Sancionada proposta que combate fraudes no INSS; Texto teve cinco vetos; Nova lei cria bônus para peritos médicos, exige cadastro para trabalhador rural e restringe concessão de auxílio-reclusão

Fachada de unidade de atendimento da Previdência Social.
Fachada de unidade de atendimento da Previdência Social.
Fachada de unidade de atendimento da Previdência Social.
Fachada de unidade de atendimento da Previdência Social.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18/06/2019), com cinco vetos, a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP 871/19 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio.

Entre outros assuntos, a nova lei (13.846/19) cria um programa de revisão de benefícios do INSS, com bônus para os peritos que realizarem mais perícias médicas; exige cadastro do trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos; e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto.

A MP faz parte do esforço anunciado pelo governo para conter as despesas previdenciárias. O governo quer usar a norma para fazer um pente-fino nos benefícios concedidos pelo órgão. O texto prevê, por exemplo, que o INSS terá acesso a dados do Sistema Único de Saúde (SUS), das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de cartórios, para verificar a situação dos segurados.

Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia também o acesso do INSS aos dados da Receita Federal, que reúne informações sobre empresas e segurados. O texto foi incluído pelos deputados e senadores na discussão da MP 871. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia, que alegou que o assunto deve ser tratado por lei complementar.

Dependência

Também foi vetado o dispositivo que dispensa a comprovação da dependência econômica de filho de servidor público para concessão da pensão. A dependência é prevista na Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos) e ocorre quando o filho é menor de 21 anos, é inválido ou apresenta alguma deficiência.

Embora o Ministério da Economia, que recomendou o veto, tenha afirmado que o dispositivo dá tratamento distinto entre os servidores e os segurados do INSS, os trabalhadores da iniciativa privada já contam com a regra.

O presidente vetou ainda o dispositivo que proíbe as instituições financeiras que possuem acordo ou convênio com o INSS de direcionar publicidade e oferta de empréstimo pessoal ou cartão de crédito para os beneficiários do INSS. O ministério alega que a proibição atenta contra o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição.

Os vetos serão votados agora pelo Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), em data ainda não definida. Para ser derrubado, um veto precisa do voto da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

*Com informações da Agência Câmara.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 109913 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]