Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimentos

Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.
Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.
Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.
Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.

PL institui o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil

Na manhã desta terça-feira (17/09/2019), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 105/2019, de autoria dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e José Carneiro (PSDB), que institui o dia 31 de julho como o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, no município de Feira de Santana.

Para fins desta Lei, compreende-se por Organização da Sociedade Civil o disposto no artigo 2°, I, da Lei Federal n° 13.019/2014:

“a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015);

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n° 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015)”.

Ainda segundo o Projeto de Lei, durante o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil, o Poder Público Municipal, através da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana, poderá realizar uma sessão especial com todas as Organizações da Sociedade Civil que executam atividades no município de Feira de Santana, com o objetivo de parabenizar as que mais se destacaram no ano corrente.

Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar parcerias com entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que trata esta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado PL que autoriza Poder Executivo celebrar convênios com entidades que realizam atendimentos veterinários

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei n° 103/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com associações, ONGs e/ou entidades que realizem atendimento veterinário no município de Feira de Santana.

De acordo com a matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas veterinárias, associações, ONGs protetoras de animais e/ou entidades que realizem atendimentos veterinários. As entidades sem fins lucrativos deverão ter do título de utilidade pública municipal como pré-requisito, visando promover o controle da população animal e a prevenção de zoonoses no município.

Os atendimentos consistem na triagem, identificação de foco infeccioso, controle de parasitas e fungos, orientação para sociedade, castração de animais, destinação do animal morto e demais procedimentos a serem definidos, quando da regulamentação desta Lei.

A proposição determina que somente serão encaminhados à castração sem custo os animais de ruas ou de familiares com renda até três salários mínimos e que tenham NIS — Número de Inscrição Social.

Serão priorizadas as castrações de cadelas em bairros carentes, com pouca infraestrutura e saneamentos básicos.

Além da renda familiar e da localização da residência, os proprietários interessados na castração de seus cães e gatos terão observadas também as condições de saúde e os cuidados destinados ao animal, sendo que a decisão final de esterilização ficará a cargo do profissional responsável pela triagem.

A recuperação do animal deverá ocorrer na clínica ou entidade conveniada responsável pelo encaminhamento (animais abandonados) e/ou ainda na residência de seus proprietários, caso não haja necessidade de manter o animal sob observação.

O prazo máximo estimado pelos veterinários para alta é de 15 a 30 dias, sendo que a permanência por maior período ficará sob a responsabilidade da entidade ou do proprietário que solicitou o auxílio.

Ainda conforme o Projeto de Lei, caso haja necessidade de cirurgia, os proprietários de animais a serem atendidos devem firmar termo de compromisso, antes dos procedimentos, do qual deve constar:

“I – autorização para cirurgia; II – especificação dos cuidados necessários a serem adotados após o processo cirúrgico; III – declaração de responsabilidade quanto à recuperação do animal no pós-operatório, ministrando os medicamentos necessários e comunicando o veterinário responsável em caso de complicações; IV – obrigatoriedade de zelar pelo animal dentro dos critérios de posse responsável, não o deixando solto ou o abandonando por quaisquer motivos; V – orientar os proprietários de animais, através de campanhas educativas quanto aos cuidados com higiene, vacinação e, principalmente, com a segurança, a fim de evitar possíveis ataques a pessoas, em especial crianças”.

O termo de compromisso deverá ser firmado em quatro vias, ficando a primeira com o proprietário do animal, a segunda com veterinário, a terceira com a entidade responsável pelo encaminhamento e a quarta com a Secretaria Municipal de Saúde.

Os proprietários que não cumprirem com as determinações constantes no termo de compromisso ficarão impossibilitados, de plano, a receberem novos atendimentos.

A fiscalização sobre os cuidados que os proprietários deverão destinar aos seus animais castrados será feita pela entidade conveniada e/ou por técnicos do Executivo Municipal.

Os animais de rua a serem castrados ficam sob a responsabilidade da ONG que os encaminhou, que providenciará espaço para a recuperação dos mesmos, bem como o encaminhamento para a adoção.

Para efeito de controle da população animal do Município e também da responsabilização dos proprietários sobre os animais castrados, cada animal que for atendido ou passar pela castração será cadastrado.

O cadastramento será registrado pela Secretaria Municipal de Saúde e na entidade conveniada, visando identificar o proprietário do animal, bem como todos os dados sobre ele.

Deverão ser criadas em parceria pela Secretaria Municipal de Saúde e a entidade conveniada campanhas correlatas aos assuntos tratados nesta Lei e contendo informações a respeito do controle de doenças e orientações para tratamento e destinação de animais doentes ou abandonados.

As entidades conveniadas deverão disponibilizar serviços de recolhimento/coleta de animais mortos para posterior destinação às áreas próprias destinadas a esse fim.

A entidade conveniada deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, da utilização dos recursos repassados.

O convênio de que trata a presente Lei conterá cláusula prevendo rescisão no caso da entidade conveniada que não satisfizer os critérios estabelecidos na presente Lei.

Todos os valores inerentes aos convênios a serem firmados serão corrigidos anualmente pela variação da correção dos tributos municipais.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eremita Mota defende equipes multiprofissionais nas Redes Públicas de Educação Básica

O Projeto de Lei nº 3688/2000, que dispõe sobre serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na semana passada, e encaminhado para sanção presidencial.

A vereadora Eremita Mota (PSDB), durante pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (17), na Casa da Cidadania, ressaltou a importância de admitir assistentes sociais e psicólogos no quadro de funcionários da rede básica de ensino.

Para parlamentar, a presença destes profissionais vai contribuir para o atendimento integral e de qualidade no processo de ensino-aprendizagem. Servindo, inclusive, para atenuar situações de risco potencial para os estudantes e professores, já que os casos de agressão a professores e também de brigas entre estudantes cresceram muito nos últimos anos.

“Equipes multiprofissionais vão ajudar a detectar estes alunos com problemas, que muitas vezes estão à margem da sociedade, e acompanhá-los em busca da melhor solução”, disse.

Câmara aprova em 1ª discussão denominação de rua no loteamento Monteiro Lobato

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de n° 105/2019, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que denomina rua Valdir Carneiro Rios a rua Lagoa Funda, situada no loteamento Monteiro Lobato, no bairro Santo Antônio dos Prazeres,  em Feira de Santana.

Gilmar solicita da Embasa limpeza de bueiros em ruas da Baraúnas e George Américo

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois  Requerimentos, de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), que solicitam do gerente regional da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa), Euvaldo Ferreira Santos Neto, a limpeza de dois bueiros que se encontram entupidos, sendo um na rua Petronílio Pinto, no bairro Baraúnas, em  frente à Unidade Básica de Saúde (UBS), e outro na rua B-1, em frente aos números residenciais 365 e 371, no conjunto George Américo.

“Com as chuvas, os bueiros vêm transbordando e trazendo mau cheiro, alagamento e transtorno para as referidas comunidades”, justificou o edil.

Requerimento solicita convocação de sessão especial para discutir PEC 45/2019

Câmara Municipal aprovou, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 165/2019, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que solicita a convocação de uma sessão especial com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda Constitucional n° 45/2019, que tramita no Congresso Nacional, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que trata da reforma na legislação tributária vigente.

Segundo José Carneiro, a referida discussão é de extrema importância, haja vista a alteração de uma complexa legislação tributária e sua operacionalização. “Vale destacar que o texto proposto tem por objetivo a desburocratização, a transparência e a simplificação da legislação tributária brasileira. Com destaque para a criação do IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, que, sendo um tributo federal, impacta na sistemática do Pacto Federativo, ainda que, segundo os apoiadores da reforma, não tire a autonomia dos entes federativos, ele centraliza na União a criação de alíquotas de referência, além do controle da arrecadação e distribuição do IBS, tirando dos estados e municípios essa independência no que se refere ao ICMS e ao ISS”.

O edil informou também que o relator do Projeto, deputado federal João Roma (PRB-BA), afirma que a matéria tem como fundamento um estudo do Instituto de Cidadania Fiscal, “que ele considera ser um grande avanço para a modernização do sistema tributário, podendo gerar crescimento econômico do país”.

José Carneiro pretende convidar o deputado João Roma para proferir palestra na sessão especial, cuja data será definida pela Mesa Diretiva da Casa Legislativa, após verificação da agenda do palestrante.

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