Feira de Santana: Vereador propõe Projeto de Lei que permite o parcelamento de impostos, taxas, contribuição e dívida

Edvaldo Lima: encaminharei esse projeto para a Ordem dos Advogados e com certeza terá um parecer favorável.  Não fere a Constituição, como alguns já disseram.
Edvaldo Lima: encaminharei esse projeto para a Ordem dos Advogados e com certeza terá um parecer favorável.  Não fere a Constituição, como alguns já disseram.

Dívidas de contribuintes com tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), parcelados em até 10 vezes em Feira de Santana.

É o que o vereador Edvaldo Lima (PP) propôs, nessa quarta-feira (12/06/2019), ao voltar a apresentar o Projeto de Lei de nº 58/2019 que permite o parcelamento de impostos, taxas, contribuição e dívida ativa com o Município, através de cartão de crédito, ou de débito.

“Cidades como Goiânia, Rio de Janeiro e Espirito Santo já adotaram esse sistema e obtiveram resultados positivos. Acredito que aqui, em Feira, também trará benefícios para a população e para a Prefeitura. O trabalhador vai dividir em até 10x no cartão”, disse Lima.

O vereador relatou que o projeto já passou pela Casa, mas ainda não foi aprovado. “Encaminharei esse projeto para a Ordem dos Advogados e com certeza terá um parecer favorável.  Não fere a Constituição, como alguns já disseram. A proposta é ajudar o povo a sair da inadimplência”, justificou.

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