Magistrados e membros do MP da Bahia realizam ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade

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Ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade é promovido por magistrados e membros do MP da Bahia.
Ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade é promovido por magistrados e membros do MP da Bahia.
Ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade é promovido por magistrados e membros do MP da Bahia.
Ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade é promovido por magistrados e membros do MP da Bahia.

Magistrados estaduais, federais e do trabalho e membros do Ministério Público realizaram na manhã desta sexta-feira (23/08/2019), em Salvador, um ato público conjunto em repúdio à aprovação do PL 7596/2017, que trata de abuso de autoridade. A mobilização aconteceu no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT5), no bairro do Comércio.

Os presidentes das entidades envolvidas apresentaram uma nota contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Eles destacam que as carreiras, que ora se manifestam, por exercerem papel fundamental na promoção e preservação do Estado de Direito, são contrárias à prática de abuso de autoridade no país. No entanto, nos termos em que aprovado o PL 7596/2017, criminaliza as ações dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias e outros agentes públicos que realizam o combate à criminalidade organizada e à corrupção e atuam na busca da efetivação de políticas públicas e direitos sociais diversos.

A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juíza Elbia Araújo, afirmou que vários artigos são genéricos, sem precisão, e geram insegurança na atuação dos juízes, membros do Ministério Público e policiais, dando margem às mais diversas interpretações, que podem ser utilizadas em restrição ao exercício das atuações funcionais destas carreiras. “Um Judiciário enfraquecido e sem a sua autonomia refletirá em uma sociedade desprotegida”, declarou.

Elbia Araújo lembrou ainda que, além de ferir as prerrogativas das categorias, criminalizando a atividade judicial, o projeto atinge diretamente o trabalho de combate à corrupção e ao crime organizado. As associações defendem que os excessos e impropriedades contidos neste PL sejam vetados pelo presidente da República. “O objetivo deste ato é fazer um alerta à sociedade quantos aos efeitos negativos de uma possível sanção”, disse a presidente da AMAB. Segundo ela, novas manifestações ocorrerão ao longo das próximas semanas.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Adriano Assis, afirmou que há uma estratégia em curso para impedir o exercício “legítimo” das atividades das de juízes e membros do MP. “Querem cercear o trabalho de quem atua em prol dos direitos sociais e do combate ao crime organizado e colarinho branco. A independência do Judiciário e Ministério Público e a atuação técnica das polícias têm sido fundamental no atual momento do país”, disse.

O ato foi realizado conjuntamente pela AMAB; AMPEB; Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba), representada pelo presidente Saulo Casali; Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5), representada pela presidente Cecília Pontes Magalhães; e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representada pelo delegado regional Fernando Silva.

Ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade é promovido por magistrados e membros do MP da Bahia.
Ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade é promovido por magistrados e membros do MP da Bahia.
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