Anunciada privatização dos Correios e mais oito estatais; Empresas federais foram incluídas no Plano Nacional de Desestatização; Governo Bolsonaro liquida patrimônio público

A secretaria especial do PPI, Martha Seillier, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, sobre as empresas públicas que serão incluídasna lista de privatização até o final de 2019.
A secretaria especial do PPI, Martha Seillier, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, sobre as empresas públicas que serão incluídasna lista de privatização até o final de 2019.
A secretaria especial do PPI, Martha Seillier, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, sobre as empresas públicas que serão incluídasna lista de privatização até o final de 2019.
A secretaria especial do PPI, Martha Seillier, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, sobre as empresas públicas que serão incluídasna lista de privatização até o final de 2019.

Nove empresas federais serão incluídas no Plano Nacional de Desestatização (PND), anunciaram nesta quarta-feira (21/08/2019) os ministros chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O governo abriu estudos ou atualizou normas para que os Correios e mais oito companhias da União sejam privatizadas (total ou parcialmente) ou firmem parcerias com a iniciativa privada.

A decisão ocorreu depois da 10ª reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil. O secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, e a secretária especial do PPI, Martha Seillier, também participaram do anúncio.

Além dos Correios, o governo decidiu abrir estudos para privatizar a Telebrás, o Porto de Santos, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Também foram abertos processos de desestatização da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF), da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

O Conselho do PPI também aprovou a nova modelagem para a concessão da Lotex, serviço de Loteria Instantânea Exclusiva, e a venda de 20 milhões de ações excedentes da União no Banco do Brasil, volume que pode render até R$ 1 bilhão à União sem prejudicar o controle do governo sobre o banco estatal.

Com as decisões de hoje, sobe para 18 o número de ativos federais (empresas, ações e serviços) incluídos no PPI. Na última reunião, em maio, o governo tinha aberto estudos para privatizar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

A Eletrobras, as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), a Casa da Moeda, o porto de São Sebastião e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) também estão incluídos no PPI. Segundo Onyx Lorenzoni, os decretos de privatização dessas companhias podem sair nos próximos dias.

Estudos iniciais

Segundo Seillier, a abertura de estudos não indica necessariamente que uma empresa será privatizada. O objetivo inicial dos estudos, ressaltou, consiste em analisar a viabilidade econômica da companhia e o impacto positivo de parcerias com a iniciativa privada.

“Essas estatais que estão para estudos são justamente para gente avançar, inicialmente, numa avaliação técnica de quais as formas de parceria possíveis, para depois ter ou não uma decisão do conselho de ministros em relação à desestatização e o seu formato”, explicou.

O ministro da Infraestrutura afirmou que o futuro dos empregados públicos concursados das estatais que poderão ser privatizadas será definido caso a caso, dependendo da forma de desestatização. “Posso ter uma abertura de capital, posso ter uma venda de ações, posso ter uma concessão do serviço com a manutenção da autoridade pública, posso ter a privatização da companhia. Para cada uma das soluções que a gente colocar na mesa, tem uma equação diferente para a questão dos servidores. A gente vai tentar chegar à solução que maximize o retorno para o Estado”, declarou.

Concessões

O Conselho do PPI também aprovou a concessão dos parques nacionais dos Lençóis Maranhenses (MA) e de Jericoacoara (CE) e a renovação da concessão do Parque Nacional do Iguaçu (PR). Também foram abertos estudos para viabilizar parcerias público-privadas para o saneamento básico, o tratamento de resíduos sólidos, creches, presídios e unidades socioeducativas, projetos de iluminação pública e a administração de parques.

O conselho aprovou também a nova modalidade operacional da concessão da BR-101, em Santa Catarina. O vencedor será aquele que ofecerer o menor valor da tarifa básica de pedágio. “Acho importante destacar as duas diferentes formas de incluir ativos no PPI. A gente pode incluí-los para estudos na carteira, para amadurecer a modelagem, depois a atração da iniciativa privada na parceria ou os ministros podem optar diretamente por incluir no PND, que é o Plano Nacional de Desestatização. Então, essas estatais que estão para estudos são justamente para gente avançar, inicialmente, numa avaliação técnica de quais as formas de parceria possíveis, para depois ter ou não uma decisão do conselho de ministros em relação à desetatização e o seu formato.”

As novas empresas da lista

São nove as estatais que entraram na lista do PPI no anúncio de quarta-feira (21):

•Correios: responsável pelos serviços postais brasileiros. Está presente em todos os municípios do país e emprega mais de 100 mil pessoas. Registrou uma receita de quase R$ 19 bilhões em 2018, e lucrou R$ 161 milhões.

•Telebras: estatal de telecomunicações que opera serviço de fibra ótica e um satélite. Teve prejuízo de cerca de R$ 225 milhões em 2018.

•Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social): empresa de tecnologia e informações, responsável, entre outras funções, por operar o pagamento mensal de mais de 34 milhões de benefícios previdenciários. Teve lucro de R$ 150 milhões em 2018.

•Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados): principal responsável pelos serviços de processamento de dados para o setor público. Lucrou R$ 459 milhões em 2018.

•Emgea (Empresa Gestora de Ativos): gere os ativos da União e de entidades integrantes da administração pública federal, incluindo as carteiras de operações de crédito do governo. Lucrou R$ 396 milhões em 2018.

•Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo): empresa responsável por administrar o Porto de Santos, o maior complexo portuário da América Latina. Emprega mais de 1.300 pessoas e teve prejuízo de R$ 468 milhões em 2018.

•Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo): estatal responsável pelo abastecimento e armazenamento de frutas, legumes, verduras, flores e pescados no estado de São Paulo. Lucrou R$ 9,1 milhões em 2018.

•ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias): administra fundos como o seguro de crédito à exportação. Emprega 58 pessoas e lucrou R$ 8 milhões em 2018.

•Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada): vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atua no setor de semicondutores, ligado à microeletrônica. A empresa projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados. Lucrou R$ 3,1 milhões em 2018.

O caminho até a privatização

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que só empresas subsidiárias poderiam ser vendidas sem aval do legislativo e sem licitação. Para o restante das estatais, o governo pode vender sua participação apenas até o ponto que não signifique perder o controle da empresa. Em uma companhia com capital aberto, por exemplo, o poder público é obrigado por lei a manter ao menos 50% mais uma das ações.

Segundo o jornal Gazeta do Povo, mesmo com a determinação do STF, o governo acredita que conseguirá colocar em prática a privatização de ao menos quatro estatais sem passar pelo Congresso.

As quatro são as que já tiveram suas desestatizações aprovadas pelo conselho do PPI na reunião de quarta-feira (21), e que serão  incluídas diretamente no Programa Nacional de Desestatização: ABGF, Emgea, Ceagesp e Ceitec.

As outras cinco estatais da nova lista irão passar por fase de estudo antes de serem submetidas ao conselho do PPI. Ainda não há informações sobre como o governo pretende levar adiante a desestatização dessas empresas, mas a previsão do Planalto é de que ao menos a privatização dos Correios passe pelo Congresso.

A previsão é de que as privatizações só sejam efetivadas a partir de 2021.

Outras estatais em discussão

O governo também fala em continuar com os processos de privatização de outras estatais que vinham sendo discutidas no PPI. Entre as mencionadas estão:

•Casa da Moeda: fabrica as cédulas e moedas que circulam no Brasil, além dos selos de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Teve prejuízo de R$ 93 milhões em 2018.

•Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo): administra os portos do estado do Espírito Santo, incluindo o complexo portuário de Vitória. Teve prejuízo de R$ 18 milhões em 2018.

•CeasaMinas: responsável por administrar o entreposto da Grande Belo Horizonte. Teve receita de R$ 50,1 milhões em 2018, lucrando R$ 3,2 milhões.

•Trensurb: opera as linhas de trens urbanos na região metropolitana de Porto Alegre (RS). Teve lucro de cerca de R$ 74 milhões em 2018.

•Companhia Docas de São Sebastião: administra a infraestrutura do porto de São Sebastião.

•CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos): opera o transporte de passageiros nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Natal (RN), João Pessoa (PB) e Maceió (AL).

A previsão original era de que a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) também entrasse nas discussões de privatização, mas a empresa não foi incluída na lista divulgada na quarta-feira.

A reunião do conselho do PPI na quarta-feira (21) também deliberou a favor da venda de ações do Banco do Brasil até o limite em que o governo mantenha o controle da empresa. A previsão é de que sejam liquidadas mais de 20 milhões de ações, gerando uma receita de cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Essa operação pode acontecer ainda em 2019.

A Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva), conhecida como ‘raspadinha’, é outra estatal que está na mira do governo federal. A empresa já passou por duas tentativas fracassadas de venda em 2018 – agora o governo decidiu modificar as regras para participação no leilão.

O governo também começou conversas sobre privatizar a Petrobras até 2022, último ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o caso da Petrobras ainda será discutido e estudado pelo Ministério de Minas e Energia, pelo PPI e pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Planos para parques e outras áreas

Além das privatizações das nove estatais, a reunião de quarta-feira (21) do conselho do PPI também incluiu no plano a concessão de parques nacionais para a iniciativa privada. Os parques mencionados foram Lençóis Maranhenses (MA), Iguaçu (PR) e Jericoacoara (CE).

Também foram adicionados projetos sociais, com foco no ensino infantil. A ideia é envolver estados e municípios na construção de creches e escolas originalmente previstas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) mas que ainda não foram construídas. Neste caso, o modelo adotado deve ser o de parcerias público-privadas.

Por fim, o PPI também irá estudar a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas para projetos piloto em presídios nos estados.

Conceitos

O que é o PPI

O PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) foi criado via medida provisória em maio de 2016 pelo então presidente Michel Temer. O programa surgiu com o objetivo de incentivar obras de infraestrutura e aproximar o poder público da iniciativa privada.

Na prática, a criação do PPI significou mudanças nas regras dos mecanismos para atrair capital privado e facilitou os processos de concessões, parcerias público-privadas e privatizações.

Uma das principais alterações promovidas foi a centralização das decisões sobre infraestrutura sob um mesmo conselho. As empresas selecionadas pelo PPI também passaram a ter prioridade em análises em órgãos técnicos do governo, como o Ibama.

Além disso, foram alterados os critérios para concessões públicas. Antes, o projeto vencedor seria o que oferecesse a menor tarifa (o valor mais baixo para o pedágio em uma rodovia, por exemplo). Com as mudanças, a qualidade da proposta também passou a ser um critério de avaliação, e foi exigido um maior número de empresas participantes nas disputas.

O programa foi mantido após a transição do governo Temer para o governo Bolsonaro. A inclusão no PPI de algumas das empresas hoje no radar do governo atual também já havia sido discutida durante o gestão de Michel Temer.

As diferenças entre os formatos

Parceria público-privada (PPP)

Ocorre quando um empreendimento é levado adiante através de uma cooperação entre o governo e a iniciativa privada. O poder público entra com uma parte dos recursos e o ente privado completa o investimento, que explora o empreendimento por um determinado período de tempo.

Concessão

Acontece quando o governo cede a uma empresa o direito de explorar determinada atividade por um prazo pré-estabelecido. A remuneração do empreendimento para a empresa que levar a concessão é advinda de cobranças e tarifas, como é o caso de pedágios em rodovias concessionadas.

Privatização

Ocorre quando o governo vende uma empresa para o setor privado. O processo geralmente é concretizado através de leilões, mas também pode ser feito pela venda de ações até o governo perder o controle acionário da empresa, como aconteceu com a BR Distribuidora.

*Com informações da Agência Brasil e do Nexo Jornal.

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