Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimento

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Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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PL autoriza chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial

Na manhã desta terça-feira (03/09/2019), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 093/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica. Os edis Roberto Tourinho (PV), Alberto Nery (PT) e Zé Filé (PROS) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento do Município, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 20 milhões, destinados à alocar recursos nas seguintes Ações Orçamentárias: Classificação Programática15.452.0013.2113 – Manutenção do Sistema de Iluminação Pública, na Classificação Econômica 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes, na Fonte de Recursos 0090 – Operações de Crédito Interna, Órgão/Unidade – 15.1515 – Secretaria de Serviços Públicos; Classificação Programática 15.451.0036.2097 – Pavimentação e Infraestrutura, na Classificação Econômica 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes, na Fonte 0090 – Operações de Crédito Interna, Órgão/Unidade – 13.1313 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, conforme anexo I.

O artigo 2º diz que as disponibilidades dos recursos para suprir as despesas decorrentes do presente crédito especial serão provenientes de Operações de Crédito – Fonte 0090 (Operação de Crédito Interna) junto ao Banco do Brasil S/A.

Segundo o artigo 3º, fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual nº 3.907, de 13 de dezembro de 2018.

Já o artigo 4º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara aprova PL que institui o Dia do Protetor Animal

A Câmara Municipal aprovou em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 087/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto, no município de Feira de Santana.

De acordo com a matéria, são prioridades para o Dia do Protetor Animal o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos protetores animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

O Poder Executivo estabelecerá, em seu calendário, as comemorações alusivas à esta data e promoverá todas as ações de reconhecimento aos protetores de animais de Feira de Santana.

O Dia do Protetor Animal passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Feira de Santana.

Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Presidente do Legislativo feirense pede ao prefeito informações sobre o Shopping Popular

Foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, com abstenção do edil Cadmiel Pereira (PSC), o Requerimento de nº 160/2019, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que pede ao prefeito Colbert Martins da Silva Filho a viabilização de documentos e informações sobre o Shopping Popular de Feira de Santana.

O edil solicita do chefe do Poder Executivo Municipal: “cópia do contrato entre a Prefeitura Municipal de Feira de Santana e a empresa do Grupo UAI, responsável pela operação do empreendimento, bem como a minuta do contrato da Parceria Público-Privada (PPP) e os camelôs.

José Carneiro também indaga se, atualmente, existe venda de espaço no estacionamento para atividade comercial ou se há perspectiva para futura venda.

O vereador pergunta ainda ao prefeito qual a composição do Comitê Gestor do Condomínio e quantas lojas além de 1.800 iniciais serão acrescidas no novo projeto.

Na quantidade de comercialização de novas lojas, José Carneiro quer saber qual o percentual que será repassado para a Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

De acordo com o presidente da Câmara, o intuito do Requerimento supracitado em obter tais documentos e informações “tão somente é para tentar resolvermos o impasse que está havendo sobre este importante empreendimento para o comércio de Feira de Santana e chegarmos a um bom termo entre as partes envolvidas na questão”.

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