Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei e Requerimento

Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana.
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PL retifica dispositivos das Leis Municipais 3.895/18, 3.915/18 e 3.940/18

Na manhã desta terça-feira (20/08/2019), a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com o voto contrário do vereador José Menezes Santa Rosa (Zé Filé, PROS), o Projeto de Lei Ordinária de nº 074/19, de autoria do Poder Executivo, que retifica dispositivos das Leis 3.895/18, 3.915/18 e 3.940/19, que autorizam a contratação de operações de créditos junto ao Banco do Brasil S/A (BB) e à Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com o artigo 1º da proposição, dê-se ao art. 1º, da Lei nº 3.895, de 22 de outubro de 2018 e da Lei nº 3.915, de 13 de dezembro de 2018, bem como ao art. 2º, da Lei nº 3.940, de 30 de maio de 2019, a seguinte redação:

 “Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e ao Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados a financiar a aquisição de bens/serviços, ao assessoramento técnico, estudos, projetos, obras de infraestrutura urbana e modernização da administração pública municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000″.

Já o artigo 2ºdiz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PL institui Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Celíaca

Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 079/19, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Celíaca.

De acordo com o artigo 1º da matéria, fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Celíaca no município de Feira de Santana, que será comemorado, anualmente no dia 20 de maio.

Conforme o parágrafo único, esta Lei tem o intuito de ampliar e divulgar informações acerca dá doença celíaca, que é uma reação imunológica ao glúten que causa uma inflamação grave no intestino e que pode levar à desnutrição por má absorção de nutrientes.

O artigo 3º diz que, para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal deverá organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a ampliação da discussão e debates acerca da doença celíaca, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ampliando as políticas públicas municipal relativas a temática.

Já o artigo 4º  informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Fabiano Nascimento solicita da Via Bahia recuperação de via que dá acesso ao Bairro Limoeiro

Na sessão legislativa desta terça-feira (20), foi aprovado, em votação única e por unanimidade dos presentes, o Requerimento de nº 154/2019, de autoria do vereador Fabiano da Van (Cidadania), que solicita do diretor da Via Bahia Concessionária de Rodovias, Carlos Bonini, a recuperação da entrada, da via que dá acesso ao bairro Limoeiro, estrada Feira de Santana- Salvador, BR-324, KM 524, nas proximidades das empresas Bio Óleo e Gazin.

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