Câmara Municipal de Feira de Santana aprova Projetos de Lei que fixa subsídios dos agentes políticos do município para o exercício de 2021/2024 e denomina centro comunitário no Bairro Conceição II

Projetos são aprovados na Câmara Municipal de Feira de Santana.
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Aprovado PL que fixa subsídios dos agentes políticos do município para o exercício de 2021/2024

Na manhã desta terça-feira (25/06/2019), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 070/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e dos vereadores, do município de Feira de Santana, para o exercício 2021/2024, e dá outras providências.

De acordo com o artigo 1° da matéria, o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais e os vereadores do município de Feira de Santana perceberão subsídios e/ou remunerações mensais, para o exercício 2021/2024, nos termos desta Lei.

O artigo 2º diz que o prefeito municipal de Feira de Santana perceberá um subsídio (remuneração) mensal, em parcela única, no valor de R$ 26.723,13 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e três reais e treze centavos).

Segundo o artigo 3°, o vice-prefeito de Feira de Santana perceberá um subsídio (remuneração) mensal, em parcela única, no valor de R$ 18.991,69 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

O artigo 4° informa que os secretários municipais de Feira de Santana perceberão em subsidio (remuneração) mensal, em parcela única, no valor de R$ 18.991,69 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

Conforme o artigo 5º, os vereadores de Feira de Santana perceberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 18.991,69 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

O § 1° ressalta que para o desempenho de suas atribuições fora do Município, identificado em Decreto Legislativo, o vereador terá direito ao pagamento de diárias para o custeio das despesas de hospedagem, alimentação e transporte no local.

De acordo com o § 2°, a ausência sem justificativa do vereador à reunião plenária da Câmara Municipal implicará em desconto no seu subsídio, de valor proporcional ao número de faltas em relação ao total de sessões no mês que se deu a falta.

O artigo 6° estabelece que, no caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o prefeito, o vice-Prefeito, os secretários municipais e os vereadores não ficarão prejudicados na percepção dos seus subsídios e/ou remunerações, de forma integral.

Segundo o artigo 7°, em caso de viagem a serviço ou em representação do município, por qualquer dos Poderes, o prefeito, o vice-prefeito, os secretários e os vereadores, incluindo o presidente do Legislativo perceberão diárias que serão disciplinadas em lei especifica.

“Para os vereadores, incluindo o presidente do Legislativo, as diárias serão fixadas por Ato da Mesa Diretiva da Câmara Municipal”, diz o parágrafo único.

Conforme o artigo 8°, fica assegurada a revisão geral anual, relativamente aos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Feira de Santana, nos termos do disposto no art. 37, inciso X da CFRB, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos na Constituição.

O artigo 9° informa que em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, inciso XI do art. 37, § 4° do art. 39 da Constituição de República Federativa do Brasil.

Segundo o artigo 10º, as despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Já o artigo 11º diz que esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, se de outra forma não exigir dispositivos ulteriores competentes, revogadas as disposições em contrário.

PL regulamenta a coleta e destinação final de vasilhames de vidro não retornáveis que acondicionam bebidas

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 064/2019, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final pelos vendedores e revendedores de bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro não retornáveis e dá outras providências. O edil Carlito do Peixe (DEM) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, esta Lei regulamenta, no município de Feira de Santana, a coleta, reutilização e destinação final de vasilhames de vidro não retornáveis que acondicionam bebidas, principalmente as alcoólicas do tipo “long neck”.

O artigo 2º informa que todos os estabelecimentos que vendem, em atacado e varejo, os produtos que utilizem as garrafas de vidro não retornáveis ficam responsáveis pela coleta do recipiente.

Segundo o parágrafo 1º, ficam igualmente responsáveis pela coleta dos recipientes todos os fornecedores que vendem diretamente os produtos para consumo no local.

Conforme o parágrafo 2º, o recolhimento das garrafas de vidro do tipo “long neck”, ou não retornáveis, similares a estas, serão de responsabilidade dos respectivos fabricantes, podendo os mesmos, firmarem acordos, convênios ou termos de cooperação com empresas de reciclagem de vidros para definir a reutilização ou reaproveitamento do material colhido.

O parágrafo 3º ressalta que os estabelecimentos que forneçam ou revendam os produtos, que trata esta Lei, ficam obrigados a fixar postos de coleta, em locais visíveis, para depósito por parte dos consumidores e recolhimento por parte dos fabricantes ou empresa que estes determinarem.

De acordo com o artigo 3º, os supermercados, hipermercados e grandes redes de atacado ficam obrigados, da mesma maneira, a fixar postos de coleta dos recipientes de vidro não retornáveis para acondicionamento de bebidas.

“As obrigações dispostas no art. 2º desta Lei são extensivas aos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, no que tange a fixação de postos de coleta em locais de fácil visualização para os consumidores e fabricantes”, diz o parágrafo único.

Segundo o artigo 4º, o Poder Público Municipal procederá com a regulamentação da presente legislação, acerca das penalidades em caso de descumprimento, bem como sobre a viabilidade do Poder Executivo celebrar acordos, convênios ou termos de cooperação do sistema de limpeza urbana e as empresas fabricantes e fornecedoras dos produtos acondicionados em recipientes de vidro não retornáveis.

O artigo 5º determina que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) procederá com a fiscalização e aplicação das penalidades fixadas pelo Poder Executivo, com desiderato de garantir efetividade ao comando normativo.

Conforme o artigo 6º, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) procederá com a fiscalização conjunta do cumprimento e penalidades dos termos desta legislação.

O artigo 7º informa que a Secretaria Municipal da Fazenda será notificada das penalidades aplicadas, bem como dos respectivos recolhimentos, tendo em vista o recolhimento aos cofres públicos.

De acordo com o artigo 8º, as fabricantes, fornecedoras, revendedoras e demais estabelecimentos comerciais mencionados nesta Lei, contarão com prazo de 60 dias, após a publicação desta Lei, para dar cumprimento a esta Lei.

Já o artigo 9º diz que esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara aprova PL que denomina centro comunitário no Bairro Conceição II

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, com abstenções dos edis Carlito do Peixe (DEM) e Cadmiel Pereira (PSC), o Projeto de Lei de nº 056/2019, de autoria do vereador Luiz da Feira (PPL), que dispõe sobre denominação de centro comunitário do Bairro Conceição II.

De acordo com a matéria, fica denominado de Centro Comunitário Helena Mascarenhas de Almeida, o centro comunitário do bairro Conceição II, situado nesta cidade de Feira de Santana-BA.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de doações próprias do orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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