Medida provisória do Governo Bolsonaro muda nome do COAF e transfere órgão para Banco Central

Vista aérea da sede do Banco Central do Brasil, em Brasília, DF.
Vista aérea da sede do Banco Central do Brasil, em Brasília, DF. O presidente do Banco Central vai indicar o dirigente da nova unidade de controle financeiro.
Vista aérea da sede do Banco Central do Brasil, em Brasília, DF.
Vista aérea da sede do Banco Central do Brasil, em Brasília, DF. O presidente do Banco Central vai indicar o dirigente da nova unidade de controle financeiro.

A Medida Provisória 893/19 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Ministério da Economia, em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que será vinculada administrativamente ao Banco Central (BC), com autonomia técnica e operacional.

A MP foi publicada na edição desta terça-feira (20/08/2019) do Diário Oficial da União.

A nova estrutura será dirigida por um presidente indicado pelo presidente do BC e terá funções semelhantes ao Coaf.

O presidente do Banco Central vai indicar o dirigente da nova unidade de controle
Segundo a MP, caberá à Unidade de Inteligência Financeira produzir e gerir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o terrorismo e o tráfico de armas. Também deverá promover a interlocução com órgãos nacionais e estrangeiros similares.

Órgão de controle

Assim como o Coaf, a Unidade de Inteligência Financeira atuará como um órgão de controle, e não de investigação. Ela funcionará como uma grande base de dados nacional reunindo informações sobre as operações financeiras e transações que, pela Lei da Lavagem de Dinheiro (9.613/98), precisam ser comunicadas por bancos, administradoras de cartões de crédito, seguradoras e juntas comerciais, entre outros.

As operações suspeitas ou atípicas deverão ser informadas a órgãos como o Ministério Público e à Polícia Federal, que farão a investigação.

Entre as operações que precisam ser comunicadas estão a compra e a venda de bens de valor superior a R$ 10 mil, incluindo joias, pagamentos em espécie a partir de R$ 50 mil e remessas de valores ao exterior.

Governança

A estrutura organizacional da Unidade de Inteligência Financeira compreende um conselho deliberativo, indicado pelo presidente do BC, e o quadro de funcionários, que será formado por servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Os técnicos que hoje trabalham no Coaf serão aproveitados pela nova estrutura.

Caberá ao conselho definir as diretrizes estratégicas da Unidade de Inteligência Financeira e julgar processos administrativos sancionadores (que buscam a responsabilização e a punição de condutas lesivas).

A MP transfere para a diretoria colegiada do BC a definição dos ritos, prazos e penas do processo administrativo, hoje regulado por decreto e resoluções.

Tramitação

A medida provisória será analisada inicialmente em uma comissão mista, presidida por um senador e relatada por um deputado, que ainda serão escolhidos. Depois seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

*Com informações da Agência Câmara.

Redação do Jornal Grande Bahia
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