Reforma da Previdência avança na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas ainda carece de acordos; Texto do relator apresenta novas mudanças

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Reunião ordinária da Comissão Especial da Câmara para votação do parecer do relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), nesta terça-feira (02/07/2019).
Reunião ordinária da Comissão Especial da Câmara para votação do parecer do relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
Reunião ordinária da Comissão Especial da Câmara para votação do parecer do relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), nesta terça-feira (02/07/2019).
Reunião ordinária da Comissão Especial da Câmara para votação do parecer do relator deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

A reforma da Previdência cumpriu mais uma etapa na comissão especial que a discute, com a leitura nesta terça-feira (02/07/2019) da complementação de voto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mas ainda restam arestas a serem aparadas para facilitar a votação da proposta.

A leitura do adendo nesta terça abre o caminho para que a proposta possa ter a sua votação iniciada, mas ainda não há definição sobre o calendário. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), convocou reunião de coordenadores de bancada para as 11h da quarta-feira, justamente para definir os próximos passos da tramitação da proposta no colegiado.

O voto complementar apresentado nesta terça deixa fora do texto as regras para servidores de Estados e municípios.

Um dos temas mais polêmicos da proposta, a extensão das novas regras aos entes federativos interessa aos Executivos locais, aflitos em equilibrar suas contas, mas melindra os deputados federais, que temem perda de popularidade em suas bases caso apoiem a iniciativa, de olho nas eleições municipais do ano que vem.

Após a leitura da complementação do parecer na comissão especial nesta terça-feira, Moreira disse trabalhar pela criação das condições para que os Estados e municípios possam ser incluídos na proposta durante a votação da reforma no plenário da Câmara, que poderia ocorrer por meio de uma emenda aglutinativa ou ainda em uma votação de um destaque.

O relator aproveitou para cobrar que governadores consigam mobilizar deputados para que votem a favor da reforma.

“Estamos criando todas as condições para que possam ser incluídos em plenário”, disse.

Outro fator que ainda carece de negociação diz respeito a demanda de integrantes do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, ligada às polícias. Parlamentares desse grupo advogam por flexibilizações nas regra previstas para a categoria, mas o relator já sinalizou não ver necessidade em fazer concessões.

“Não quero criar expectativas”, disse o relator a jornalistas após o fim da reunião da comissão nesta terça, acrescentando que defenderá o texto que apresentou ao colegiado.

“Estou aberto ao diálogo. Agora, nada mais legítimo do que as coisas irem a votação”, argumentou.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende a busca de um acordo intermediário para alterar as regras de aposentadoria para policiais federais, desde que o acerto não tenha impacto significativo na economia a ser gerada pela reforma.

Segundo Maia, até a manhã de quarta-feira deve ser discutida uma saída para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. O deputado, aliás, considera que mesmo no caso da extensão a Estados e munícpios possa ser acrescentada ao texto antes de sua votação na comissão especial, embora considere essa hipótese mais difícil.

“A gente está tentando construir um caminho. Ainda não encontramos, ainda temos até a comissão amanhã, que é mais difícil, e o plenário na próxima semana, se tudo der certo”, disse o presidente da Câmara a jornalistas sobre a inclusão dos entes federativos.

A busca de um acordo sobre a proposta envolve a tentativa de promover uma votação mais tranquila na comissão. Segundo Maia, já havia a disposição de partidos da Maioria, favoráveis à reforma, de não apresentarem destaques para votações separadas de emendas que poderiam alterar o texto.

Restava saber se o PSL apresentaria, mas nota da liderança do partido divulgada na noite desta terça afirma que a bancada mantém o fechamento de questão e que não apresentará destaque à proposta na comissão.

Ainda assim, o total de destaques apresentados à comissão já ultrapassa uma centena. De acordo com Ramos, são 109 —24 de bancada e mais 85 individuais. Os destaques individuais podem ser votados em bloco, mas é necessário um acordo de procedimento para lidar com os de bancada.

Segundo o presidente da comissão, a assessoria parlamentar ainda deve analisar esses pedidos para redirecioná-los, já que boa parte deles foi editada com base no texto anterior do relator, antes do complemento de voto.

E embora a complementação de voto tenha sido apresentada, as negociações sobre a reforma ainda não foram encerradas. Exemplo disso é a reunião que deve ocorrer na manhã de quarta-feira, na residência oficial da Presidência da Câmara, com representantes de centrais sindicais.

Impacto fiscal

O impacto fiscal estimado em dez anos ficou em 1,071 trilhão de reais, incluídos recursos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com as alterações feitas por Moreira, segundo sua assessoria.

Mais tarde, o próprio deputado disse a jornalistas que era melhor aguardar os cálculos da equipe econômica sobre o impacto fiscal, mas garantiu que ele continua na casa do 1 trilhão de reais, desejado pelo governo.

Composto por seis páginas, o complemento de voto também retira “referência indevida às bolsas de valores” no trecho que trata de alíquotas da CSLL e a transferência de 28% da arrecadação do PIS/Pasep ao BNDES.

Por outro lado, Moreira colocou no texto da PEC os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), para, segundo ele, evitar a judicialização dessa questão.

Novo relatório mantém cálculo por média que reduz aposentadoria; Redação foi refeita para evitar enxurrada de ações judiciais

O novo relatório da reforma da Previdência apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) teve a redação da fórmula de cálculo das aposentadorias refeita para manter a proposta original de definir o valor do benefício com base na média de todas as contribuições recolhidas pelo trabalhador. O texto mais claro elimina uma brecha que permitiria uma enxurrada de ações judiciais que poderia anular a economia com a reforma.

A primeira versão do relatório, divulgada no último dia 13, abria a possibilidade de que os beneficiários excluíssem contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”. Com a nova redação, está mantida a fórmula da proposta original enviada pelo governo em fevereiro, que atrelava o valor do benefício a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Atualmente, o valor do benefício é definido com base na média das 80% das maiores contribuições, eliminando as 20% menores contribuições do cálculo final. Sobre esse valor é aplicado o fator previdenciário, que diminui o benefício à medida que a expectativa de vida aumenta. Desde 2015, o trabalhador pode escapar do fator previdenciário caso a soma de tempo de contribuição e de idade ultrapasse 86 anos para mulheres e 96 anos para homens.

Contagem de tempo

O voto complementar lido por Moreira hoje na Câmara também impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Ele acrescentou um parágrafo para deixar clara a necessidade de recolhimento das contribuições na concessão de aposentadorias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e dos regimes próprios dos servidores públicos.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, na contagem de tempo de contribuição para a aposentadoria, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Relator da Previdência inclui medida para reduzir fraude no BPC; Constituição trará critério de renda para concessão do benefício

Embora as mudanças no valor e na idade mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tenham sido retiradas da reforma da Previdência, o relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), acatou pedido da equipe econômica para incluir, na Constituição, critérios de renda para ter direito ao auxílio.

Agora, a Constituição especificará que o BPC, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo, será pago a pessoas a partir de 65 anos com um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita. Segundo Moreira, a medida reduzirá o número de fraudes e de questionamentos na Justiça relativos à concessão do auxílio.

Embora seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC não integra as contas da Previdência Social, mas é registrado como despesa de assistência na seguridade social. O critério de renda está previsto na legislação, mas o governo alega que juízes não o levam em conta e ordenam o pagamento a famílias com renda per capita superior ao estabelecido.

A proposta original da reforma da Previdência, enviada pelo governo em fevereiro, estabelecia a concessão do BPC equivalente ao salário mínimo apenas para idosos a partir de 70 anos. Para beneficiários a partir de 60 anos, o auxílio equivaleria a R$ 400, atingindo um salário mínimo somente quando o idoso completasse 70 anos. Esse ponto foi retirado na primeira versão do relatório na comissão especial, em cumprimento a um acordo fechado quando o texto ainda tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Relator volta a permitir contribuição extra de servidores estaduais; Samuel Moreira lê voto complementar da reforma da Previdência

Os estados e municípios poderão cobrar alíquotas extras da contribuição dos servidores para cobrir o déficit nos regimes locais de aposentadoria. O ponto consta do voto complementar da reforma da Previdência, que está sendo lido pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

No parecer apresentado no último dia 13, o relator havia excluído esse ponto do texto. Moreira, no entanto, voltou a autorizar governadores e prefeitos a criar contribuições temporárias adicionais para servidores e para os governos locais, que entram com a contribuição patronal, até que os déficits no sistema local de aposentadorias sejam sanados.

A mudança aproxima os regimes locais dos fundos de pensão, em que participantes e patrocinadores fazem aportes extras para cobrir eventuais rombos.

Pelo texto original, apresentado pelo governo em fevereiro, os governos locais com déficit nos regimes de aposentadoria para os servidores estavam obrigados a aumentar para 14% a alíquota de contribuição de seus funcionários públicos em até 180 dias. Esse é o percentual que vigorará, caso a reforma seja aprovada, para os servidores federais.

Os estados, no entanto, poderiam instituir alíquotas extras além de 14%, caso julgassem necessário reequilibrar os regimes locais, conforme a proposta original. Os governos locais também deveriam instituir fundos de previdência complementar em até dois anos.

Apesar de o relator na comissão especial ter concedido autorização para que estados e municípios aumentem as alíquotas, a proposta não reincluiu integralmente os governos locais na reforma da Previdência. Os governos estaduais e as prefeituras poderão ser reinseridos na reforma quando a proposta chegar ao plenário da Câmara dos Deputados.

Depois de mais de uma hora de obstrução por deputados da oposição, Moreira começou a leitura do voto complementar.

*Com informações da Agência Brasil e de Maria Carolina Marcello, da Agência Reuters.

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