder a votação.

“É um número alto e vai ter muita resistência. Acho que o presidente faz um cálculo político de manter suas convicções mesmo sem o apoio do Congresso”, afirmou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP)

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que não há clima político para a manutenção dos vetos e que será necessário o governo filtrar quais “brigas” a base terá que comprar.

“São muitos pontos. Não há como manter todos. Vamos esperar os vetos serem oficializados para ver qual de fato a gente consegue manter”, afirmou o parlamentar.

Desde a semana passada, o presidente tem sido alertado que os vetos não vão passar. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou claro a interlocutores que o projeto é uma demanda do parlamento e tem apoio de ampla maioria dos líderes da Casa.

O recado também foi dado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pessoalmente ao presidente em um encontro reservado na semana passada.

No Senado, a resistência maior é capitaneada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na quarta-feira, em um evento com a presença da presidente cassada Dilma Rousseff e do candidato derrotado à Presidência do PT, Fernando Haddad, Calheiros defendeu a derrubada de vetos.

No dia anterior, o senador já havia usado o Twitter para se posicionar: “Se Bolsonaro vetar a lei de abuso de autoridades no que é fundamental para garantias individuais e coletivas, contrariará o STF (origem da proposta), a maioria da sociedade (+69% são contra abusos) e esses vetos certamente serão derrubados pelo Congresso”, afirmou o Calheiros na rede social.

Até o momento, apenas um veto está “pacificado”. É o trecho que condena o policial à prisão por uso irregular de algemas. O acordo foi costurado no dia da votação do projeto no plenário da Câmara entre a Frente de Segurança Pública, a chamada bancada da bala, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A decisão política de vetar 36 dos 44 pontos do Abuso de Autoridade foi tomada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro que preferiu assumir o desgaste político a desagradar os eleitores.

“O presidente foi eleito pelo povo e não pelo Congresso. É ao povo que ele responde. Os vetos vêm atender essa demanda e vai ter apoio da gente e das redes sociais”, afirmou a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

*Com informações da Agência Brasil e de Renato Onofre, do Broadcast de Política do Estadão.

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