Congresso Nacional aprova recursos para pagamento de benefícios à policiais e peritos do INSS, e crédito para renovação de carros oficiais da Presidência da Repúblicas

Congresso Nacional delibera sobre os Projetos de Lei nº 1, 2, 3, 6 e 7 de 2019. Sessão ocorreu nesta quarta-feira (03/07/2019).
Congresso Nacional delibera sobre os Projetos de Lei nº 1, 2, 3, 6 e 7 de 2019. Sessão ocorreu nesta quarta-feira (03/07/2019).

O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado) aprovou, nesta quarta-feira (03/07/2019), três projetos que tratam de temas como pagamento de indenização para policiais rodoviários federais, reajuste para policiais do Distrito Federal, renovação de carros oficiais da Presidência da República e concessão de bônus para peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todos os textos serão encaminhados à sanção presidencial.

Segundo o PLN 3/19, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública contará com R$ 36 milhões em crédito especial para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham no dia de folga.

O relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA), recomendou a aprovação da matéria. Ele acatou uma emenda que reduziu o valor inicialmente proposto pelo Executivo, de R$ 40 milhões, para as despesas com essas indenizações durante todo o ano. Isso porque essa indenização não foi paga no primeiro trimestre.

A indenização aos policiais rodoviários federais, instituída pela Lei 13.712/18, tem caráter temporário e emergencial. Concedida a quem trabalha em vez de usufruir integralmente o repouso remunerado, a indenização corresponde a R$ 420 para um período de seis horas ou R$ 900 no caso de 12 horas.

Esse tipo de benefício foi criado com o intuito de tentar amenizar a falta de pessoal da corporação, para a qual não são previstos concursos públicos ou reajustes em 2019.

Bônus de perícia

Com o PLN 1/19, os parlamentares viabilizaram o pagamento de bônus a peritos médicos previsto na Lei 13.846/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Filipe Barros (PSL-PR), que acrescentou dispositivos para permitir a apresentação de proposta de reajuste salarial a policiais civis e militares e a bombeiros do Distrito Federal por meio de repasses pelo Fundo Constitucional do DF.

Outro ponto do texto autoriza a reforma de residências oficiais em Brasília destinadas à moradia de deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores, do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal.

O projeto também autoriza a renovação da frota de veículos blindados da Presidência da República; a compensação de recursos disponibilizados a diferentes órgãos do Poder Judiciário; e a concentração, no Ministério da Economia, da transposição, do remanejamento ou da transferência de recursos orçamentários.

Todas as mudanças são feitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (13.707/18).

Municípios

Por outro lado, o relator suprimiu dispositivo proposto pelo governo Bolsonaro que visava impedir o repasse de verbas para municípios em condição de inadimplência no cadastro de convênios federais. “A medida [retirada do dispositivo] confere previsibilidade para os municípios menores, garantindo um período maior para solução de pendências sem risco de solução de continuidade”, explicou Barros.

Dinheiro para pagar

Paralelamente ao PLN 1/19, foi aprovado ainda o PLN 2/19, que cancela recursos da ordem de R$ 223,8 milhões da contratação de professores em cargo efetivo para financiar o pagamento do bônus de peritos médicos do INSS.

O texto, aprovado na forma de outro substitutivo, também de autoria do deputado Filipe Barros, autoriza o governo federal a conceder reajuste salarial, no valor global de R$ 96,65 milhões, às polícias civil e militar e aos bombeiros do Distrito Federal. Essas carreiras são mantidas por recursos da União repassados ao governo distrital por meio do Fundo Constitucional do DF.

*Com informações da Agência Câmara.

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