Magistrados da Bahia agendam mais um ato contra sanção da Lei do Abuso de Autoridade

Ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade é promovido por magistrados e membros do MP da Bahia.
Ato contra sansão da Lei do Abuso de Autoridade é promovido por magistrados e membros do MP da Bahia.

Magistrados da Justiça estadual baiana realizam, nesta quarta-feira (28/08/2019), mais um ato público em repúdio à aprovação do PL 7596/2017, que trata de abuso de autoridade. A mobilização acontecerá a partir das 8h no átrio do edifício sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), no Centro Administrativo (CAB), em Salvador.

Os juízes e desembargadores estarão mobilizados contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que criminaliza as ações dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias e outros agentes públicos que realizam o combate à criminalidade organizada e à corrupção e atuam na busca da efetivação de políticas públicas e direitos sociais diversos.

A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juíza Elbia Araújo, afirma que vários artigos são genéricos, sem precisão, e geram insegurança na atuação dos juízes, membros do Ministério Público e policiais, dando margem às mais diversas interpretações, que podem ser utilizadas em restrição ao exercício das atuações funcionais destas carreiras. A magistratura, mobilizada em todo o país, pede o veto do presidente da República ao projeto.

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