Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que obriga instalação de sistema de monitoramento em estacionamentos privados e institui o Dia do Médico Veterinário

Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
Projetos de Lei são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.

Câmara aprova PL que obriga instalação de sistema de monitoramento em estacionamentos privados

Na manhã desta quarta-feira (28/08/2019), foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, pelo Legislativo feirense, o Projeto de Lei de nº 064/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeos nas áreas internas e externas dos estacionamentos privados do município de Feira de Santana.

De acordo com a proposição, as câmeras de vídeos deverão ser de longo alcance e instaladas em locais que possibilitem captar imagens de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

As imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega, quando necessário, de acordo com a legislação aplicável.

Os estabelecimentos terão o prazo de 12 meses se a capacidade máxima for de até 50 vagas e de 90 dias se a capacidade máxima ultrapassar 50 vagas, a contar da publicação desta Lei, para instalar o sistema de monitoramento.

O descumprimento do disposto nesta Lei, certificado pelo órgão competente do Município, bem como PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), SEPREV (Secretaria de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos) e outro órgão que venha a ser determinado pelo Executivo, sujeitará ao infrator as seguintes penalidades:

“Notificação com 30 dias para regularização; multa prevista no valor de R$ 2.000,00; aplicação da multa em dobro na reincidência; cassação do alvará de funcionamento”.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara aprova em 1ª discussão PL que institui o Dia do Médico Veterinário

Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 086/2019, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que institui o Dia do Médico Veterinário, a ser comemorado no dia 9 de setembro, no município de Feira de Santana.

De acordo a matéria, esta data celebra a ação destes profissionais responsáveis por cuidar da saúde dos animais. Os médicos veterinários também ajudam a diminuir a propagação de zoonoses transmitidas por animais para os seres humanos, auxiliando na preservação da saúde da população humana.

O Poder Executivo estabelecerá, em seu calendário, as comemorações alusivas à esta data e promoverá todas as ações de reconhecimento ao médico veterinário de Feira de Santana.

O Dia do Médico Veterinário passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Feira de Santana.

Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação

PL institui o Dia Municipal do Técnicos em Análises Clínicas

Foi provado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 083/2019, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PDT), que institui no munícipio de Feira de Santana o Dia Municipal do Técnicos em Análises Clínicas, a ser comemorado anualmente no dia 06 de setembro.

A Câmara Municipal de Feira de Santana providenciará sessão solene para realização de homenagens ao Dia Municipal dos Técnicas em Análises Clínicas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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