Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projeto de Lei que institui o Dia Municipal das Igrejas Batistas e Dia do Agricultor

Projeto de Lei de nº 073/2019, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui, o Dia Municipal das Igrejas Batistas,
Projeto de Lei de nº 073/2019, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui, o Dia Municipal das Igrejas Batistas,

Na sessão legislativa desta segunda-feira (05/08/2019), foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 073/2019, de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que institui, no Calendário Oficial do Município de Feira de Santana,  o Dia Municipal das Igrejas Batistas, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro.

De acordo com a matéria, o Dia Municipal das Igrejas Batistas tem por objetivo reconhecer a importância do referido segmento religioso no fortalecimento da fé cristã, na formação e direcionamento dos cidadãos evangélicos.

A data deverá ser comemorada pelo conjunto de Igrejas Batistas de Feira de Santana, com a realização de encontros, cultos e festividades evangélicas.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Projeto institui o Dia do Agricultor

Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, pelo Legislativo feirense, o Projeto de Lei de nº 072/2019, de autoria da vereadora Aldney Bastos Marques – Neinha (PTB), que institui, no Calendário Oficial do Município de Feira de Santana, o Dia do Agricultor, a ser comemorado no dia 28 de julho.

De acordo com a proposição, são prioridades para o Dia do Agricultor a valorização do homem do campo que faz da agricultura sua ocupação principal e que propicia ao mundo, particularmente urbano, a possibilidade de poder contar com aquele que prepara a terra, semeia, cuida, colhe e vende a base alimentar das grandes cidades.

O Projeto de Lei também diz que o Poder Executivo estabelecerá, em seu calendário, as comemorações alusivas à esta data e promoverá todas as ações de reconhecimento aos agricultores de Feira de Santana.

Aprovado PL que regulamenta a coleta e destinação final de vasilhames de vidro não retornáveis que acondicionam bebidas

Foi aprovado, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 063/2019, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final pelos vendedores e revendedores de bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro não retornáveis e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1º da matéria, esta Lei regulamenta, no município de Feira de Santana, a coleta, reutilização e destinação final de vasilhames de vidro não retornáveis que acondicionam bebidas, principalmente as alcoólicas do tipo “long neck”.

O artigo 2º informa que todos os estabelecimentos que vendem, em atacado e varejo, os produtos que utilizem as garrafas de vidro não retornáveis ficam responsáveis pela coleta do recipiente.

Segundo o parágrafo 1º, ficam igualmente responsáveis pela coleta dos recipientes todos os fornecedores que vendem diretamente os produtos para consumo no local.

Conforme o parágrafo 2º, o recolhimento das garrafas de vidro do tipo “long neck”, ou não retornáveis, similares a estas, serão de responsabilidade dos respectivos fabricantes, podendo os mesmos, firmarem acordos, convênios ou termos de cooperação com empresas de reciclagem de vidros para definir a reutilização ou reaproveitamento do material colhido.

O parágrafo 3º ressalta que os estabelecimentos que forneçam ou revendam os produtos, que trata esta Lei, ficam obrigados a fixar postos de coleta, em locais visíveis, para depósito por parte dos consumidores e recolhimento por parte dos fabricantes ou empresa que estes determinarem.

De acordo com o artigo 3º, os supermercados, hipermercados e grandes redes de atacado ficam obrigados, da mesma maneira, a fixar postos de coleta dos recipientes de vidro não retornáveis para acondicionamento de bebidas.

“As obrigações dispostas no art. 2º desta Lei são extensivas aos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, no que tange a fixação de postos de coleta em locais de fácil visualização para os consumidores e fabricantes”, diz o parágrafo único.

Segundo o artigo 4º, o Poder Público Municipal procederá com a regulamentação da presente legislação, acerca das penalidades em caso de descumprimento, bem como sobre a viabilidade do Poder Executivo celebrar acordos, convênios ou termos de cooperação do sistema de limpeza urbana e as empresas fabricantes e fornecedoras dos produtos acondicionados em recipientes de vidro não retornáveis.

O artigo 5º determina que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) procederá com a fiscalização e aplicação das penalidades fixadas pelo Poder Executivo, com desiderato de garantir efetividade ao comando normativo.

Conforme o artigo 6º, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) procederá com a fiscalização conjunta do cumprimento e penalidades dos termos desta legislação.

O artigo 7º informa que a Secretaria Municipal da Fazenda será notificada das penalidades aplicadas, bem como dos respectivos recolhimentos, tendo em vista o recolhimento aos cofres públicos.

De acordo com o artigo 8º, as fabricantes, fornecedoras, revendedoras e demais estabelecimentos comerciais mencionados nesta Lei, contarão com prazo de 60 dias, após a publicação desta Lei, para dar cumprimento a esta Lei.

Já o artigo 9º diz que esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

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