Lista de privatizações do Governo Bolsonaro repercute na Câmara dos Deputados; Oposição critica medida e governistas defendem liquidação do capital monopolista

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Henrique Fontana: setor privado não garante oferta universal dos serviços.
Henrique Fontana: setor privado não garante oferta universal dos serviços.
Henrique Fontana: setor privado não garante oferta universal dos serviços.
Henrique Fontana: setor privado não garante oferta universal dos serviços.

A oposição ao governo Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados diverge da inclusão de nove novas empresas (Correios, Serpro e Telebras, entre outras) na lista de privatizações do Executivo. Agora são 17 ao todo. Também foram anunciadas concessões de parques nacionais e parcerias em áreas sociais. O Planalto acredita que isso vai trazer mais investimentos e eficiência para os serviços prestados à população. A maior parte das privatizações terá de ser autorizada pelo Congresso.

As privatizações são defendidas pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), segundo o qual a ineficiência de serviços públicos também decorre do uso político das estatais. “Várias dessas empresas, sejam elas federais ou estaduais, servem como moeda de troca, um cabide de empregos, em que os cargos são utilizados para o toma-lá-dá-cá da política”, diz.

Ganime afirma que o perfil da Câmara mudou e hoje há mais parlamentares favoráveis ao aumento da participação do setor privado e à redução dos gastos públicos. Ele cita a aprovação da reforma da Previdência como exemplo disso.

Críticas

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumenta que o dinheiro a ser arrecadado com as privatizações é baixo para o total do orçamento público e que muitos setores são estratégicos.

Ele mencionou o caso da Eletrobras, que já estava na lista. “Não existem empresários capitalizados ou empreendedores para comprar o sistema elétrico brasileiro. Se ele for vendido, será provavelmente para empresas estatais chinesas, que vão passar a controlar o fator gerador de toda a atividade econômica e especialmente da atividade industrial”, sustenta. “O setor privado não garante a oferta universal dos serviços.”

Para Fontana, privatizar não gera empregos e pode afetar os preços para o consumidor. Ele acrescenta que a privatização da Casa da Moeda (prevista pelo Executivo) é um sinal ruim em termos de soberania porque mostra que o País não consegue nem emitir o próprio dinheiro.

Também foram incluídas na lista de privatizações a Dataprev, a Ceagesp e a Companhia Docas do Estado de São Paulo.

Concessões

O Conselho do PPI também aprovou a concessão dos parques nacionais dos Lençóis Maranhenses (MA) e de Jericoacoara (CE) e a renovação da concessão do Parque Nacional do Iguaçu (PR). Também foram abertos estudos para viabilizar parcerias público-privadas para o saneamento básico, o tratamento de resíduos sólidos, creches, presídios e unidades socioeducativas, projetos de iluminação pública e a administração de parques.

O conselho aprovou também a nova modalidade operacional da concessão da BR-101, em Santa Catarina. O vencedor será aquele que ofecerer o menor valor da tarifa básica de pedágio. “Acho importante destacar as duas diferentes formas de incluir ativos no PPI. A gente pode incluí-los para estudos na carteira, para amadurecer a modelagem, depois a atração da iniciativa privada na parceria ou os ministros podem optar diretamente por incluir no PND, que é o Plano Nacional de Desestatização. Então, essas estatais que estão para estudos são justamente para gente avançar, inicialmente, numa avaliação técnica de quais as formas de parceria possíveis, para depois ter ou não uma decisão do conselho de ministros em relação à desetatização e o seu formato.”

As novas empresas da lista

São nove as estatais que entraram na lista do PPI no anúncio de quarta-feira (21/08/2019):

•Correios: responsável pelos serviços postais brasileiros. Está presente em todos os municípios do país e emprega mais de 100 mil pessoas. Registrou uma receita de quase R$ 19 bilhões em 2018, e lucrou R$ 161 milhões.

•Telebras: estatal de telecomunicações que opera serviço de fibra ótica e um satélite. Teve prejuízo de cerca de R$ 225 milhões em 2018.

•Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social): empresa de tecnologia e informações, responsável, entre outras funções, por operar o pagamento mensal de mais de 34 milhões de benefícios previdenciários. Teve lucro de R$ 150 milhões em 2018.

•Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados): principal responsável pelos serviços de processamento de dados para o setor público. Lucrou R$ 459 milhões em 2018.

•Emgea (Empresa Gestora de Ativos): gere os ativos da União e de entidades integrantes da administração pública federal, incluindo as carteiras de operações de crédito do governo. Lucrou R$ 396 milhões em 2018.

•Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo): empresa responsável por administrar o Porto de Santos, o maior complexo portuário da América Latina. Emprega mais de 1.300 pessoas e teve prejuízo de R$ 468 milhões em 2018.

•Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo): estatal responsável pelo abastecimento e armazenamento de frutas, legumes, verduras, flores e pescados no estado de São Paulo. Lucrou R$ 9,1 milhões em 2018.

•ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias): administra fundos como o seguro de crédito à exportação. Emprega 58 pessoas e lucrou R$ 8 milhões em 2018.

•Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada): vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atua no setor de semicondutores, ligado à microeletrônica. A empresa projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados. Lucrou R$ 3,1 milhões em 2018.

Outras estatais em discussão

O governo também fala em continuar com os processos de privatização de outras estatais que vinham sendo discutidas no PPI. Entre as mencionadas estão:

•Casa da Moeda: fabrica as cédulas e moedas que circulam no Brasil, além dos selos de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Teve prejuízo de R$ 93 milhões em 2018.

•Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo): administra os portos do estado do Espírito Santo, incluindo o complexo portuário de Vitória. Teve prejuízo de R$ 18 milhões em 2018.

•CeasaMinas: responsável por administrar o entreposto da Grande Belo Horizonte. Teve receita de R$ 50,1 milhões em 2018, lucrando R$ 3,2 milhões.

•Trensurb: opera as linhas de trens urbanos na região metropolitana de Porto Alegre (RS). Teve lucro de cerca de R$ 74 milhões em 2018.

•Companhia Docas de São Sebastião: administra a infraestrutura do porto de São Sebastião.

•CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos): opera o transporte de passageiros nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Natal (RN), João Pessoa (PB) e Maceió (AL).

A previsão original era de que a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) também entrasse nas discussões de privatização, mas a empresa não foi incluída na lista divulgada na quarta-feira.

A reunião do conselho do PPI na quarta-feira (21) também deliberou a favor da venda de ações do Banco do Brasil até o limite em que o governo mantenha o controle da empresa. A previsão é de que sejam liquidadas mais de 20 milhões de ações, gerando uma receita de cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Essa operação pode acontecer ainda em 2019.

A Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva), conhecida como ‘raspadinha’, é outra estatal que está na mira do governo federal. A empresa já passou por duas tentativas fracassadas de venda em 2018 – agora o governo decidiu modificar as regras para participação no leilão.

O governo também começou conversas sobre privatizar a Petrobras até 2022, último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o caso da Petrobras ainda será discutido e estudado pelo Ministério de Minas e Energia, pelo PPI e pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

*Com informações da Agência Câmara e Nexo Jornal.

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